GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2015
LEI ORÇAMENTÁRIA N.º403-GPML/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA N.º403-GPML/2015
LEI ORÇAMENTÁRIA N.º403-GPML/2015 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Lábrea, para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de Lábrea, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Lábrea, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 76.657.000,00 (setenta e seis milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULOS
TOTAL
Receitas Correntes
85.130.293,05
Receita Tributária
2.186.058,88
Receita de Contribuições
2.079.044,50
Receita Patrimonial
56.403,10
Receita de Serviços
6.558,50
Transferências Correntes
80.796.299,57
Outras Receitas Correntes
6.558,50
SU-TOTAL
85.130.923,05
(R) Deduções da Receita
-8.473.923,05
SUB-TOTAL
-8.473.923,05
TOTAL GERAL
76.657.000,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 76.657.000,00 (setenta e seis milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 58.390.396,97;
II - orçamento da seguridade social em R$ 18.266.603,03.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
3.140.996,82
3.140.996,82
GABINETE DO PREFEITO
2.450.345,88
2.450.345,88
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.861.836,59
4.861.836,59
SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
1.598.699,96
1.598.699,96
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
35.170.782,62
35.170.782,62
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
6.836.844,74
6.836.844,74
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA
1.097.892,90
1.097.892,90
SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
792.266,80
792.266,80
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
821.596,41
821.596,41
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
1.629.787,25
1.629.787,25
SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAEST., TRANSITO E SERV. URBANOS
3.655.812,84
3.655.812,84
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.537.179,23
1.537.179,23
INST. DE PREV. DOS SERV. PUB. DO MUNIC. DE LÁBREA
2.033.135,00
2.033.135,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
8.794.686,16
8.794.686,16
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.235.136,80
2.235.13680
TOTAL GERAL
58.390.396,97
18.266.603,03
76.657.000,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
3.140.996,82
3.140.996,82
ADMINISTRAÇÃO
10.608.456,45
10.608.456,45
SEGURANÇA PUBLICA
173.911,08
173.911,08
ASSISTENCIA SOCIAL
2.635.072,13
2.635.072,13
SAUDE
15.631.530,90
15.631.530,90
EDUCAÇÃO
34.445.412,52
34.445.412,52
CULTURA
725.370,10
725.370,10
URBANISMO
1.075.069,32
1.075.069,32
HABITAÇÃO
525.850,00
525.850,00
SANEAMENTO
801.291,30
801.291,30
GESTÃO AMBIENTAL
30.000,00
30.000,00
AGRICULTURA
1.629.787,25
1.629.787,25
ENERGIA
211.494,50
211.494,50
TRANSPORTE
573.999,92
573.999,92
DESPORTOS E LAZER
801.920,91
801.920,91
ENCARGOS ESPECIAIS
1.411.700,00
1.411.700,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.235.136,80
2.235.136,80
TOTAL GERAL
58.390.396,97
18.266.603,03
76.657.000,00
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
3.140.996,82
GABINETE DO PREFEITO
2.450.345,88
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.861.836,59
SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
1.598.699,96
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
35.170.782,62
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
6.836.844,74
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA
1.097.892,90
SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
792.266,80
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
821.596,41
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
1.629.787,25
SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAEST., TRANSITO E SERV. URBANOS
3.655.812,84
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.537.179,23
INST. DE PREV. DOS SERV. PUB. DO MUNIC. DE LÁBREA
2.033.135,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
8.794.686,16
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.235.13680
TOTAL_%
76.657.000,00_E
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, aos 14 dias do mês de dezembro de 2015.
EVALDO DE SOUZA GOMES
Prefeito Municipal