GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2026
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA- INDT-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E O MUNICIPIO DE LÁBREA AMAZONAS
GABINETE DO PREFEITO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA- INDT-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E O MUNICIPIO DE LÁBREA AMAZONAS
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFlCA E TECNOLÓGICA N. 01/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O INDT-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E O MUNICÍPlO DE LÁBREA-AMAZONAS
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de Direito, de um lado, MUNICÍPIO DE LÁBREA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n o 05.830.872/0001-09, com sede na Rua 22 de Outubro, n o 1.888, Centro, Lábrea/AM, CEP 69.830-000, por intermédio do Prefeito Gerlando Lopes do Nascimento, brasileiro, inscrito no CPF sob n o 51 1.306.532-34, doravante denominado LÁBREA e de outro lado, INDT - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, associação privada, sem fins lucrativos, sediada na Alameda Desembargador João Machado, n o 1.520, Planalto, CEP 69044-002, na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas, inscrita no CNPJ/MF sob o n o 04.802.134/0002-68, e isenta de Inscrição Estadual, representada neste ato por seu Diretor Executivo, o Sr. Carlos Geraldo de Britto Feitoza, brasileiro, engenheiro, portador da Carteira de Identidade n 0 0187622-8 SSP-AM e do CPF n o ***.***.***-**, doravante denominado INDT, tendo por justo e acordado, RESOLVEM:
CONSIDERANDO QUE:
O INDT é um instituto de pesquisa e desenvolvimento credenciado no CAPDA — Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia através da Resolução no 02 de 10 de março de 2006, como instituição para execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação apta a receber os recursos provenientes das aplicações realizadas pelas empresas beneficiárias da Lei n o 8.387 de 30 de dezembro 1991; LÁBREA em fomentar programas e projetos que ampliem o acesso da população local às tecnologias digitais, à inovação educacional, ao fortalecimento de cadeias produtivas regionais e à melhoria dos serviços públicos essenciais;
As ações a serem desenvolvidas por meio deste Convênio estão alinhadas com as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável, inovação tecnológica e melhoria da qualidade de vida da população amazônica;
As Partes detêm interesse em estabelecer cooperação execução dos eixos de atuação propostos, com benefícios diretos à comunidade local;
RESOLVEM as partes firmar o presente CONVÉNIO que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica a cooperação entre o INDT e LÁBREA, visando à implementação de ações de inovação educacional, fortalecimento da bioeconomia local e modernização da gestão em saúde no Município, estruturadas nos seguintes eixos:
Robótica Educacional na Amazônia: implantação de laboratórios de robótica e informática em escolas da rede municipal de ensino, com foco nos alunos do 60 ao 90 ano, bem como a capacitação de professores para o uso das tecnologias educacionais;
Fortalecimento da Cadeia Produtiva da Socio biodiversidade (Bioeconomia): desenvolvimento e implementação de soluções tecnológicas voltadas à otimização das cadeias produtivas da mandioca e da andiroba no município, capacitação de produtores locais e integração dos produtos da região a plataformas de comercialização e escoamento de produção;
Gestão Inteligente de Saúde: diagnóstico do sistema público municipal de saúde e implantação de ferramentas de gestão, com capacitação das equipes locais, visando à melhoria da eficiência operacional, da inclusão digital e da qual idade dos serviços prestados à população.
As ações decorrentes do presente Termo de Cooperação serão realizadas sem transferência de recursos financeiros entre as partes, sendo cada parte responsável pelos custos relativos às suas respectivas obrigações, salvo acordos específicos celebrados posteriormente.
Caso alguma das ações decorrentes do presente Termo de Cooperação demande transferência de recursos financeiros de LÁBREA para o INDT, antes do início de qualquer atividade, as Partes se reunirão avaliar a viabilidade jurídica, administrativa e operacional do referido repasse, devendo firmar instrumento próprio para este fim.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DE LÁBREA
LÁBREA compromete-se a:
Garantir o suporte institucional necessário à execução das ações previstas, facilitando o acesso a informações, instalações e recursos municipais indispensáveis ao desenvolvimento das atividades;
Disponibilizar servidores e colaboradores municipais para acompanhamento, apoio logístico e participação em capacitações relacionadas ao objeto deste Termo;
Zelar pelos equipamentos, materiais e tecnologias eventualmente disponibilizados pelo INDT durante a vigência deste instrumento, assegurando sua guarda e conservação quando sob sua responsabilidade;
Designar equipe técnica responsável pela gestão, articulação e monitoramento das ações, atuando como interlocutora oficial junto ao INDT;
Assegurar ampla divulgação e engajamento da comunidade local nas iniciativas
Cooperar com o INDT na coleta de dados, prestação de informações e avaliação de resultados, visando ao acompanhamento e à melhoria contínua das atividades.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO INDT
0 INDT compromete-se a:
Planejar, coordenar e executaras ações técnicas necessárias ao cumprimento do objeto deste Termo, em conformidade com as competências institucionais do objeto deste termo, em conformidade com as competências institucionais do INDT.
Disponibilizar conhecimento técnico, metodologias, tecnologias e capacitações necessárias à implantação das soluções previstas;
Orientar e acompanhara atuação das equipes locais na execução das atividades promovendo transferência de conhecimento e desenvolvimento de capacidades no Município;
Prestar informações periódicas à Prefeitura sobre o andamento das atividades, facilitando o monitoramento e avaliação dos resultados;
Observara legislação aplicável e as normas técnicas pertinentes às ações desempenhadas no âmbito deste Termo de Cooperação;
Assegurar o reconhecimento institucional da parceria, adotando as orientações de comunicação acordadas entre as Partes.
CLÁUSULA QUARTA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
A propriedade intelectual pertencente a cada uma das Partes antes da assinatura deste Convênio, bem como aquela desenvolvida de forma independente durante sua vigência, permanecerá como de sua exclusiva titularidade,
A propriedade intelectual que vier a ser desenvolvida conjuntamente pelas Partes, em decorrência da execução dos projetos vinculados a este Convênio, será de titularidade conjunta, na proporção da contribuição de cada Parte.
A proporção da contribuição de cada Parte será obrigatoriamente detalhada em cada Termo Aditivo específico do projeto, considerando os seguintes critérios objetivos:
investimento financeiro direto;
alocação de recursos humanos (quantidade e qualificação),
disponibilização de infraestrutura laboratorial e tecnológica;
licenciamento de tecnologias preexistentes e aporte de conhecimento técnico especializado.
Fica assegurado a LÁBREA, de forma não exclusiva e isenta de royalties, o direito de utilizar, a propriedade intelectual de titularidade conjunta desenvolvida no âmbito deste Convênio, exclusivamente para fins institucionais não comerciais relacionados às suas atividades públicas diretas.
0 direito previsto no item 4.3 vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos contados da conclusão do projeto específico que gerou a propriedade intelectual, podendo ser prorrogado mediante acordo expresso entre as Partes.
Para fins deste Convênio, não se inclui como atividades públicas de LÁBREA:
Cessão, ou transferência a terceiros, ainda que empresas públicas, sociedades de economia mista ou entidades da administração indireta;
Utilização em parcerias público -privadas ou contratos de concessão;
Qualquer forma de exploração que gere receitas diretas ou indiretas para LÁBREA ou terceiros;
Incorporação em produtos ou serviços comercializáveis
A propriedade intelectual de titularidade exclusiva do INDT não está sujeita ao direito de uso previsto no item 4.3, permanecendo sob exclusivo controle e disposição do INDT.
A exploração comercial de qualquer propriedade intelectual de titularidade conjunta dependerá de acordo prévio e expresso entre as Partes, a ser firmado em instrumento específico que definirá as condições para o licenciamento e a repartição de eventuais resultados financeiros.
As Partes comprometem-se a tomar as medidas necessárias para proteger a propriedade intelectual gerada, definindo em cada Termo Aditivo as responsabilidades pelos custos de registro, manutenção e defesa dos respectivos direitos.
Qualquer publicação, divulgação ou apresentação de resultados parciais ou finais dos projetos deverá conter o devido crédito à participação de ambas as Partes, sendo o conteúdo previamente acordado entre elas.
Em caso de divulgação de projetos frutos da parceria entre INDT e LÁBREA por intermédio de meios de comunicação e jornalísticos, a Parte contatada deverá comunicar imediatamente a outra Parte, por escrito (e-mail ou meio equivalente), para viabilizar participação conjunta. Caso a Parte notificada não se manifeste no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da comunicação, será considerado seu consentimento tácito para que a divulgação ocorra sem sua participação direta.
Melhorias, aperfeiçoamentos e desenvolvimentos derivados realizados sobre propriedade intelectual de titularidade conjunta somente serão de titularidade conjunta quando houver efetiva participação ou contribuição de ambas as Partes, observando -se para definição da proporção os mesmos critérios e procedimentos estabelecidos nos itens 4.2 e seguintes.
Caso uma das Partes realize melhorias, aperfeiçoamentos ou desenvolvimentos derivados de forma independente, sem qualquer participação ou contribuição da outra Parte cotitular, a titularidade dessas criações derivadas pertencerá exclusivamente à Parte que as desenvolveu.
CLÁUSULA QUINTA - DA CONFIDENCIALIDADE
As Partes obrigam-se as convenentes, por si e por seus diretores, servidores, empregados prepostos, representantes e sucessores, a tratar e a manterem caráter de absoluto sigilo as informações confidenciais, fornecidas pela outra Parte;
Consideram-se informações confidenciais, para os efeitos da obrigação de sigilo estipulada no item anterior, todos os dados, filmes, desenhos, documentos e informações, escritos ou não, ou disponibilizados em meio eletrônico, seja de natureza técnica, operacional, econômica, de engenharia ou qualquer outra, entregues, revelados ou fornecidos por uma convenente (reveladora) à outra convenente (receptora), bem como todos e quaisquer assuntos e temas tratados com a outra convenente, incluindo dados e informações sobre pesquisa, desenvolvimento técnico, modelos, aspectos comerciais passados, presentes e futuros, experiências e resultados de atividades de projeto e desenvolvimento, com demonstrações verbais escritas ou gráficas, inclusive rascunhos e esboços, simulações lógicas, correspondências e elementos técnicos, independentemente da necessidade de identificação pela convenente reveladora de sua natureza confidencial;
A obrigação de sigilo ora assumida pelas convenentes, vigorará a partir da assinatura deste instrumento e subsistirá pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do venci mento normal, rescisão ou qualquer outra forma de extinção do presente aditivo;
Sem a autorização prévia e por escrito da parte reveladora, à parte receptora e seus diretores, empregados, representantes e prepostos não divulgarão e não revelarão, por qualquer forma ou meio, qualquer uma das informações confidenciais, nem utilizarão tais informações para qualquer outra finalidade que não seja objeto do presente aditivo;
As obrigações da parte receptora quanto à manutenção do sigilo das informações confidenciais não se aplicarão às informações ou a parte das informações:
que sejam atualmente ou venham a tornar-se de domínio público;
que, antes do fornecimento pela parte reveladora, já fossem comprovadamente conhecidas pela parte receptora;
cuja divulgação pela parte receptora seja autorizada previamente e por escrito pela convenente reveladora.
As Partes deverão manter procedimentos administrativos adequados, a fim de prevenir extravio ou perda de quaisquer informações confidenciais. No caso de ocorrer qualquer incidente dessa natureza, as convenentes deverão notificar por escrito a outra parte, imediatamente, para tomada das devidas providências.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
0 presente Acordo terá vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, formalizado por aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RELACIONAMENTO FORMAL E TERMOS ADITIVOS
Quaisquer modificações nas condições descritas neste Convênio devem ocorrer mediante a formalização de Termo Aditivo, que passará fazer parte integrante do presente instrumento.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente termo poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou de forma imediata em caso de descumprimento das obrigações assumidas por uma das partes.
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
As Partes se comprometem em manter todas as boas práticas, exigências e procedimentos legais estabelecidos pela Lei n.0 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e suas respectivas alterações, respeitando os princípios elencados no art. 6.0 do texto legal e se comprometendo a tratar os dados pessoais apenas nos limites do livre consentimento fornecido por seus titulares. Após o período de vigência do Convênio, as PARTES são obrigadas a descartar adequadamente, nos termos da Lei, os dados pessoais compartilhados em razão da execução deste instrumento;
As Partes e as testemunhas envolvidas neste instrumento afirmam e declaram que este instrumento jurídico poderá ser assinado digitaImente através de plataformas disponíveis, com fundamento no art. 10, 520, da MP 2200-2/2001, e do art. 60 do Decreto 10.278/2020, sendo as assinaturas consideradas válidas, vinculantes e executáveis, sendo equiparado a documento físico para todos os efeitos legais, reconhecendo e declarando os signatários que a assinatura deste Contrato em meio eletrônico é apta a comprovar autenticidade, autoria, integridade e validade jurídica do instrumento ora assinado e lhe conferir pleno efeito legal.
A eventual tolerância de uma Parte em relação ao descumprimento de qualquer obrigação assumida pela outra não implicará novação, renúncia constituindo mera liberalidade.
As Partes comprometem-se a observar e a fazer observar as normas de integridade, ética e anticorrupção previstas na legislação aplicável, em especial a Lei no 12.846/2013, abstendo-se de qualquer prática que configure ato lesivo à administração pública.
Nenhuma das Partes poderá utilizar o nome, imagem institucional, logotipos, marcas ou sinais distintivos da outra Parte sem autorização prévia, expressa e por escrito, ressalvadas as ações de comunicação institucional. previamente alinhadas no âmbito da execução deste Convênio.
A transferência de titularidade ou cessão de direitos e obrigações assumidas neste Convênio depende de autorização prévia e expressa da outra Parte.
As Partes reconhecem que este Convênio não cria vínculo trabalhista ou previdenciário entre si ou com seus empregados, contratados, prestadores de serviços ou quaisquer terceiros envolvidos na execução das ações pactuadas
Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo pelas partes, respeitando a legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA- DO FORO
Para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Convênio, que não puderem ser resolvidas amigavelmente entre as convenentes, fica eleito o foro da Comarca de LÁBREA, no Estado do Amazonas, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Lábrea, 19 de janeiro de 2026.