GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2013
LEI Nº 370/2013/GPML – DE 01 DE ABRIL DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 370/2013/GPML – DE 01 DE ABRIL DE 2013
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE LÁBREA, CRIA OS QUADROS DE PROVIMENTO, FIXA VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTISSIMO SR. EVALDO DE SOUZA GOMES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE LÁBREA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER aos que o presente virem e dele conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em Sessão Extraordinária, realizada aos 18 dias do mês de março de 2013, o Projeto de Lei Nº 401/2013 de 15/02/2013, de autoria do executivo municipal, juntamente com as Emendas Aditivas e Substitutivas de autoria dos vereadores (as) Sebastião Braga da Penha, Francisco Marcelo Rodrigues Ribeiro e Áurea Maciel Galvão.
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Quadro de Pessoal deste Município, que passa ter a seguinte composição:
I – Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, constante no ANEXO I.
II – Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão, constante no ANEXO II.
III – Quadro de Funções Gratificadas, constante no ANEXO III.
IV – Quadro de Funções de Risco, constante no ANEXO IV.
V – Quadro Suplementar, constante no ANEXO V.
Parágrafo Único - O Quadro de Pessoal de que trata o “caput” deste artigo, será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Lábrea.
Art. 2º - Quanto à forma de provimento dos cargos constantes no ANEXO I, observar-se-ão os critérios contidos nos Artigos 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis Municipais.
Art. 3º - Na nomeação de servidor, deverão ser rigorosamente observados os requisitos para o provimento dos cargos, estabelecidos por classe na forma desta Lei com seus ANEXOS e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Lábrea, sob pena de o ato da nomeação ser considerado nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o Município, nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar a responsabilidade de quem lhe der posse.
Art. 4º - Os vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo são os fixados na forma do ANEXO I desta Lei.
Art. 5º - Os vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão são os fixados na forma do ANEXO II desta Lei.
Art. 6º - Os vencimentos das Funções Gratificadas são os fixados na forma do ANEXO III desta Lei.
Art. 7º - As Funções de Risco terão o valor de seus adicionais fixados na forma do ANEXO IV desta Lei.
Parágrafo Único – Os adicionais devidos as Funções de Risco, pela insalubridade, periculosidade, Adicional Noturno e Gratificação de Regência de Classe – GRC, serão devidos às funções específicas e na forma do que estabelece o ANEXO IV desta Lei.
Art. 8º - Os vencimentos dos Cargos do Quadro Suplementar são os fixados na forma do ANEXO V desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as Leis Municipais de números 126-A/1993 de 30 de março de 1993, e 242/2002 de 12 de dezembro de 2002.
Gabinete do Prefeito do Município de Lábrea, 01 de abril de 2013.
EVALDO DE SOUZA GOMES
Prefeito do Município de Lábrea