GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 211, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 211, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de JUTAI, para o exercício financeiro de 2018.
TÍTULO I
DO CONT EÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de JUTAI, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 49.503.822,00 (quarenta e nove milhões, quinhentos e três mil, oitocentos e vinte e dois reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1100.00.0.0.00
Impostos, Taxas e Cont.de Melhoria
1.321.488,00
1300.00.0.0.00
Receita Patrimonial
11.000,00
1600.00.0.0.00
Receita de Serviços
136.533,00
1700.00.0.0.00
Transferências Correntes
53.313.561,42
1900.00.0.0.00
Outras Transferências Correntes
54.613,00
9510.00.0.0.00
Dedução do Fundeb
-5.333.373,42
TOTAL GERAL
49.503.822,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 49.503.822,00 (quarenta e nove milhões, quinhentos e três mil, oitocentos e vinte e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 39.298.804,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 10.205.018,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.965.667,00
0,00
1.965.667,00
GABINETE DO PREFEITO
1.619.407,00
0,00
1.619.407,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2.218.566,00
0,00
2.218.566,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
24.883.134,00
0,00
24.883.134,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
3.312.061,00
3.312.061,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
571.355,00
571.355,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
5.348.554,00
0,00
5.348.554,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E REC. SUSTENTÁVEIS/SEMMAS
136.533,00
0,00
136.533,00
SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIO
91.144,00
0,00
91.144,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
1.342.454,00
0,00
1.342.454,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA
167.752,00
0,00
167.752,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
120.513,00
0,00
120.513,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
120.556,00
0,00
120.556,00
SECRETARIA MUNICIPALDE HABITAÇÃO TRAB. E DESEN. SOCIAL
125.000,00
0,00
125.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
215.500,00
0,00
215.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
793.698,00
793.698,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
5.527.904,00
5.527.904,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
9.750,00
0,00
9.750,00
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
136.533,00
0,00
136.533,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
797.741,00
0,00
797.741,00
TOTAL GERAL
39.298.804,00
10.205.018,00
49.503.822,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Administração
5.021.074,00
0,00
5.021.074,00
Agricultura
1.400.206,00
0,00
1.400.206,00
Assistência Social
0,00
1.365.053,00
1.365.053,00
Cultura
208.583,00
0,00
208.583,00
Desporto e Lazer
187.587,00
0,00
187.587,00
Educação
24.367.642,00
0,00
24.367.642,00
Encargos Especiais
406.042,00
0,00
406.042,00
Energia
150.186,00
0,00
150.186,00
Gestão Ambiental
136.533,00
0,00
136.533,00
Habitação
150.180,00
0,00
150.180,00
Legislativa
1.965.667,00
0,00
1.965.667,00
Reserva de Contingência
797.741,00
0,00
797.741,00
Saneamento
136.533,00
0,00
136.533,00
Saúde
0,00
8.839.965,00
8.839.965,00
Segurança Pública
130.306,00
0,00
130.306,00
Transporte
163.840,00
0,00
163.840,00
Urbanismo
4.076.684,00
0,00
4.076.684,00
TOTAL GERAL
39.298.804,00
10.205.018,00
49.503.822,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
PEDRO MACÁRIO BARBOZA
Prefeito Municipal de Jutaí(AM)