GABINETE DA PREFEITA · 23 de julho de 2026
DECRETO Nº 021/2026, DE 22 JULHO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 021/2026, DE 22 JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA (CNCA), INTEGRANTE DA REDE NACIONAL DE ARTICULAÇÃO DE GESTÃO, FORMAÇÃO E MOBILIZAÇÃO – RENALFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, a Sra. MERCEDES MENDES VARGAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e respaldada no art. 92 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Jutaí (AM) resolve:
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos subsequentes;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação para a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA);
CONSIDERANDO a importância do fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estado e Município para a melhoria dos indicadores educacionais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Instituir o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), integrante da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), de caráter consultivo, propositivo, articulador e de assessoramento à gestão municipal.
Art. 2º- O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade:
I – coordenar, acompanhar e monitorar as ações do CNCA no âmbito municipal;
II – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e demais órgãos parceiros;
III – apoiar a implementação das estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
IV – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à equidade educacional.
Art. 3º- São diretrizes do Comitê:
I – fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados;
II – promoção da equidade educacional;
III – valorização da formação continuada dos profissionais da educação;
IV – garantia do direito à aprendizagem;
V – monitoramento permanente dos resultados educacionais;
VI – respeito à diversidade cultural, étnico-racial e territorial;
VII – fortalecimento da gestão democrática e participativa.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º- O Comitê Estratégico Municipal será composto pelos seguintes representantes:
I – Secretário(a) Municipal de Educação;
II – Articulador(a) Municipal do CNCA;
III – Formador(a) Municipal da Educação Infantil;
IV – Formador(a) Municipal do Ciclo de Alfabetização;
V – Formador(a) Municipal de Recomposição das Aprendizagens;
VI – Representante da Coordenação Pedagógica Municipal;
VII – Representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII – Representante do Fórum Municipal de Educação;
IX – Representante da Gestão Escolar;
X – Representante dos Professores da Educação Infantil;
XI – Representante dos Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
XII – Representante do Conselho Tutelar;
XIII – Representante da Educação Especial;
XIV – Representante do Programa Busca Ativa Escolar;
XV – Outros representantes indicados pela Secretaria Municipal de Educação.
§1º Os membros serão designados por ato do Secretário Municipal de Educação.
§2º A coordenação do Comitê será exercida pelo Articulador Municipal do CNCA.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º- Compete ao Comitê:
I – elaborar e acompanhar o Plano de Trabalho Municipal do CNCA;
II – monitorar metas, indicadores e resultados de alfabetização;
III – apoiar a execução das formações continuadas;
IV – acompanhar a aplicação das avaliações internas e externas;
V – analisar os resultados educacionais e propor intervenções pedagógicas;
VI – fomentar ações voltadas à redução das desigualdades educacionais;
VII – incentivar a implementação de práticas exitosas de alfabetização;
VIII – promover a integração entre gestão, formação, avaliação e mobilização social;
IX – produzir relatórios de acompanhamento das ações do CNCA;
X – apoiar a implementação das estratégias previstas pelo Ministério da Educação e pela Secretaria de Estado da Educação.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES
Art. 6º- O Comitê reunir-se-á:
I – ordinariamente, uma vez por mês;
II – extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador ou pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 7º- As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou remota.
Art. 8º- As deliberações e encaminhamentos deverão ser registrados em ata.
Art. 9º- A participação dos membros será considerada serviço público relevante, não remunerado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10- A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 11- Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, observadas as normas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 12- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13-PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ (AM), aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
MERCEDES MENDES VARGAS
Prefeita Municipal de Jutaí (AM)