GABINETE DA PREFEITA · 28 de março de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 23 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 23 DE MARÇO DE 2013
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 25 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53 incisos I e II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou na SESSÃO EXTRAORDINÁRIA realizada do dia 23 de março de 2013 e ela sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1° O anexo I do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jutaí, instituído pela Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 2005, passa a vigorar com os quantitativos e denominações previstas no anexo I desta lei.
Art. 2° Os anexos II, IV e V da Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 2005, passam a vigorar com as remunerações e denominações constantes dos anexos II, IV e V.
Art. 3° Fica extinto o anexo III do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jutaí, bem como as remunerações e demais disposições legais correspondentes, que serão regulamentadas em lei própria, sem prejuízo da continuidade dos contratos de trabalhos em curso, decorrentes da execução dos Programas de Saúde ali referidos, financiados com recursos do Fundo Nacional de Saúde, que ainda continuam sob a responsabilidade da Administração Pública Municipal.
Art. 4° Ficam extintos os cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança previstas no Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jutaí, que não tenham sido reproduzidos nos anexos desta lei, bem como os quantitativos que excedam aos fixados nestes anexos.
Art. 5º Fica instituída o adicional de periculosidade para os ocupantes do cargo de Guarda Municipal no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário base.
Art. 6º Fica instituído o adicional de insalubridade para os ocupantes do cargo de Gari, cujo percentual, incidente sobre o salário base, será definido mediante Decreto do Prefeito Municipal, após parecer técnico do órgão ou profissional competente, identificando os níveis de insalubridade do ambiente de trabalho a que está submetido o servidor, não podendo o percentual pago ser superior a 40% (quarenta por cento) ou inferior a 10% (dez por cento).
Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo é extensível a servidores ocupantes dos demais cargos e funções previstas nesta lei, desde que constatado, mediante laudo pericial, ambiente de trabalho insalubre.
Art. 7º Fica instituído adicional noturno para os servidores que exerçam suas funções no período de 22h00 ás 05h00 do dia seguinte, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a incidir sobre o salário base.
Art. 8º Fica também instituída a Gratificação por Participação em Grupo de Trabalho ou Comissão Especial, cujo valor será fixado na respectiva Portaria que os constituir, nunca podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) ou exceder a R$ 500,00 (quinhentos reais), observado, para a determinação deste valor, a complexidade e o tempo de duração do grupo ou comissão.
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo pode ser paga mensalmente durante o tempo em que perdurar o grupo de trabalho ou comissão, desde que expressamente autorizado na respectiva Portaria de constituição.
Art. 9º As verbas remuneratórias de que tratam os arts. 5º, 6º, 7º e 8º podem ser pagas aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança, bem como aos contratados temporariamente para atenderem a necessidade de excepcional interesse público.
Art. 10 As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas para o orçamento vigente e os subsequentes da Prefeitura Municipal de Jutaí, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de janeiro de 2013.
Art. 12 Ficam convalidados e autorizados os pagamentos efetuados pelo Executivo Municipal com base nos novos parâmetros remuneratórios estabelecidos por esta lei, desde que efetivados e referentes ao período alcançado pela retroação dos seus efeitos de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único. Eventuais diferenças remuneratórias decorrentes dos efeitos retroativos desta lei poderão ser pagas de ofício pela Administração Municipal ou a requerimento do interessado, observado, num ou noutro caso, a disponibilidade financeira e orçamentária da Prefeitura.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, está Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013.
.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e treze.
MARLENE GONÇALVES CARDOSO
Prefeita Municipal de Jutaí
PUBLICAÇÃO
Esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 25 de março de 2013.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo
ANEXO I
CARGOS DO PODER EXECUTIVO
EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL I
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Denominação do Cargo
Nível
Código
Vagas
Agente Administrativo
A
1.1
25
B
1.2
C
1.3
D
1.4
E
1.5
Auxiliar Administrativo
A
2.1
70
B
2.2
C
2.3
D
2.4
E
2.5
Digitador
A
3.1
15
B
3.2
C
3.3
D
3.4
E
3.5
Recepcionista
A
4.1
15
B
4.2
C
4.3
D
4.4
E
4.5
TOTAL
115
GRUPO OCUPACIONAL II
ATIVIDADES DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA
Denominação do Cargo
Nível
Código
Vagas
Auxiliar de Serviços Gerais
A
5.1
260
B
5.2
C
5.3
D
5.4
E
5.5
Gari
A
6.1
40
B
6.2
C
6.3
D
6.4
E
6.5
Vigia
A
7.1
40
B
7.2
C
7.3
D
7.4
E
7.5
Guarda Municipal
A
8.1
20
B
8.2
C
8.3
D
8.4
E
8.5
TOTAL
360
GRUPO OCUPACIONAL III
ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO
Denominação do Cargo
Nível
Código
Vagas
Fiscal de Tributos
A
9.1
02
B
9.2
C
9.3
D
9.4
E
9.5
Fiscal de Vigilância Sanitária
A
10.1
02
B
10.2
C
10.3
D
10.4
E
10.5
Fiscal de Obras e Postura
A
11.1
02
B
11.2
C
11.3
D
11.4
E
11.5
Fiscal de Abastecimento e Produção
A
12.1
02
B
12.2
C
12.3
D
12.4
E
12.5
TOTAL
08
GRUPO OCUPACIONAL IV
ATIVIDADES DE TRANSPORTE
Denominação do Cargo
Nível
Código
Vagas
Motorista de veículos leves
A
13.1
10
B
13.2
C
13.3
D
13.4
E
13.5
Motorista de veículos pesados
A
14.1
05
B
14.2
C
14.3
D
14.4
E
14.5
Operador de Máquinas Pesadas (Tratorista)
A
15.1
04
B
15.2
C
15.3
D
15.4
E
15.5
Comandante de Embarcação
A
16.1
03
B
16.2
C
16.3
D
16.4
E
16.5
Motorista fluvial
A
17.1
05
B
17.2
C
17.3
D
17.4
E
17.5
TOTAL
27
GRUPO OCUPACIONAL V
ATIVIDADES OPERACIONAIS
Denominação do Cargo
Nível
Código
Vagas
Mecânico
A
18.1
04
B
18.2
C
18.3
D
18.4
E
18.5
Eletricista
A
19.1
04
B
19.2
C
19.3
D
19.4
E
19.5
Operador de Bombas Hidráulicas
A
20.1
04
B
20.2
C
20.3
D
20.4
E
20.5
Operador de Gerador Elétrico
A
21.1
04
B
21.2
C
21.3
D
21.4
E
21.5
Artífice
A
22.1
04
B
22.2
C
22.3
D
22.4
E
22.5
TOTAL
20
GRUPO OCUPACIONAL VI
ATIVIDADES DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Denominação do Cargo
Nível
Código
Vagas
Médico Clínico Geral
Único
23.1
05
Odontólogo
Único
24.1
01
Bioquímico
Único
25.1
01
Enfermeiro
Único
26.1
06
Tecnólogo em Alimentos
Único
27.1
06
Assistente Social
Único
28.1
02
Técnico em Enfermagem
A
29.1
20
B
29.2
C
29.3
D
29.4
E
29.5
Técnico em Hemoterapia
A
30.1
04
B
30.2
C
30.3
D
30.4
E
30.5
Técnico em Patologia Clínica
A
31.1
04
B
31.2
C
31.3
D
31.4
E
31.5
Auxiliar de Saúde
A
32.1
40
B
32.2
C
32.3
D
32.4
E
32.5
Auxiliar Sanitarista
A
33.1
02
B
33.2
C
33.3
D
33.4
E
33.5
Auxiliar de Laboratório
A
34.1
05
B
34.2
C
34.3
D
34.4
E
34.5
TOTAL
96
GRUPO OCUPACIONAL VII
ATIVIDADES DE APOIO EDUCAÇÃO
VETADO
GRUPO OCUPACIONAL VIII
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
Denominação do Cargo
Nível
Código
Vagas
Técnico em Agropecuário
A
38.1
04
B
38.2
C
38.3
D
38.4
E
38.5
Técnico Florestal
A
39.1
02
B
39.2
C
39.3
D
39.4
E
39.5
Técnico Ambiental
A
40.1
02
B
40.2
C
40.3
D
40.4
E
40.5
Técnico Agrícola
A
41.1
02
B
41.2
C
41.3
D
41.4
E
41.5
Técnico de Pesca
A
42.1
03
B
42.2
C
42.3
D
42.4
E
42.5
Engenheiro Agrônomo
A
43.1
01
B
43.2
C
43.3
D
43.4
E
43.5
Engenheiro de Pesca
A
44.1
01
B
44.2
C
44.3
D
44.4
E
44.5
Engenheiro Florestal
A
45.1
01
B
45.2
C
45.3
D
45.4
E
45.5
TOTAL
16
GRUPO OCUPACIONAL IX
ATIVIDADES CONTÁBEIS
Denominação do Cargo
Nível
Código
Vagas
Técnico em Contabilidade
A
46.1
02
B
46.2
C
46.3
D
46.4
E
46.5
Auxiliar de Contabilidade
A
47.1
04
B
47.2
C
47.3
D
47.4
E
47.5
TOTAL
06
GRUPO OCUPACIONAL X
ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA E CONSTRUÇÃO CIVIL
Denominação do Cargo
Nível
Código
Vagas
Engenheiro Civil
Único
48.1
01
TOTAL
01
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
Denominação do Cargo
Código
Vagas
Vencimento
Subsídio
Representante do Município em Manaus
CC-1
01
R$ 7.000,00
Diretor de Unidade Básica de Saúde I
CC-2
03
R$ 3.000,00
Chefe de Gabinete
CC-2
01
R$ 3.000,00
Diretor de Departamento de Cultura
CC-3
01
R$ 2.500,00
Diretor de Departamento de Esportes
CC-3
01
R$ 2.500,00
Diretor de Departamento do Interior
CC-3
01
R$ 2.500,00
Diretor de Departamento II (serviço de águas)
CC-3
01
R$ 2.500,00
Diretor de Departamento de Terras
CC-3
01
R$ 2.500,00
Diretor de Departamento de Habitação
CC-3
01
R$ 2.500,00
Consultor Técnico/Administrativo
CC-3
04
R$ 2.500,00
Assessor Executivo I
CC-3
05
R$ 2.500,00
Diretor de Departamento I (pessoal) (almoxarifado)
CC-4
05
R$ 2.500,00
Presidente da Comissão de Licitação
CC-5
01
R$ 1.500,00
Coordenador de Arrecadação
CC-5
01
R$ 1.500,00
Coordenador de Área Indígena
CC-5
01
R$ 1.500,00
Coordenador do CRAS
CC-5
01
R$ 1.500,00
Diretor de Unidade Básica de Saúde II
CC-5
01
R$ 1.500,00
Coordenador do Instituto de Identificação
CC-6
01
R$ 1.200,00
Coordenador da Junta de Serviço militar
CC-6
01
R$ 1.200,00
Coordenador de Assistência Social
CC-6
01
R$ 1.200,00
Diretor de Instituição
CC-6
01
R$ 1.200,00
Assessor Executivo II
CC-6
06
R$ 1.200,00
Tesoureiro
CC-6
01
R$ 1.200,00
Chefe de Fiscalização do Almoxarifado (almoxarife)
CC-7
01
R$ 1.046,00
Administrador de Porto
CC-7
01
R$ 1.046,00
Administrador de Rádio
CC-7
01
R$ 1.046,00
Chefe de Fiscalização do Serviço de Água
CC-8
01
R$ 800,00
Chefe de Fiscalização de Produção e Abastecimento
CC-8
01
R$ 800,00
Chefe de Fiscalização de Terras Urbanas e Rurais
CC-8
01
R$ 800,00
Administrador de Feira
CC-8
01
R$ 800,00
Assessor Executivo III
CC-8
08
R$ 800,00
TOTAL
55
ANEXO III
REVOGADO
ANEXO IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Denominação da Função
Código
Vagas
Supervisor de Departamento
FG-1
15
Chefe de Secretária
FG2
11
TOTAL
26
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS EFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL I
Denominação do Cargo
Nível
Vencimento
Agente Administrativo
A
R$ 900,00
B
R$ 930,00
C
R$ 970,00
D
R$ 1.020,00
E
R$ 1.080,00
Auxiliar Administrativo
A
R$ 822,00
B
R$ 835,00
C
R$ 850,00
D
R$ 870,00
E
R$ 905,00
Digitador
A
R$ 872,00
B
R$ 890,00
C
R$ 915,00
D
R$ 945,00
E
R$ 980,00
Recepcionista
A
R$ 900,00
B
R$ 920,00
C
R$ 950,00
D
R$ 990,00
E
R$ 1.040,00
GRUPO OCUPACIONALII
Denominação do Cargo
Nível
Vencimento
Auxiliar de Serviços Gerais
A
R$ 678,00
B
R$ 700,00
C
R$ 720,00
D
R$ 750,00
E
R$ 790,00
Gari
A
R$ 678,00
B
R$ 700,00
C
R$ 720,00
D
R$ 750,00
E
R$ 790,00
Vigia
A
R$ 678,00
B
R$ 700,00
C
R$ 720,00
D
R$ 750,00
E
R$ 790,00
Guarda Municipal
A
R$ 708,50
B
R$ 725,00
C
R$ 745,00
D
R$ 770,00
E
R$ 800,00
GRUPO OCUPACIONAL III
Denominação do Cargo
Nível
Vencimento
Fiscal de Tributos
A
R$ 940,00
B
R$ 960,00
C
R$ 990,00
D
R$ 1.030,00
E
R$ 1.080,00
Fiscal de Vigilância Sanitária
A
R$ 940,00
B
R$ 960,00
C
R$ 990,00
D
R$ 1.030,00
E
R$ 1.080,00
Fiscal de Obras e Posturas
A
R$ 940,00
B
R$ 960,00
C
R$ 990,00
D
R$ 1.030,00
E
R$ 1.080,00
Fiscal de Abastecimento e Produção
A
R$ 940,00
B
R$ 960,00
C
R$ 990,00
D
R$ 1.030,00
E
R$ 1.080,00
GRUPO OCUPACIONAL IV
Denominação do Cargo
Nível
Vencimento
Motorista de veículos leves
A
R$ 900,00
B
R$ 920,00
C
R$ 950,00
D
R$ 990,00
E
R$ 1.040,00
Motorista de veículos pesados
A
R$ 1.000,00
B
R$ 1.050,00
C
R$ 1.110,00
D
R$ 1.180,00
E
R$ 1.260,00
Operador de Máquinas Pesadas (Tratorista)
A
R$ 1.000,00
B
R$ 1.050,00
C
R$ 1.110,00
D
R$ 1.180,00
E
R$ 1.260,00
Comandante de embarcações fluviais
A
R$ 900,00
B
R$ 920,00
C
R$ 950,00
D
R$ 990,00
E
R$ 1.040,00
Motorista fluvial
A
R$ 700,00
B
R$ 720,00
C
R$ 750,00
D
R$ 790,00
E
R$ 840,00
GRUPO OCUPACIONAL V
Denominação do Cargo
Nível
Vencimento
Mecânico
A
R$ 950,00
B
R$ 980,00
C
R$ 1.020,00
D
R$ 1.070,00
E
R$ 1.130,00
Eletricista
A
R$ 820,00
B
R$ 850,00
C
R$ 890,00
D
R$ 940,00
E
R$ 1.000,00
Operador de Bombas Hidráulicas
A
R$ 820,00
B
R$ 850,00
C
R$ 890,00
D
R$ 940,00
E
R$ 1.000,00
Operador de Gerador Elétrico
A
R$ 750,00
B
R$ 770,00
C
R$ 800,00
D
R$ 840,00
E
R$ 890,00
Artífice
A
R$ 678,00
B
R$ 700,00
C
R$ 720,00
D
R$ 750,00
E
R$ 790,00
GRUPO OCUPACIONAL VI
Denominação do Cargo
Nível
Vencimento
Médico Clínico Geral
Único
R$ 4.600,00
Odontólogo
Único
R$ 3.200,00
Bioquímico
Único
R$ 2.700,00
Enfermeiro
Único
R$ 2.700,00
Tecnólogo em Alimentos
Único
R$ 1.000,00
Assistente Social
Único
R$ 2.700,00
Técnico em Enfermagem
A
R$ 1.200,00
B
R$ 1.250,00
C
R$ 1.310,00
D
R$ 1.380,00
E
R$ 1.460,00
Técnico em Hemoterapia
A
R$ 1.200,00
B
R$ 1.250,00
C
R$ 1.310,00
D
R$ 1.380,00
E
R$ 1.460,00
Técnico em Patologia Clínica
A
R$ 1.200,00
B
R$ 1.250,00
C
R$ 1.310,00
D
R$ 1.380,00
E
R$ 1.460,00
Auxiliar de Saúde
A
R$ 900,00
B
R$ 920,00
C
R$ 950,00
D
R$ 990,00
E
R$ 1.040,00
Auxiliar Sanitarista
A
R$ 750,00
B
R$ 770,00
C
R$ 800,00
D
R$ 840,00
E
R$ 890,00
Auxiliar de Laboratório
A
R$ 750,00
B
R$ 770,00
C
R$ 800,00
D
R$ 840,00
E
R$ 890,00
Auxiliar de Farmácia
A
R$ 750,00
B
R$ 770,00
C
R$ 800,00
D
R$ 840,00
E
R$ 890,00
GRUPO OCUPACIONAL VII
VETADO
GRUPO OCUPACIONAL VIII
Denominação do Cargo
Nível
Vencimento
Técnico em Agropecuária
A
R$ 1.500,00
B
R$ 1.550,00
C
R$ 1.610,00
D
R$ 1.680,00
E
R$ 1.760,00
Técnico Florestal
A
R$ 1.500,00
B
R$ 1.550,00
C
R$ 1.610,00
D
R$ 1.680,00
E
R$ 1.760,00
Técnico Ambiental
A
R$ 1.500,00
B
R$ 1.550,00
C
R$ 1.610,00
D
R$ 1.680,00
E
R$ 1.760,00
Técnico Agrícola
A
R$ 1.500,00
B
R$ 1.550,00
C
R$ 1.610,00
D
R$ 1.680,00
E
R$ 1.760,00
Técnico de Pesca
A
R$ 1.500,00
B
R$ 1.550,00
C
R$ 1.610,00
D
R$ 1.680,00
E
R$ 1.760,00
Engenheiro Agrônomo
A
R$ 4.000,00
B
R$ 4.100,00
C
R$ 4.250,00
D
R$ 4.450,00
E
R$ 4.700,00
Engenheiro de Pesca
A
R$ 4.000,00
B
R$ 4.100,00
C
R$ 4.250,00
D
R$ 4.450,00
E
R$ 4.700,00
Engenheiro Florestal
A
R$ 4.000,00
B
R$ 4.100,00
C
R$ 4.250,00
D
R$ 4.450,00
E
R$ 4.700,00
GRUPO OCUPACIONAL IX
Denominação do Cargo
Nível
Vencimento
Técnico em Contabilidade
A
R$ 950,00
B
R$ 970,00
C
R$ 1.000,00
D
R$ 1.040,00
E
R$ 1.090,00
Auxiliar de Contabilidade
A
R$ 840,00
B
R$ 860,00
C
R$ 890,00
D
R$ 930,00
E
R$ 980,00
GRUPO OCUPACIONAL X
Denominação do Cargo
Nível
VENCIMENTO
Engenheiro Civil
Único
R$ 5.000,00
REVOGADO
CARGOS COMISSÃO
Simbologia do Cargo
Padrão de vencimento
CC-1
R$ 7.000,00
CC-2
R$ 3.000,00
CC-3
R$ 2.500,00
CC-4
R$ 2.092,00
CC-5
R$ 1.500,00
CC-6
R$ 1.200,00
CC-7
R$ 1.046,00
CC-8
R$ 800,00
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Simbologia da Função
Padrão de vencimento
FG-1
R$ 500,00
FG-2
R$ 350,00
MARLENE GONÇALVES CARDOSO
Prefeita Municipal de Jutaí
PUBLICAÇÃO
Esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 25 de março de 2013.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo