GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO · 31 de maio de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2013, DE 27 DE MAIO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2013, DE 27 DE MAIO DE 2013
ALTERA A LEI Nº 125 DE 26 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, Sr. EDIMAR RIBEIRO NONATO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53 incisos I e II, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou em SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27.05.2013 e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° O anexo IV do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal, que versa sobre os cargos em comissão, passa a vigorar com as remunerações previstas no ANEXO I desta Lei.
Art. 2º A Gratificação de Localidade – GL – será concedida aos servidores em efetivo exercício na zona rural do Sistema Municipal de Ensino, quando deslocados de seus domicílios, no percentual de até 50% (cinquenta) por cento do vencimento base, conforme enquadramento das escolas, a ser definido pelo ANEXO II da presente Lei.
Parágrafo Único. Fica extinto o ANEXO I-B da Lei 125, de 26 de setembro de 2011.
Art. 3° As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas para o orçamento vigente e os subsequentes da Prefeitura Municipal de Jutaí, creditados à Educação, notadamente aquelas provenientes do FUNDEB, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único. Eventuais diferenças remuneratórias decorrentes dos efeitos retroativos desta lei poderão ser pagas de ofício pela Administração Municipal ou a requerimento do interessado, observado, num ou noutro caso, a disponibilidade financeira e orçamentária da Prefeitura de Jutaí.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de abril de 2013.
Gabinete dO PrefeitO EM EXERCICIO DO MunicipIO DE JUTAÍ-AM., aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.
EDIMAR RIBEIRO NONATO
Prefeito em Exercício do Município de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 27 de maio de 2013.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Jutaí
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
Denominação do Cargo
Código
nº de salas
Vagas
Vencimento
Assessoria Técnica Especial I
CC-1
-
03
R$ 3.300,00
Assessoria Técnica Especial II
CC-2
-
03
R$ 3.100,00
Coordenadores de Educação I
CC-3
-
15
R$ 2.900,00
Diretor de Escola
CC-4
11 - 14
02
R$ 3.100,00
Diretor de Escola
CC-5
8 – 10
07
R$ 2.900,00
Diretor de Escola
CC-6
4 – 7
07
R$ 2.700,00
Coordenadores Especiais I
CC-7
-
10
R$ 2.700,00
Coordenadores de Educação II
CC-8
-
06
R$ 2.100,00
Secretário de Escola I
CC-9
11 – 14
02
R$ 1.900,00
Secretário de Escola II
CC-10
8 – 10
07
R$ 1.700,00
Coordenadores Especiais II
CC-11
-
04
R$ 1.700,00
Secretário de Escola III
CC-12
4 – 7
07
R$ 1.600,00
TOTAL
69
ANEXO II
PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A LOCALIDADE
NÍVEIS
SETOR DE ABRANGÊNCIA
PERCENTUAL
I
AÇAIZAL
ACAPURI DE BAIXO
ACAPURI DE CIMA
ACAPURI DO MEIO
BOA VISTA – (Rio Jutaí)
BUGAIO
CAJUAL
COPATANA
COPESSÚ
CRISTALINA
CURUPIRA
FAZENDA NOVA
FEIJOAL
INGLATERRA
MONTE SIÃO
MONTE SINAI
NATAL NOVO
NOVA ESPERANÇA
NOVA JERUSALEM
PROCELA
RESSACA GRANDE
SÃO JOÃO DO IÇAPÓ
SÃO JOSÉ – (Bananal)
SERVALHO
SIRIA
TORRE DA REDENÇÃO
VILA RAMOS
10%
II
BOM LUGAR
ESPIRITO SANTO
FLORESTA
GUARIBA
JENIPAPO DE FORA
JENIPAPO ILHA
NOVO PARAISO – (Içapó)
NOVO PROGRESSO
PORTO ANTUNES
PROVERÁ
SANTA LUZIA – (Solimões de Cima)
TRÊS BOCAS
NOVA UNIÃO DO POVO DE DEUS – (Titica)
VIDA EM LUZ
XIBECO DE CIMA
XIBECO DO MEIO
15%
III
ARUMANDUBA
NOVO PARAISO - (Riozinho)
SAMPAIO
SÃO LUIZ
VIDA EM LUZ
20%
IV
ARUMÃ
BACABAL DO MACARRÃO
BACABAL DO RIOZINHO
CASTANHAL
CRISTO DEFENSOR
LIMOEIRO
MARAWÁ
MONTE TABOR
NOVA ESPERANÇA
NOVO CRUZEIRO
PORTO ALEGRE
SANTA FÉ
SÃO BENTO
SÃO CRISTOVÃO
SÃO RAIMUNDO – (Maloca)
VILA EFRAIN
25%
V
ARIRAMBA
BATE BICO
BORDALÉ
CAZUZA
PORTO BELO
SÃO MIGUEL
SERINGUEIRO
VILA CRISTINA
30%
VI
BOA VISTA DO RIOZINHO
CARIRU – (Santa Luzia)
TARARÁ DO MEIO
PURURÉ
SANTA LUZIA DO CARIRU
SÃO FRANCISCO DO ACURAL
SÃO JOÃO DO ACURAL
SÃO SEBASTIÃO DO CARIRU
35%
VII
BATEDOR
BOCA DO BIÁ
ESTAÇÃO
NOVO APOSTOLADO
PIRANHA
40%
VIII
ALDEIA DO GATO
BACURI
JANELA
QUEIMADA NOVA
QUEIMADA VELHA
RDS – NOVA CUJUBIM
RDS – NOVO PARAISO
SANTA CRUZ
SOROROCA
50%
EDIMAR RIBEIRO NONATO
Prefeito em Exercício do Município de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 27 de maio de 2013.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Jutaí