GABINETE DA PREFEITA · 13 de março de 2013
LEI Nº 035/2001
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 035/2001
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente.
L E I:
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO, com constituição paritária entre a Administração Pública Municipal e a Sociedade Civil Organizada, composta de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes, que serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 2º Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO, com a finalidade de captar e aplicar, sob a gestão do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO, os recursos destinados ao desenvolvimento da produção no Município.
Art. 3º O Prefeito Municipal de Jutaí, regulamentará por decreto, o funcionamento do Conselho e a gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Produção, tudo elaborado na forma da Lei Federal pertinente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 02 de janeiro de 2001.
ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jutaí