GABINETE DA PREFEITA · 18 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 017/2006
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 017/2006
REGULAMENTA O PARAGRAFO V E VI DO ARTIGO 228 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE JUTAÍ, AO QUE SE REFERE À EXTRAÇÃO DE AREIA, PARA FINS COMERCIAIS, NAS PRAIAS NATIVAS DO RIO JUTAÍ, ZONA RURAL DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jutaí aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente:
L E I:
Art. 1º A extração de areia, nas praias nativas do rio Jutaí, só poderá ser feita de acordo com o que estabelece a presente Lei:
I – Ficam livres, para extração de areia, para fins comerciais, e outras atividades econômicas, as seguintes praias: da Ressaca Grande, do Paraná do Porto Antunes, do Macarrão de fora, do Jurupari e Praia da Gaivota;
II – Fica terminantemente proibida a extração de areia, para fins comerciais e outras atividades econômicas, na Praia do Tambaqui, por ser, esta, a partir da sanção da presente Lei, considerada de utilidade pública, destinada ao lazer e atividades culturais da população Jutaiense;
III – Nas outras praias e nas localizadas fora do perímetro que trata o item I, do Art. 1º desta Lei, por estarem localizadas em terras indígenas e de Unidades de Conservação, só poderão ser exploradas, para fins comerciais, com autorização da autoridade competente.
Art. 2º Fica proibida a comercialização de areia, proveniente das áreas de que trata a presente Lei, para outros municípios.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, ao décimo quinto dia do mês de março de 2006.
UMBERTO AFONSO LASMAR
Prefeito Municipal de Jutaí