GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO · 24 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 159/2013, DE 01 DE AGOSTO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO
LEI MUNICIPAL Nº 159/2013, DE 01 DE AGOSTO DE 2013
AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUTAÍ-AM., A DOAR UM LOTE DE TERRAS (IMOVEL) DO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL, UMA AREA DE TERRA COM 8.000,00 M² DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sr. PAULO COELHO DA FONSECA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 91 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2013 e Eu sanciono a seguinte LEI:
L E I:
Art. 1º. Fica DOADO ao GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS/UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS-UEA, um lote de terras de seu patrimônio, destinado a Construção de uma Unidade da Universidade do Estado do Amazonas – UEA, Estrada do Cibita, neste Município de Jutaí Estado do Amazonas, uma área de terra com 8.000,00 m², medindo 80,00 metros de largura, 100,00 metros de comprimento.
IMÓVEL ENDEREÇO: Estrada do Cibita, nesta cidade de Jutaí, Estado do Amazonas. LESTE: (Frente); Com a ESTRADA DO CIBITA, partindo do marco M1 de coordenadas geográficas aproximada de S=02° 45’ 30. 3” e W=066° 46’ 31. 6”, dai segue por uma linha reta de 80,00m (oitenta metros) até o marco M4; SUL: (Lado Direito); Com Terras de LUIZ BRAGA, partindo do marco M4 de coordenadas geográficas aproximada de S=02° 45’ 32. 7” e W=066° 46’ 30. 3”, dai segue por uma linha reta de 100,00m (cem metros) até o marco M3; NORTE: (Lado Esquerdo); Com Terras de LUIZ BRAGA E TERRAS DE PARTICULARES, partindo do marco M2 de coordenadas geográficas aproximada de S=02° 45’ 31. 8” e W=066° 46’ 34. 6”, dai segue por uma linha reta de 100,00m (cem metros) até o marco M1; OESTE: (Fundos); Com Terras de LUIZ BRAGA, partindo do marco M3 de coordenadas geográficas aproximada de S=02° 45’ 33.5” e W=066° 46’ 33. 5”, dai segue por uma linha reta de 80,00m (oitenta metros) até o marco M2.
Art. 2º. A área de terra de que trata o Art. 1º da presente Lei destina-se à construção de uma Unidade da Universidade do Estado do Amazonas - UEA.
Art. 3º. Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produzam os resultados de mister para os fins de Direito.
Gabinete dO PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE JUTAÍ, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e treze.
PAULO COELHO DA FONSECA
Prefeito em Exercício do Município de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 01 de agosto de 2013.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Jutaí
PORT. Nº 001/2013-GP