GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL N° 221, DE 15 DE JUNHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 221, DE 15 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a Reestruturação da Secretaria Municipal de Educação de Jutaí(AM), e da competência da movimentação da conta bancária da prefeitura municipal de Jutaí(AM) específica para o FUNDEB e sobre Critérios e orientações operacionais a serem observadas quanto à movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, PEDRO MACÁRIO BARBOZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jutaí(AM) aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de junho de 2018, e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º A Reestruturação da Secretaria Municipal de Educação de Jutaí - AM tem por objetivo o melhor gerenciamento dos recursos financeiros do FUNDEB transferidos pelo FNDE destinados ao desenvolvimento da educação, no sentido de assegurar o acesso à rede Municipal de Ensino, executadas pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com o que estabelece o artigo 3º da Lei Federal N° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que compreende os seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
XII - consideração com a diversidade étnico-racial
XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
CAPITULO II
DA VINCULAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação e os recursos oriundos do FUNDEB ficarão vinculados diretamente ao Chefe do Poder Executivo, o qual em conjunto com o secretário de educação decidirão a melhor aplicação dos recursos na educação básica, conforme objetivos e princípios descritos no artigo anterior.
CAPITULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 3º São atribuições do Prefeito Municipal:
I - nomear o Secretário de Educação;
II – a ordenação das despesas dos recursos recebidos do FUNDEB juntamente com o Secretário de Finanças do município de Jutaí (AM) ou o responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal;
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º São atribuições do Secretário Municipal de Educação:
I – a gestão da Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB que poderá estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano de Aplicação dos Recursos oriundos do FUNDEB;
III - submeter ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS, a aplicação dos Recursos em consonância com a LDBE – Lei N° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – submeter ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS as demonstrações mensais de receita e despesas do FUNDEB;
V – disponibilizar aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS, de forma regular e periódica, os extratos bancários das contas do FUNDEB e das respectivas aplicações financeiras; e,
VI - disponibilizar, quando solicitados, aos representantes do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas, dos órgãos de controle interno dos poderes executivos, do Ministério Público e das Polícias Federal e Civil, os extratos das contas bancárias do Fundo e das respectivas aplicações financeiras.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Nos termos da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2 de 15/01/2018 e Ofício Circular nº 8/2018/Cgfse/Digef-FNDE, fica autorizada a inscrição da Secretaria de Educação do Município de Jutaí(AM), no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ.
Art. 6º Será aberta conta bancária específica para o FUNDEB no CNPJ da Secretaria de Educação.
Art. 7º As movimentações bancárias da conta em nome do FUNDEB mencionada ficarão sob a responsabilidade do Prefeito Municipal e do Secretário de Finanças do município.
§ 1º O Prefeito Municipal poderá assinar isoladamente.
§ 2º Em caso de não utilização da previsão descrita no § 1º deste artigo, a movimentação bancária das contas em nome do Fundeb poderá ser assinada pelo secretário de finanças ou tesoureiro, ou na falta deste pelo secretário de educação.
Art. 8º Fica autorizado o prefeito e os servidores mencionados no art. 7º desta lei, isolado ou em conjunto, as seguintes movimentações bancárias:
I - abrir contas de depósito;
II - solicitar saldos e extratos;
III - efetuar transferências/pagamentos por meio eletrônico;
IV - efetuar resgates/aplicações financeiras;
V - cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
VI - liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;
VII - solicitar saldos/extratos de investimentos;
VIII - efetuar transferências para a mesma titularidade;
XI - encerrar contas de depósito.
Parágrafo único. A movimentação dos recursos creditados na conta será realizada, exclusivamente, de forma eletrônica, por meio de sistema específico disponibilizado pelas Instituições Financeiras, que identifique a finalidade dos gastos de acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério da Educação, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, devidamente identificados, ficando expressamente vedada a movimentação financeira dos recursos por meios diversos, conforme os termos da art. 3º da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2 de 15/01/2018.
Art. 9° A nova reestruturação da Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB disposta nesta lei terá vigência ilimitada.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, AOS 15 DE JUNHO DE 2018.
PEDRO MACÁRIO BARBOZA
Prefeito Municipal de Jutaí(AM)