GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 10 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 10 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE JUTAI(AM) PERANTE A ELETROBRAS – DISTRIBUIÇÃO AMAZONAS EM 120 (CENTO E VINTE) PARCELAS OU MAIS, DE VALORES HERDADOS POR MANDATOS ANTERIORES E DA ATUAL GESTÃO DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, O SENHOR PEDRO MACÁRIO BARBOZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos autorizados pela Lei Orgânica do Município de Jutaí,
CONSIDERANDO que é pública e notória as dificuldades financeiras enfrentadas pelos pequenos e longíquos municípios do Estado para pagar os débitos deixados pelas administrações anteriores, bem como àqueles decorrentes dos serviços públicos essenciais prestados pelo município, face aos escassos recursos destinados por imposição legal;
CONSIDERANDO que diante desse quadro, e, atualmente sem perspectivas de mudanças, e sobretudo, relevando-se que a Prefeitura tem que honrar os pagamentos das contas atuais para não ficar inadimplente e ter comprometido seu funcionamento;
FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou na 21ª Sessão Ordinária do dia 10 de maio de 2019.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal de Jutaí-AM a parcelar o débito total existente em nome do Município de Jutaí(AM) em 120 (cento e vinte) parcelas ou mais, conforme anuência da credora, ELETROBRAS – DISTRIBUIÇÃO AMAZONAS S.A.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, AOS 10 DE MAIO DE 2019.
PEDRO MACÁRIO BARBOSA
Prefeito Municipal de Jutaí/AM