GABINETE DA PREFEITA · 19 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 097/2009
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 097/2009
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC E FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS – FUMCAP DO MUNICIPIO DE JUTAÍ-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ-AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber, a todos os habitantes que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica criado a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Jutaí, diretamente subordinada ao gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, no período de normalidade e anormalidade.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I – DEFESA CIVIL: O conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II – DESASTRE: O resultado de eventos adversos, naturais ou provocado pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
III – SITUAÇÃO DE EMERGENCIA: Reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada inclusive para a comunidade ou para a vida de seus integrantes.
Art. 3º A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Parágrafo único. Os componentes da COMDEC que forem beneficiados com cursos preparatórios para a defesa civil, tomarão caráter de Agentes Multiplicadores, transferindo os conhecimentos adquiridos aos demais componentes do COMDEC.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º A COMDEC compor-se-a de:
I – Coordenador;
II – Conselho Municipal;
III – Secretaria;
IV – Setor Técnico;
V – Setor Operativo.
Art. 6º A Coordenadoria do COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.
Art. 7º O Conselho Municipal de defesa Civil será constituído de membros assim qualificados:
I – Um representante da Câmara de Vereadores;
II – Um representante da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Um representante da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura;
V – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI – Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente e Turismo;
VII – Um representante da Segurança Pública.
Art. 8º O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Membros.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa Civil, reger-se-à através de Regimento Interno próprio.
Art. 9º Fica estabelecido que a manutenção das atividades inerentes ao funcionamento da COMDEC, serão consignadas de dotações orçamentárias do Gabinete do Prefeito.
Art. 10 Os recursos necessários para eventuais reparações de danos causados a comunidade, virão dos recursos contigenciados existentes na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 11 Fica instituído o Fundo Municipal para Calamidades Públicas – FUMCAP, o qual será regulamentado através de Decreto.
Art. 12 Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos de suas funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário está LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ-AM., aos quinze dias mês de abril do ano de dois mil e nove.
ANTONIO CANDIDO GOMES
Prefeito Municipal de Jutaí em Exercício