GABINETE DA PREFEITA · 30 de janeiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 123/2011
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 123/2011
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE MUNICÍPIOS - AAM, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Sr. ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou em Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2011 e eu sanciono a presente:
L E I
Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela Associação Amazonense de Municípios - AAM é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Jutaí, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado Amazonas será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3° A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aam, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4° As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas são reservados a Associação Amazonense de Municípios.
§1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
§2° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º O Município fica autorizado a contribuir para a Associação Amazonense de Municípios - AAM, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art.10 Revogam-se as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ-AMAZONAS, aos cinco dias do mês de março do ano de 2011.
ASCLEPÍADES COSTA DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jutaí