GABINETE DA PREFEITA · 19 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 101/2009
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 101/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TITULO I
DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Jutaí, para o exercício financeiro de 2010, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades, e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 21.596.520,00 (vinte e um milhões, quinhentos e noventa e seis mil e quinhentos e vinte reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULOS
TOTAL
Receitas Correntes
24.181.450,00
Receitas Tributárias
461.900,00
Receita Patrimonial
3.300,00
Receita de Serviços
100.000,00
Transferências Correntes
23.592.250,00
Outras Receitas Correntes
24.000,00
SUB-TOTAL
24.181.450,00
(R) Deduções da Receita
-2.584.930,00
SUB-TOTAL
-2.584.930,00
TOTAL GERAL
21.569.520,00
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pela Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 21.596.520,00 (vinte e um milhões, quinhentos e noventa e seis mil e quinhentos e vinte reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 16.373.047,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 5.223.473,00.
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
943.670,00
943.670,00
GABINETE DO PREFEITO
1.002.417,00
1.002.417,00
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
1.393.779,00
1.393.779,00
SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO.
9.236.552,00
9.236.552,00
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/FUNDO MUN. DE SAUDE
4.356.927,00
4.356.927,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
565.200,00
565.200,00
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
2.020.033,00
2.020.033,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
761.000,00
761.000,00
SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS
268.000,00
268.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
301.346,00
301.346,00
SERVICOS AUTONOMOS DE AGUA E ESGOTO
100.000,00
100.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
647.596,00
647.596,00
TOTAL GERAL
16.373.047,00
5.223.473,00
21.596.520,00
II – por funções
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVO
937.670,00
937.670,00
ADMINISTRAÇÃO
2.551.196,00
2.551.196,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
866.546,00
866.546,00
SAÚDE
4.356.927,00
4.356.927,00
EDUCAÇÃO
8.987.552,00
8.987.552,00
CULTURA
134.000,00
134.000,00
URBANISMO
1.590.033,00
1.590.033,00
HABITAÇÃO
110.000,00
110.000,00
SANEAMENTO
100.000,00
100.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
100.000,00
100.000,00
AGRICULTURA
661.000,00
661.000,00
ENERGIA
110.000,00
110.000,00
TRANSPORTE
120.000,00
120.000,00
DESPORTO E LAZER
115.000,00
115.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
209.000,00
209.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
647.596,00
647.596,00
TOTAL GERAL
16.373.047,00
5.223.473,00
21.596.520,00
III – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
943.670,00
GABINETE DO PREFEITO
1.002.417,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1.393.779,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
9.236.552,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.356.927,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
565.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
2.020.033,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
761.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS
268.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
301.346,00
SERVIÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO
100.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
647.596,00
TOTAL / %
21.596.520,000
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
d) decorrentes de alteração QDD até o limite de 100% do saldo atualizado da ação, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ-AM., aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove.
ANTONIO CANDIDO GOMES
Prefeito Municipal de Jutaí em Exercício