GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 193/2016, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 193/2016, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE JUTAI, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, a Sra. MARLENE GONÇALVES CARDOSO, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou em SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30.11.2016 e Eu SANCIONO a seguinte:
L E I
TITULO I
DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento anual do município de Jutaí, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA REICEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 44.015.218,49 (quarenta e quatro milhões, quinze mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na Legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULO
TOTAL
Receitas Correntes
48.820.059,41
Receita Tributária
607.718,71
Receita Patrimonial
12.346,00
Receita de Serviços
123.003,10
Transferências Correntes
48.027.790,36
Outras Receitas Correntes
49.201,24
SUB-TOTAL
48.820.059,41
(R) Deduções da Receita
-4.804.840,92
SUB-TOTAL
-4.804.840,92
TOTAL GERAL
44.015.218,49
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da Legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 44.015.218,49 (quarenta e quatro milhões, quinze mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 34.972.092,63;
II – orçamento da seguridade social em R$ 9.043.125,86.
Art. 6º. A Despesa Fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.770.871,92
-
1.770.871,92
GABINETE DO PREFEITO
1.458.931,29
-
1.458.931,29
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2.187.196,36
-
2.187.196,36
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
22.339.297,95
-
22.339.297,95
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
-
2.983.846,79
2.983.846,79
SECRETARIA MUNICIAPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
-
514.737,52
514.737,52
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
4.793.073,80
-
4.793.073,80
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. E REC. SUSTENTAVÉIS
955.734,02
-
955.734,02
SECRET. MUN. DE PLANEJ. E ASS. EXTRAORDINÁRIOS
172.204,30
-
172.204,30
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
200.034,37
-
200.034,37
SECRETARIA MUN. DE AQUICULTURA E PESCA
151.132,48
-
151.132,48
SECRETARIA MUN. DE GOVERNO
51.549,05
-
51.549,05
SECRETARIA MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
27.531,89
-
27.531,89
SECRETARIA MUN. DE HAB. URBANISMO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
14.058,85
-
14.058,85
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
-
454.127,43
454.127,43
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
-
5.090.414,12
5.090.414,12
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
8.786,79
-
8.786,79
SERVIÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO
123.003,10
-
123.003,10
SERVIÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO
-
-
-
RESERVA DE CONTINGENCIA
718.686,46
-
718.686,46
TOTAL GERAL
34.972.092,63
9.043.125,86
44.015.218,49
II – por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.763.491,74
-
1.763.491,74
ADMINISTRAÇÃO
4.451.808,61
-
4.451.808,61
SEGURANÇA PÚBLICA
36.318,68
-
36.318,68
ASSISTENCIA SOCIAL
-
968.864,95
968.864,95
SAÚDE
-
8.074.260,91
8.074.260,91
EDUCAÇÃO
21.947.675,69
-
21.947.675,69
CULTURA
151.878,41
-
151.878,41
URBANISMO
3.548.688,04
-
3.548.688,04
HABITAÇÃO
135.303,41
-
135.303,41
SANEAMENTO
123.003,10
-
123.003,10
GESTÃO AMBIENTAL
123.003,10
-
123.003,10
AGRICULTURA
1.183.897,77
-
1.183.897,77
ENERGIA
135.303,40
-
135.303,40
TRANSPORTE
147.603,70
-
147.603,70
DESPORTO E LAZER
132.964,92
-
132.964,92
ENCARGOS ESPECIAIS
372.465,60
-
372.465,60
RESERVA DE CONTINGENCIA
718.686,46
-
718.686,46
TOTAL GERAL
34.972.092,63
9.043.125,86
44.015.218,49
III – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
1.770.871,92
GABINETE DO PREFEITO
1.458.931,29
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2.187.196,36
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
22.339.297,95
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.983.846,79
SECRETARIA MUNICIAPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
514.737,52
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
4.793.073,80
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. E REC. SUSTENTAVÉIS
955.734,02
SECRET. MUN. DE PLANEJ. E ASS. EXTRAORDINÁRIOS
172.204,30
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
200.034,37
SECRETARIA MUN. DE AQUICULTURA E PESCA
151.132,48
SECRETARIA MUN. DE GOVERNO
51.549,05
SECRETARIA MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
27.531,89
SECRETARIA MUN. DE HAB. URBANISMO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
14.058,85
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
454.127,43
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
5.090.414,12
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
8.786,79
SERVIÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO
123.003,10
SERVIÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO
-
RESERVA DE CONTINGENCIA
718.686,46
TOTAL %
44.015.218,49_E
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica do chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no Art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
b) decorrente do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no Art. 43, §1º, Inciso II e §3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentária 2017, até o limite de 80% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no Art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no Art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e não serão incluídos neste limite os reforços de dotações para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Art. 8º. Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativo poderão ser assinados pelo seu Presidente.
Art. 9º. Está o Chefe do Executivo Municipal, autorizado por força desta Lei a firmar Convênios, Contratos e Termos Aditivos, Supressivos, Termos de Ajustes de Conduta e Termos de Ajustes de Gestão no âmbito da União, Estado e Municípios.
Art. 10. Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
Gabinete dA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ-AM., ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de 2016.
MARLENE GONÇALVES CARDOSO
Prefeita Municipal de Jutaí