GABINETE DA PREFEITA · 12 de março de 2013
LEI ORÇAMENTÁRIA 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORÇAMENTÁRIA 2013
LEI Nº 139/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da função, Sr. ANTONIO CÂNDIDO GOMES, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária realizada em 10 de dezembro de 2012 e eu promulgo e sanciono a seguinte:
L E I:
TITULO I
DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Jutaí, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades, e fundos da administração direta e indireta.
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 35.661.400,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e um mil e quatrocentos reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULOS
TOTAL
Receitas Correntes
39.551.300,00
Receitas Tributárias
489.000,00
Receita Patrimonial
10.000,00
Receita de Serviços
100.000,00
Transferências Correntes
38.912.300,00
Outras Receitas Correntes
40.000,00
SUBTOTAL
39.551.300,00
(R) Deduções da Receita
-3.889.900,00
SUBTOTAL
-3.889.900,00
TOTAL GERAL
35.661.400,00
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 35.661.400,00, (trinta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e um mil e quatrocentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 28.328.400,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 7.333.000,00.
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.417.000,00
1.417.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.210.600,00
1.210.600,00
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
1.990.700,00
1.990.700,00
SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO.
17.856.300,00
17.856.300,00
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/FUNDO MUN. DE SAUDE
2.510.700,00
2.510.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
428.000,00
428.000,00
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
4.131.800,00
4.131.800,00
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
872.000,00
872.000,00
SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS
140.000,00
140.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
369.200,00
369.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.025.100,00
4.025.100,00
SERVICOS AUTONOMOS DE AGUA E ESGOTO
100.000,00
100.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
610.000,00
610.000,00
TOTAL GERAL
28.328.400,00
7.333.000,00
35.661.400,00
II – por funções
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVO
1.411.000,00
1.411.000,00
ADMINISTRAÇÃO
3.859.900,00
3.859.900,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
797.200,00
797.200,00
SAÚDE
6.535.800,00
6.535.800,00
EDUCAÇÃO
17.653.300,00
17.653.300,00
CULTURA
133.000,00
133.000,00
URBANISMO
2.980.200,00
2.980.200,00
HABITAÇÃO
110.000,00
110.000,00
SANEAMENTO
100.000,00
100.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
100.000,00
100.000,00
AGRICULTURA
772.000,00
772.000,00
ENERGIA
110.000,00
110.000,00
TRANSPORTE
120.000,00
120.000,00
DESPORTO E LAZER
70.000,00
70.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
299.000,00
299.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
610.000,00
610.000,00
TOTAL GERAL
28.328.400,00
7.333.000,00
35.661.400,00
III – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.417.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.210.600,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1.990.700,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
17.856.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.510.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
428.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
4.131.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
872.000.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS
140.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
369.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.025.100,00
SERVIÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO
100.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
610.000,00
TOTAL / %
35.661.400,00 E
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação decorrente de receitas próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) decorrentes de alteração QDD permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa desde que atenta à categoria econômica a ser reduzida.
II – efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ-AM., aos dez dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e doze.
ANTONIO CÂNDIDO GOMES
Prefeito Municipal de Jutaí em Exercício