GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de JUTAI, para o exercício financeiro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, O SENHOR PEDRO MACÁRIO BARBOZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 91, incisos III, da Lei Orgânica do Município FAZ SABER a todos os habitantes da Cidade de Jutaí que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou na 47ª Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de dezembro de 2019, e EU sanciono a seguinte:
L E I
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de JUTAI, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 64.372.000,00 (sessenta e quatro milhões, trezentos e setenta e dois mil reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1100.00.0.0.00
Impostos, Taxas e Cont.de Melhoria
1.171.587,00
1300.00.0.0.00
Receita Patrimonial
14.015,00
1600.00.0.0.00
Receita de Serviços
172.035,00
1700.00.0.0.00
Transferências Correntes
69.055.669,00
1900.00.0.0.00
Outras Transferências Correntes
68.813,31
9510.00.0.0.00
Dedução do Fundeb
-6.110.119,31
TOTAL GERAL
64.372.000,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 64.372.000,00 (sessenta e quatro milhões, trezentos e setenta e dois mil reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
2.476.741,00
0,00
2.476.741,00
GABINETE DO PREFEITO
1.973.307,40
0,00
1.973.307,40
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2.449.511,96
0,00
2.449.511,96
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
32.545.762,98
0,00
32.545.762,98
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
6.112.143,96
6.112.143,96
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.413.895,82
1.413.895,82
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
6.589.717,71
0,00
6.589.717,71
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E REC. SUSTENTÁVEIS/SEMMAS
768.980,54
0,00
768.980,54
SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIO
253.441,44
0,00
253.441,44
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
910.943,11
0,00
910.943,11
SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA
211.367,52
0,00
211.367,52
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
151.846,39
0,00
151.846,39
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
315.100,56
0,00
315.100,56
SECRETARIA MUNICIPALDE HABITAÇÃO TRAB. E DESEN. SOCIAL
213.924,61
0,00
213.924,61
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
505.920,00
505.920,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
5.420.120,00
5.420.120,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
12.327,00
0,00
12.327,00
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
172.035,00
0,00
172.035,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.874.913,00
0,00
1.874.913,00
TOTAL GERAL
50.919.920,22
13.452.079,78
64.372.000,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Legislativa
2.476.741,00
0,00
2.476.741,00
Administração
5.641.996,63
5.641.996,63
Segurança Pública
327.427,56
0,00
327.427,56
Assistência Social
0,00
1.919.815,82
1.919.815,82
Saúde
0,00
11.532.263,96
11.532.263,96
Educação
31.773.843,04
0,00
31.773.843,04
Cultura
362.814,59
0,00
362.814,59
Urbanismo
5.043.586,12
0,00
5.043.586,12
Habitação
189.226,80
0,00
189.226,80
Saneamento
172.035,00
0,00
172.035,00
Gestão Ambiental
172.031,59
0,00
172.031,59
Agricultura
1.719.259,58
0,00
1.719.259,58
Energia
189.234,36
0,00
189.234,36
Transporte
206.438,40
0,00
206.438,40
Desporto e Lazer
236.359,63
0,00
236.359,63
Encargos Especiais
534.012,92
0,00
534.012,92
Reserva de Contingência
1.874.913,00
0,00
1.874.913,00
TOTAL GERAL
50.919.920,22
13.452.079,78
64.372.000,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei entra entrará em vigor a parti do primeiro de janeiro do ano de 2020 para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produzam os resultados de mister para os fins de Direito.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, AO QUINTO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.
PEDRO MACÁRIO BARBOSA
Prefeito Municipal de Jutaí/AM