GABINETE DA PREFEITA · 13 de março de 2013
LEI Nº 037/2001
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 037/2001
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente.
L E I:
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE RENDA MÍNIMA, com constituição paritária entre a Administração Pública Municipal e a Sociedade Civil Organizada, composta de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes, que serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 2º Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE RENDA MÍNIMA, com a finalidade de captar e aplicar, sob a gestão do CONSELHO MUNICIPAL DE RENDA MÍNIMA, os recursos destinados ao programa renda mínima no Município.
Art. 3º O Prefeito Municipal de Jutaí, regulamentará por decreto, o funcionamento do Conselho e a gestão do Fundo Municipal de Renda Mínima, tudo elaborado na forma da Lei Federal pertinente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 02 de janeiro de 2001.
ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jutaí