GABINETE DA PREFEITA · 15 de março de 2013
LEI Nº 006/2005, DE 25 DE ABRIL DE 2005
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 006/2005, DE 25 DE ABRIL DE 2005
LEI Nº 006/2005, DE 25 DE ABRIL DE 2005
CRIA O PROGRAMA “CERTIDÃO DE NASCIMENTO NA MATERNIDADE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica criado o Programa “Certidão de Nascimento na Maternidade”, com a finalidade de fornecer a Certidão de Nascimento nos primeiros cinco dias de vida às crianças recém-nascidas, quando estas, ainda estiverem no hospital (maternidade).
§ 1º - As crianças que nascerem em casa, nas comunidades da zona rural, terão 15 (quinze) dias para os pais apresentarem cópia da certidão de nascimento na maternidade local (hospital);
§ 2º - As crianças que nascerem em casa, na zona urbana, terão 05 (cinco) dias para os pais apresentarem cópia da certidão de nascimento na maternidade (hospital).
Art. 2º - Quem não obedecer aos dispostos nesta Lei, terá prazo de 03 (três) dias para providenciar a entrega da cópia do documento à maternidade (hospital). Caso contrário será comunicado ao Conselho Tutelar do município, na sua ausência, ao Promotor de Justiça da Comarca, que intimará o pai ou a mãe da criança para regularizar a situação.
Art. 3º - Cópia da Certidão de Nascimento da criança ficará anexa ao prontuário da mãe, os quais ficarão arquivados, pela maternidade, durante 18 (dezoito) anos.
Art. 4º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, celebrará convênios com o Cartório do Registro Civil e a Unidade Mista local, a fim de viabilizar os procedimentos legais para efetivação desta Lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 11 de março de 2005.
UMBERTO AFONSO LASMAR
Prefeito Municipal de Jutaí