GABINETE DA PREFEITA · 28 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 152/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 152/2013
AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUTAÍ DOAR UM LOTE DE TERRAS (IMOVEL) DO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL, UMA AREA DE TERRA COM 8.000,00M² DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sra. MARLENE GONÇALVES CARDOSO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou na SESSÃO ORDINÁRIA do dia 20.05.2013 e Eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica DOADO ao Governo do Estado do Amazonas, um lote de terras de seu patrimônio, destinado a Construção de uma Escola de Tempo Integral, situado da Estrada do Breu, neste Município de Jutaí Estado do Amazonas, uma área de terra com 8.000,00 m², medindo 80,00 metros de largura, 100,00 metros de comprimento.
IMOVEL: Terreno situado a Estrada do Breu, conforme a seguinte descrição LESTE: (Frente); Com a ESTRADA DO BREU, partindo do marco M1 de coordenadas geográficas em UTM aproximada de N=9694625.877 e E=747790.506, com azimute de distância 330º 00’ 00” daí segue por uma linha reta de 80,00m (oitenta metros) até o marco M4; SUL: (Lado Direito); Com terras do CONJUNTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, partindo do marco M3 de coordenadas geográficas em UTM aproximada de N=9694745.240 e E=747837.062, com azimute de distância 240º 00’ 00” daí segue por uma linha reta de 100,00m (cem metros) até o marco M4; NORTE: (Lado Esquerdo); Com terras de JOELMA MARIA PARENTE ARRUDA, partindo do marco M1 de coordenadas geográficas em UTM aproximada de N=9694625.877 e E=747790.506, com azimute de distância 60º 00’ 00” daí segue por uma linha reta de 100,00m (cem metros) até o marco M2; OESTE: (Fundos); Com Terras da UNIDADE DE ALEVINO, partindo do marco M2 de coordenadas geográficas em UTM aproximada de N=9694675.877 e E=747877.108, com azimute de distância 330º 00’ 00” daí segue por uma linha reta de 80,00m (oitenta metros) até o marco M3.
Art. 2º. A área de terra de que trata o Art. 1° da presente Lei destina-se à construção de uma Escola de Tempo Integral.
Art. 3º. Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produzam os resultados de mister para os fins de Direito.
Gabinete da Prefeita Municipal DE JUTAÍ-AM., aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.
MARLENE GONÇALVES CARDOSO
Prefeita Municipal de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 20 de maio de 2013.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo
PORT. Nº 001/2013-GP