GABINETE DA PREFEITA · 5 de novembro de 2026
DECRETO Nº 036/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 036/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, a Sra. MERCEDES MENDES VARGAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e respaldada no art. 92 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Jutaí (AM) resolve:
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e nas Orientações Técnicas do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 232, de 25 de outubro de 2019, que institui e criou o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no âmbito municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da Lei nº 232/2019, que traz as atribuições da Equipe Técnica do Programa Família Acolhedora;
DECRETA:
Art. 1º- Fica nómada a Equipe Técnica do Programa Família Acolhedora do município de Jutaí/AM, conforme abaixo especificado:
I –Coordenador(a): JOYCE CAROLINE RODRIGUES NUNES
II -Assistente Social: LEILANE DE LIMA BARBOSA
III -Psicólogo: RANOLFO MARQUES DOS SANTOS
Art. 2º-Compete à Equipe Técnica ora nomeada executar as atribuições previstas na legislação municipal regulamentadora e nas normativas nacionais do SUAS, especialmente as atribuições:
I - acolhida, avaliação, seleção, capacitação, acompanhamento, desligamento e supervisão das famílias acolhedoras;
II - articulação com a rede de serviços e Sistema de Garantia de Direitos;
III - preparação e acompanhamento psicossocial das famílias de origem, com vistas à reintegração familiar;
IV - acompanhamento das crianças e adolescentes na rede de serviços;
V - organização das informações de cada caso atendido, na forma de prontuário individual;
VI - encaminhamento e discussão/planejamento conjunto com outros atores da rede de serviços e do
Sistema de Garantia de Direitos das intervenções necessárias ao acompanhamento das crianças e adolescentes e suas famílias;
VII - elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério Público de relatórios, com frequência bimestral ou semestral, sobre a situação de cada criança e adolescente apontando:
a) possibilidades de reintegração familiar;
b) necessidade de aplicação de novas medidas; ou,
c) quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para adoção:
VIII – acompanhar a prestação de contas anual do serviço junto ao Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS;
IX – esclarecer as famílias acolhedoras, a utilização correta do subsídio financeiro recebido repassado
pela Secretaria de Assistência Social do município ou pelo Fundo Municipal de Assistência Social;
X – deve ser ouvida a criança e o adolescente, pela equipe técnica, no decorrer do acompanhamento,
sempre considerandoo melhor interesse da criança.
Art. 3º- Os trabalhos desenvolvidos pela Equipe Técnica serão supervisionados e vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social de Jutaí/AM.
Art. 4º- Revoguem - se as disposições em contrário, este DECRETO entra em vigor na data de publicação.
Art. 5º-PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ (AM),ao terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
MERCEDES MENDES VARGAS
Prefeita Municipal de Jutaí (AM)