GABINETE DA PREFEITA · 11 de setembro de 2026
DECRETO Nº 028/2026 – GP, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 028/2026 – GP, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA ÁREA RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ/AM, AFETADAS PELO EVENTO CLIMÁTICO ADVERSO ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME PORTARIA MDR Nº 260/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA PORTARIA MDR Nº 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
APREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, a Sra. MERCEDES MENDES VARGAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e respaldada no art. 92 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Jutaí (AM) resolve:
CONSIDERANDO a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, doMinistério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro,alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022,queestabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 009/2026, emitido pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil (SEMPDEC), em 04 de setembro de 2026,o qual evidencia o cenário de emergência provocado pela estiagem dos Rios Solimões, Jutaí, Riozinho, Copatana e Içapó, com reflexos na zona rural e zona urbana da cidade de Jutaí, ocasionado pelo baixo índice pluviométrico aliado às contribuições hidrológicas do Rio Solimões, Jutaí e seus afluentes;
CONSIDERANDO a iminente ocorrência de desastre natural e humano, em diversas áreas do Município de Jutaí, a exigir do Poder Público, providências necessárias à recomposição da ordem jurídica no território considerado, durante o menor prazo possível, para restabelecer a situação de normalidade;
CONSIDERANDO que é competência do Município, enquanto ente federativo, promover ações complementares e emergenciais que visem a minorar os prejuízos e evitar comprometimento à incolumidade, à vida humana e à infraestrutura urbana, as quais restarão comprometidas em caso de desmoronamentos e deslizamentos de terra;
CONSIDERANDO que a situação acima se enquadra quanta a intensidade considerada de nível II de acordo com o artigo 5º, II, da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022,alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022;
DECRETA:
Art. 1º -Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado a partir da caracterização do desastre, em todo o Município de Jutaí/AM, na área urbana e rural, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria MDR nº 260/2022, de 02 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.
Art. 2º- Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução, conforme PortariaMDRnº 260, de 2 de fevereiro de 2022,alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, em seu artigo 5º, II, e § 2º que trata do desastre em nível II ou de média intensidade, ensejando-se a declaração de situação de emergência.
Art. 3º -Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Parágrafo único. Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil (SEMPDEC).
Art. 4º -De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º, da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º -Autoriza-se, caso necessário, que se tomem as medidas necessárias estabelecidas no art. 5º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, assim, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco ou que possam agravar a situação de emergência.
§1º - No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§2º - Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º - Com suporte do inciso VIII do artigo 75 da Lei n° 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/2000), em situação emergência, se necessário, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da caracterização do desastre.
Art. 7º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º-PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ (AM), ao décimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
MERCEDES MENDES VARGAS
Prefeita Municipal de Jutaí (AM)