GABINETE DA PREFEITA · 22 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 150/2013, DE 20 DE MAIO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 150/2013, DE 20 DE MAIO DE 2013
AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUTAÍ-AM., A DOAR UM LOTE DE TERRAS (IMOVEL) DO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL, UMA AREA DE TERRA COM 5.500,00 M² DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS - UEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC...
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sra. MARLENE GONÇALVES CARDOSO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou na SESSÃO ORDINÁRIA do dia 20.05.2013 e Eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1° Fica DOADO ao Governo do Estado do Amazonas, um lote de terras de seu patrimônio, destinado a Construção de uma Unidade da Universidade do Estado do Amazonas - UEA, situado da Estrada do Breu, neste Município de Jutaí Estado do Amazonas, uma área de terra com 5.500,00 m², medindo 55,00 metros de largura, 100,00 metros de comprimento.
IMOVEL: Terreno situado a Estrada do Breu, conforme a seguinte descrição LESTE: (Frente); Com a ESTRADA DO BREU, partindo do marco M1 de coordenadas geográficas em UTM aproximada de N=9694859.212 e E=747638.468, com azimute de distância 150º 00’ 00” daí segue por uma linha reta de 55,00m (cinquenta e cinco metros) até o marco M4; SUL: (Lado Direito); Com terras de LUCIANO BALIEIRO, partindo do marco M3 de coordenadas geográficas em UTM aproximada de N=9694751.581 e E=747562.045, com azimute de distância 60º 00’ 00” daí segue por uma linha reta de 100,00m (cem metros) até o marco M4; NORTE: (Lado Esquerdo); Com a RUA PROJETADA 1, partindo do marco M1 de coordenadas geográficas em UTM aproximada de N=9694859.212 e E=747638.468, com azimute de distância 240º 00’ 00” daí segue por uma linha reta de 100,00m (cem metros) até o marco M2; OESTE: (Fundos); Com as INSTALAÇÕES DA CRECHE MUNICIPAL, partindo do marco M2 de coordenadas geográficas em UTM aproximada de N=9694799.213 e E=747534.544, com azimute de distância 150º 00’ 00” daí segue por uma linha reta de 55,00m (cinquenta e cinco metros) até o marco M3.
Art. 2° A área de terra de que trata o Art. 1° da presente Lei destina-se à construção de uma Unidade da Universidade do Estado do Amazonas - UEA.
Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produzam os resultados de mister para os fins de Direito.
Gabinete da Prefeita Municipal DE JUTAÍ-AM., aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.
MARLENE GONÇALVES CARDOSO
Prefeita Municipal de Jutaí
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 20 de maio de 2013.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Jutaí