GABINETE DA PREFEITA · 13 de março de 2013
LEI Nº 061/2001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 061/2001, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001.
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, usando de atribuições que lhe são conferidas em lei, etc...
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
TITULO I
Disposições Gerais
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º - Este Código contém as medidas de policia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, instituindo as necessárias relações entre o poder público e os municípios.
Art. 2º - Ao Prefeito, aos funcionários municipais, e aos munícipes incumbe zelar pela observância dos preceitos deste Código.
CAPITULO II
Das Infrações e das Penas
Art. 3º Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de policia.
Art. 4º Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e ainda os encarregados da execução das leis que tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 5º A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.
Art. 6º A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-lo no prazo legal.
§ 1º - A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em divida ativa.
§ 2º - Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer titulo com a administração municipal.
Art. 7º As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
Parágrafo único. Na imposição da multa, e para graduá-la ter-se-á em vista:
I – a maior ou menor gravidade da infração;
II – as suas circunstancias atenuantes ou agravantes;
III – os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.
Art. 8º Nas reincidências as multas serão culminadas em dobro.
Parágrafo único. Reincidente é o que violar preceito deste Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
Art. 9º As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator de obrigação de reparar o dano resultante da infração na forma do artigo 159 do Código Civil.
Parágrafo único. Aplicada à multa, não ficam desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.
Art. 10 Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao deposito da Prefeitura: Quando a isso não se prestar à coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo observadas as normalidades legais.
Parágrafo único. A devolução da coisa apreendida só fará depois de paga as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o deposito.
Art. 11 No caso de não reclamado e retirado dentro de sete (7) dias, o material apreendido será vendido em hasta publica pela Prefeitura, sendo aplicada à importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo do proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
§ 1º - Quando a apreensão recair em bens de fácil deteorização, a hasta publica ou leilão poderá realizar-se no mesmo dia da apreensão:
I – o dia, mês, hora e lugar em que for lavrado;
II – o nome de quem lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante a ação;
III – o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e resistência;
IV – a disposição infringida;
V – a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
Art. 12 Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
CAPITULO IV
Do Processo de Execução
Art. 13 O infrator terá o prazo de oito (8) dias para apresentar defesa, devendo fazê-lo em requerimento dirigido à autoridade que houver confirmado a infração, nos termos do artigo 17 desta lei.
Art. 14 Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de cinco (5) dias.
TITULO II
Da Higiene Pública
CAPITULO I
Disposições Gerais
Art. 15 A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações, particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos, cocheiras e pocilgas.
Art. 16 Em cada inspeção em que for verificada irregularidade apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providencias a bem da higiene pública.
Parágrafo único. A Prefeitura tomará as providencias cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópias do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providencias necessárias forem da alçada das mesmas.
§ 1º - Apurando-se na venda importância superior ao tributo e a multa devidos, será autuado, notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se não houver comparecido para fazê-lo.
§ 2º - Quando não houver interesse ao público pelos bens leiloados, serão os mesmos entregues as casas de caridade.
Art. 17 Não são diretamente puníveis das penas definidas neste Código:
I – os incapazes na forma da lei;
II – os que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 18 Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anrterior, a pena recairá:
I – sobre os pais, tutores ou a pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
II – sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o louco;
III – sobre aquele que der causa a contravenção forçada.
CAPITULO III
Dos autos de Infração
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Art. 19 Auto de infração é um instrumento por meio qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos do município.
Art. 20 Dará motivo à lavratura de autos de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Secretários, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Parágrafo único. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará sempre que couber, a lavratura do alto de infração.
Art. 21 Ressalvando a hipótese do parágrafo único do artigo 106, são autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários para isso designados pelo prefeito ou secretários.
Art. 22 É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o prefeito ou seu substituto legal, este quando em exercício e os secretários municipais de administração e finanças, de saúde, de obras e desenvolvimento da produção, conforme dispuser o regulamento.
Art. 23 Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:
CAPITULO II
Da Higiene das Vias Públicas
Art. 24 O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.
Art. 25 Os moradores são responsáveis pela limpeza e conservação do passeio e sarjeta fronteiriço à sua residência.
§ 1º - A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco transito.
§ 2º - É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.
Art. 26 É proibido fazer varreduras do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papeis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.
Art. 27 A ninguém é licito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais serviços.
Art. 28 Para preservar de maneira geral a higiene fica terminantemente proibido:
I – lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas;
II – lavar roupas usadas ao longo dos diversos balneários públicos ou particulares que circundam a Cidade;
III – estender roupas nas vias públicas;
IV – encaminhar águas servidas do interior das edificações para as vias públicas pavimentadas;
V – conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;
VI – queimar, mesmo que nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos de quantidade capaz de molestar a vizinhança;
VII – aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos, sem prévia autorização de autoridade municipal exarada em processo regular;
VIII – conduzir para cidade, vilas ou povoações do Município doentes portadores de moléstias infecto- imediatamente a autoridade sanitária.
Art. 29 É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo publico ou particular.
Art. 30 É expressamente proibida a instalação no perímetro da cidade e povoações de indústrias cujos resíduos não sejam devidamente tratados ou que por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.
Art. 31 A instalação de estrumeiras ou depósitos de matéria orgânica para preparação de adubo deve obedecer rigorosamente às normas de saúde pública e possuir, quando não afastados das residências ou logradouros, aparelhagem capaz de impedir os inconvenientes dessa atividade.
Art. 32 Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa variável entre 20 (vinte) a 30 (trinta) Unidades Fiscal do Município.
Art. 33 As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, afligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.
Parágrafo único. Mediante a autorização da prefeitura, as chaminés ou tubulação de escape dos resíduos poderão ser substituídas por aparelhagem para tal fim.
Art. 34 A Prefeitura compete exigir o cumprimento do Código de Obras no que diz respeito ao gabarito das edificações nas via públicas como fator predominante de higiene habitacional.
Art. 35 Na infração de qualquer artigo deste Capitulo, será imposta à multa variada em 20 (vinte) e a 30 (trinta) Unidades Fiscal do Município, acrescida de 50% (cinqüenta por cento) em caso de reincidência.
CAPITULO IV
Da Higiene da Alimentação
Art. 36 A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comercio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas e liquidas destinada a ser ingeridas pelo homem, excetuadas os medicamentos.
Art. 37 Não será permitido a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinados a inutilização dos mesmos.
§ 1º - A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
§ 2º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação de licença para funcionamento da fábrica ou casa comercial.
Art. 38 Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverá ser observadas as seguintes:
I – o estabelecimento terá, para depósito de verduras que devam ser consumidas em cocção, recipientes ou dispositivos de superfície e a prova de moscas, e quaisquer contaminações;
II – as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas um metro, no mínimo, das ombreiras das portas externas.
Parágrafo único. É proibido utilizar-se para outro qualquer fim, os depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.
Art. 39 É proibido ter em deposito ou expostos à venda:
I – aves doentes;
II – frutas não sazonadas;
III – legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.
Art. 40 Toda a água que tenha de servir na manipulação ou prepara de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.
Art. 41 O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.
Art. 42 As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ter:
I – o piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos, revestidos de ladrilhos até a altura de dois metros (2.00 mts);
II – as salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas zeladas e a prova de moscas.
Art. 43 Não é permitido dar ao consumo carne fresca de bovinos, suínos ou caprinos que não tenham sido abatidos em locais sujeito à fiscalização.
§ 1º - A carne importada não poderá ser posta a venda sem o certificado de haver o animal sido examinado no local em que ocorreu o abate.
§ 2º - A Prefeitura expedirá certificado de matança destinado a comprovar a origem da carne exposta a venda.
Art. 44 Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos a venda.
Art. 45 Os vendedores, magarefes ou interessados descerão fazer acompanhar do certificado de matança o gado abatido no Município, sendo considerada clandestina, e sujeita a apreensão, a carne exposta a venda que não esteja acompanhada desse certificado.
Art. 46 É proibida a matança para o consumo alimentar de animais nas seguintes condições:
a) vitelas de menos de quatro anos de vida;
b) suínos com menos de cinco semanas de vida;
c) ovinos e caprinos com menos de oito semanas de vida;
d) animais que não hajam repousado pelo menos 24 horas antes do abate;
e) animais caquéticos;
f) vacas com sinais de parto recente ou prenha.
Art. 47 Qualquer que seja o processo do abate, é indispensável à sangria imediata e o escoamento do sangue.
Art. 48 O produto de abate destinado ao consumo deverá ser recolhido a deposito próprio até o momento do seu transporte para aos postos de venda, de forma a garantir a higiene e a boa qualidade do alimento.
Art. 49 Os animais portadores de doenças opizótica e suspeitos serão imediatamente isolados.
Art. 50 Na infração de qualquer artigo deste Capitulo, será imposta à multa variável entre 10 (dez) a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscal do Município.
CAPITULO V
Da Higiene dos Estabelecimentos
Art. 51 Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
I – a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;
II – a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente;
III – os guardanapos e toalhas serão de uso individual;
IV – os açucareiros serão de tipo que permitam a retirada do açúcar sem o levantamento da tampa;
V – a louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas e ventilados, não podendo ficar expostas às poeiras e as moscas.
Art. 52 Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados ou garçons convenientemente trajados, de preferência uniformizados, e portando a caderneta sanitária devidamente atualizada.
Art. 53 Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
Parágrafo único. Os oficiais ou empregados usarão durante o trabalho, blusas brancas, apropriadas, rigorosamente limpas.
Art. 54 Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições gerais deste Código, que lhes forem aplicáveis, é obrigatória:
I – a existência de uma lavanderia a água quente com instalação completa de desinfecção;
II – a existência de deposito apropriado para roupa servida;
III – a instalação de necrotérios, de acordo com o art. 61 deste Código;
IV – A instalação de cozinha com, no mínimo, três (3) peças destinadas, respectivamente, o depósito de gêneros e preparo de comida e a distribuição de comida e lavagem;
V – esterilização de louças, utensílios, devendo todas as peças ter os pisos e paredes revestidos de ladrilhos até a altura mínima de dois metros (2.00 mts).
Art. 55 A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédio isolado, distante no mínimo 20.00 mts (vinte) metros, das habitações vizinhas e situadas de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.
Art. 56 As cocheiras ou estábulos existentes na cidade, vilas ou povoações do município deverão, além da observância de outras disposições deste Código, que lhes forem aplicados, obedecer ao seguinte:
I – possuir muros divisórios, com três metros de altura mínimo separando-as dos terrenos limítrofes;
II – conservar a distancia mínima de três metros e meio entre a construção e a divisa do lote;
III – possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas de contorno para água das chuvas;
IV – possuir depósito para estrume, a prova de insetos e com a capacidade para receber a produção de 24 horas a qual deve ser diariamente removida para zona rural;
V – possuir depósitos para forragens, isolado da parte destinada aos animais e devidamente vedado aos ratos;
VI – manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais;
VII – obedecer ao um recuo de pelo menos 20 metros de alinhamento do logradouro.
Art. 57 Na infração de qualquer artigo deste Capitulo, será imposta à multa variável entre 10 (dez) a 60 (sessenta) Unidades Fiscal do Município.
TITULO III
Da Policia de Costumes, Segurança e Ordem Pública
CAPITULO I
Da Moralidade e do Sossego Público
Art. 58 É expressamente proibido as casas de comercio ou aos ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos.
Parágrafo único. A reincidência na infração deste artigo determinará da cassação da licença de funcionamento.
Art. 59 Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios banhos ou esportes náuticos.
Parágrafo único. Os praticantes de esportes ou banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas.
Art. 60 Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas será responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Parágrafo único. As desordens, algazarra ou barulho, porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.
Art. 61 É expressamente proibido perturbador o sossego público com ruídos os sons excessivos, evitáveis, tais como:
I – os motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;
II – os de buzinas, clarins, tímpanos, campaninhas ou quaisquer outros aparelhos;
III – a propaganda realizada em alto-falantes, bumbos, tambores, cornetas, etc., sem prévia autorização da Prefeitura;
IV – os produzidos por arma de fogo;
V – os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
VI – os de apitos ou silvos de sereia de fabricas, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de 30 (trinta) segundos ou depois de 22 (vinte e duas) horas;
VII – os batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.
Parágrafo único. Excetuam-se das proibições deste artigo:
I – os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistências, Corpo de Bombeiros e Policia, quando em serviço;
II – os apitos das rondas e guardas policiais.
Art. 62 Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 4:30 e depois das 22 horas, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios ou inundações.
Art. 63 É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7 horas e depôs das 20 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residências.
Art. 64 As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta freqüência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção.
Parágrafo único. As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das 18:00 hs nos dias úteis.
Art. 65 Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa variável entre dez (10) a trinta (30) Unidades Fiscal do Município.
CAPITULO II
Dos Divertimentos Públicos
Art. 66 Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
Art. 67 Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da prefeitura, mesmo quando isento de tributo.
Parágrafo único. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instruída com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares a construção e instalação do edifício.
Art. 68 Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:
I – tanto as salas de entradas como as de espetáculos serão mantidas em condições de higiene;
II – as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres a quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público, em caso de emergência;
III – todas as portas de saída encimadas pela inscrição “SAÍDA”, legível a distancia e luminosa de forma suável, quando se apagarem as luzes da sala;
IV – os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
V – haverá instalações sanitárias para homens e mulheres proporcionais a lotação;
VI – serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória à adoção dos extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;
VII – possuíram bebedouro automático de água filtrada e escarradeiras hidráulicas em perfeito estado de funcionamento;
VIII – durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas, vedada apenas com recosteiros e cortinas;
IX – deverão possuir material de pulverização de inseticidas;
X – o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.
Parágrafo único. É proibido aos espectadores, sem distinção de sexo, assistir aos espetáculos de chapéu à cabeça ou fumar no local das funções.
Art. 70 Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas que não tiverem executores suficientes para o efeito de renovação do ar.
Art. 71 Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reservados quatro lugares, destinados às autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização.
Art. 72 Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa marcada.
§ 1º - Em caso de modificação do programa os de horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.
§ 2º - As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, as competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.
§ 3º - Quando as competições esportivas, efetivadas ao ar livre, forem adiadas por motivo de mau tempo, o empresário obrigar-se-á a promovê-las de portas ou portões abertos ao publico, gratuitamente.
Art. 73 Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculos.
Art. 74 Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades.
Art. 75 Contribuinte do imposto é o adquirente do bem ou direito.
Art. 76 Para funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis deste Código, deverão ser observadas as seguintes:
I – a parte destinada ao publico será inteiramente separada da parte aplicáveis aos artistas, não havendo entre as duas, mais que as indispensáveis comunicações de serviços;
II – parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e direta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure saída ou entrada franca, sem dependência da parte destinada à permanência do publico.
Art. 77 Para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições:
I – só poderão funcionar em pavimento térreo;
II – os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída, construídas de materiais incombustíveis;
III – no interior das cabines não poderão existir maior numero de película de que as necessárias para as sessões de cada dia e ainda assim, deverão elas estar depositadas em recipiente especial incombustível, hermeticamente fechado, que não seja aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço.
Art. 78 A armação de circos de panos ou parques de diversões só poderá ser permitida em certos locais a juízo da prefeitura.
§ 1º - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a um (01) ano.
§ 2º - Ao conceder a autorização poderá a prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
§ 3º - A juízo da administração, poderá a prefeitura não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida.
§ 4º - Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser flanqueados aos publico depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da prefeitura.
Art. 79 Para permitir a armação de circos ou barracos em logradouros públicos, poderá a prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um deposito até no máximo de cinco (5) salários mínimos vigentes na região, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
Parágrafo único. O deposito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparo; em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.
Art. 80 Na localização de “dances”, ou de estabelecimentos de diversões noturnas, a prefeitura terá sempre em vista o sossego e o decoro da população.
Art. 81 Os espetáculos, bailes ou festa de caráter público dependem, para realizar-se de prévia licença da prefeitura.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeitos por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizações em residências particulares.
Art. 82 É expressamente proibida, durante os bailes carnavalescos apresentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar substancia que possa molestar os transeuntes.
Parágrafo único. Fora do período destinado aos festejos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias públicas, salvo com licença das autoridades.
Art. 83 Na infração de qualquer artigo deste Capitulo, será imposta à multa variável entre dez (10) a sessenta (60) Unidades Fiscal do Município.
CAPITULO III
Dos Locais de Culto
Art. 84 As igrejas, os templos e as casas de culto, são locais tidos e havidos por sagrados, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles pregar cartazes.
Art. 85 As igrejas, templos e casas de culto, não poderão conter maior numero de assistentes, a qualquer de seus ofícios, de que a lotação comportada por suas instalações.
Art. 86 Na infração de qualquer artigo deste Capitulo, será imposta à multa variável entre dez (10) a sessenta (60) Unidades Fiscal do Município.
CAPITULO IV
Do Trânsito Público
Art. 87 O trânsito, de acordo com as leis vigentes é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 88 É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas, ou quando exigências policiais o determinarem.
Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o transito, deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.
Art. 89 Compreende-se na proibição do artigo anterior o deposito de quaisquer materiais, inclusive de construções, nas vias públicas em geral.
§ 1º - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao transito, por tempo não superior a 3 (três) horas úteis.
§ 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior o responsável pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, a distancia conveniente, dos prejuízos causados no livre transito.
Art. 90 É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:
I – conduzir animais ou veículos em disparadas;
II – atirar a via pública ou logradouros públicos, copos ou detritos que possam encomodar os transeuntes.
Art. 91 É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, entradas ou caminhos públicos para advertência de perigo ou impedimento do transito.
Art. 92 Assiste à prefeitura o direito de impedir o transito de qualquer veiculo ou meio de transporte que possam ocasionar danos a via pública.
Art. 93 É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios:
I – conduzir, pelos passeios volumes de grande porte;
II – conduzir, pelos passeios veículos de qualquer espécie;
III – patinar, a não ser em logradouros a isso destinados;
IV – amarrar animais em portes, árvores, ou portas;
V – conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins.
Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no item II deste artigo, carrinhos de criança ou paralíticos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.
Art. 94 Na infração de qualquer artigo deste Capitulo, quando não previsto penalidade de Código Nacional de Transito, será imposta à multa avaliada entre dez (10) a sessenta (60) Unidades Fiscais do Município.
CAPITULO V
Das Medidas Referentes aos Animais
Art. 95 É proibida a permanência de animais nas vias públicas.
Art. 96 Os animais encontrados soltos nas ruas, praças, entradas ou caminhos públicos serão apreendidos pela prefeitura e recolhidos a lugares apropriados.
Art. 97 O animal recolhido em virtude do dispositivo neste artigo, será retirado dentro do prazo de três (3) dias, mediante pagamento da multa e da taxa de manutenção respectivo.
Parágrafo único. Não sendo retirado o animal nesse prazo, o mesmo será vendido em hasta pública ou entregue as instituições de pesquisa.
Art. 98 É proibido a criação ou engorda de porcos no perímetro urbano da sede municipal.
Parágrafo único. Aos proprietários de cevas atualmente na sede municipal, fica marcado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste Código para a remoção dos animais.
Art. 99 É igualmente proibido a criação, no perímetro urbano da sede municipal de qualquer outra espécie de gado.
Parágrafo único. Observadas as exigências sanitárias a que se refere o artigo 62 deste Código, é permitida a manutenção de estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização da Prefeitura.
Art. 100 Os cães encontrados soltos nas vias e logradouros públicos serão apreendidos pela Prefeitura e recolhidos a lugares apropriados.
§ 1º - Tratando-se de cão não registrado, o seu proprietário terá o prazo de 10 dias para retirá-lo mediante o pagamento da multa e das taxas respectivas, e se não o fizer, o animal será vendido em hasta pública, entregue as instituições de pesquisa ou mandado para o interior.
§ 2º - A Prefeitura notificará ao proprietário do cão registrado, cumprindo-se a seguir, o estabelecido no parágrafo anterior.
§ 3º - Quando se tratar de animal de raça, poderá a Prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com o que estipula o parágrafo único do Art. 101 deste Código.
Art. 101 Haverá na Prefeitura o serviço de matricula e licenciamento de cães, que possuirá cadastro e controle, fornecerá identificação do animal ou certificado de vacinação anti-rábica, com validade da vacina aplicada.
Parágrafo único. São isentos de matricula os cães pertencentes a visitantes, em transito pelo Município, desde que nele não permaneçam por mais de uma semana e apresentem o certificado de vacinação anti-rábica.
Art. 102 O cão registro pode andar solto na via pública, desde que em companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.
Art. 103 Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.
Art. 104 Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos, sem as necessidades precauções para garantir a segurança dos espectadores.
Art. 105 É expressamente proibido:
I – criar abelhas no local de motor concentração urbana;
II – criar galinhas nos porões e no interior das habitações;
III – criar pombos nos forros das casas de residências.
Art. 106 É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos tais como:
I – transportar, nos veículos de tração animal carga ou passageiros de peso superior as suas forças;
II – carregar animais com peso superior a 150 quilos;
III – montar animais que já tenham a carga permitida;
IV – fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;
V – obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 (oito) horas continuas sem descanso e mais de 6 (seis) horas sem água e alimento apropriado;
VI – martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;
VII – castigar de qualquer modo animal caído, com ou sem veiculo, fazendo-o levantar a custa de castigo e sofrimento;
VIII – castigar com rancor e excesso qualquer animal;
IX – conduzir animais com a cabeça baixa, suspensos pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal, que lhes possam ocasionar sofrimento;
X – transportar animais amarrados à traseira de veículos, ou atados um ao outro pela cauda;
XI – abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;
XII – amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;
XIII – usar de instrumento diferente do chicote leve, para estimulo e correção de animais;
XIV – empregar arreios que possam constranger ferir ou magoar o animal;
XV – usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;
XVI – praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que venha acarretar violência e sofrimento para o animal.
Art. 107 Na infração de qualquer artigo desde capitulo, será imposta à multa variável entre dez (10) a sessenta (60) Unidades Fiscais do Município.
Parágrafo único. Qualquer pessoa do povo poderá informar sobre a ocorrência de infração, devendo o auto ser lavrado por funcionário da Prefeitura e assinado por duas testemunhas, para os fins de direito.
CAPITULO VI
Da Extinção de Insetos Nocivos
Art. 108 Todo proprietário de terreno, cultivado ou não dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros dentro da sua propriedade.
Art. 109 Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, existência de formigueiros, será feita intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para se proceder ao seu extermínio.
Art. 110 Se, no prazo fixado, não for extinto o formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando 20% pelo trabalho de administração e emprego de produtos químicos, além da multa correspondente ao valor de quatro (4) a dez (10) Unidades Fiscal do Município.
CAPITULO VII
Do Emplacamento das Vias Públicas
Art. 111 Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura no máximo, igual à metade do passeio.
§ 1º - Quando os tapumes forem construídos em esquina as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma bem visível.
§ 2º - Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
I – construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a dois metros;
II pinturas ou pequenos reparos.
Art. 112 Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
I – apresentarem perfeitas condições de segurança;
II – terem a largura do passeio, até o máximo de dois metros;
III – não causarem dano às árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. O andaime deverá ser retirado quando ocorrer à paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 113 Poderão ser armadas coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:
I – serem aprovados pela prefeitura, a sua localização;
II – não perturbem o transito público;
III – não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;
IV – serem removidos no prazo máximo de setenta e duas horas, a contar do encerramento dos festejos.
Parágrafo único. Uma vez vindo o prazo estabelecido no item IV a prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao responsável às despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender.
Art. 114 Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos no § 1º do artigo 93 deste Código.
Art. 115 O ajardinamento e arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da prefeitura, podendo os munícipes participarem de campanhas de arborização e manutenção de áreas verdes.
Parágrafo único. Nos logradouros abertos por particulares com licença da prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear as respectivas arborização.
Art. 116 É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arborização pública, sem consentimento expresso da prefeitura.
Art. 117 Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização da prefeitura.
Art. 118 Os postes telegráficos, de iluminação e força, as caixas postais, os avisadores de incêndio e de policia, e as balanças para pesagem de veículos, só poderão ser colocadas nos logradouros públicos mediante autorização da prefeitura que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.
Art. 119 As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papeis usados, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença previa da prefeitura.
Art. 120 As bancas para vendas de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições:
I – terem sua localização aprovada pela prefeitura;
II – apresentarem bom aspecto quanto a sua construção;
III – não perturbarem o trânsito público;
IV – serem de fácil remoção.
Art. 121 Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de dois metros.
Art. 122 Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprado o seu valor artístico ou cívico, e a juízo da Prefeitura.
§ 1º - Dependerá, ainda, de aprovação, o local escolhido para a fixação dos monumentos.
§ 2º - Nos casos de paralisação ou mau funcionamento do relógio instalado em logradouro público, seu morador deverá permanecer coberto.
Art. 123 Na infração de quaisquer artigo deste Capitulo, será imposta a multa variável entre seis (6) a vinte (20) Unidades Fiscal do Município.
CAPITULO VIII
Dos Inflamáveis e Explosivos
Art. 124 No interesse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 125 São considerados inflamáveis:
I – o fósforo e os materiais fosforados;
II – a gasolina e demais derivados de petróleo;
III – os éteres, álcoois, aguardente e os óleos em geral;
IV – os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas liquidas;
V – toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e trinta e cinco graus centígrados (135º).
Art. 126 Consideram-se explosivos:
I – os fogos de artifícios;
II – a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III – a pólvora e o algodão pólvora;
IV – as espoletas e os estopins;
V – os fulminatos, clorados, formiatos e congêneres;
VI – os cartuchos de guerra, casa e minas.
Art. 127 É absolutamente proibido:
I – fabricar explosivo sem licença especial, e em local não determinado pela prefeitura;
II – manter depósitos de substâncias infláveis ou de explosivos sem atender as exigências legais, quanto à construção e segurança;
III – depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
§ 1º - Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas, quantidade fixada pela prefeitura na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de sessenta dias.
§ 2º - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósitos de explosivos correspondentes ao consumo de 30 dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distancia mínima de 250 metros da habitação mais próxima a 150 metros das ruas ou entradas. Se as distancias a que se refere este parágrafo forem superiores a 500 metros, é permitido o deposito de maior quantidade de explosivos.
Art. 128 Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na Zona Rural e com licença especial da prefeitura.
§ 1º - Os depósitos serão dotados de instalações para combate ao fogo e de extintores de incêndios portáteis, em quantidade e disposição convenientes.
§ 2º - Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.
Art. 129 Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.
§ 1º - Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículos, explosivos e inflamáveis.
§ 2º - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas alem do motorista e dos ajudantes.
Art. 130 É expressamente proibido:
I – queimar fogos de artifícios, bombas, busca-pé, morteiros e outros fogos perigosos nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros;
II – soltar balões em toda a extensão do Município;
III – fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura;
IV – utilizar, sem porte legal de armamento, armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município;
V – fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo, sem colocação de sinal visível para advertência aos passantes ou transeuntes.
§ 1º - A proibição de que tratam os itens I, II, e III poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional.
§ 2º - Os casos previstos no parágrafo 1º, serão regulamentados pela Prefeitura que poderá inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.
Art. 131 A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita a licença da Prefeitura.
§ 1º - A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do deposito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.
§ 2º - A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso as exigências necessárias ao interesse da segurança.
Art. 132 Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta à multa variável entre seis (06) a vinte (20) Unidades Fiscal do Município.
CAPITULO IX
Das Queimadas e dos Cortes de Árvores e Pastagens
Art. 133 A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.
Art. 134 Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias.
Art. 135 A nenhum, é permitido atear fogo nos roçados, palhadas ou que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:
I – preparar aceiras de, no mínimo, sete metros de largura;
II – mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando o dia, hora e lugar para lançamento do fogo.
Art. 136 A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.
Parágrafo único. Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de criação comum.
Art. 137 A derrubada de mata dependerá de licença da prefeitura.
§ 1º - A prefeitura só concederá licença quanto ao terreno se destinar a construção ou plantio pelo proprietário.
§ 2º - A licença será negada se a mata for considerada de utilidade pública.
Art. 138 É expressamente proibido o corte ou danificação de arvores ou arbustos nos logradouros, jardins e parques públicos.
Art. 139 Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana e urbanizável do município sem a previa licença.
Art. 140 Na infração de qualquer artigo deste Capitulo, será imposta a multa variável entre seis (6) e vinte (20) Unidades Fiscais do Município.
CAPITULO X
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósitos de Areia e Saibro
Art. 141 As exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e de saibro, depende da licença da prefeitura, que a concederá observados os preceitos desde Código.
Art. 142 A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo.
§ 1º - Do requerimento deverão constar as seguintes condições:
a) nome e residência do proprietário do terreno;
b) nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;
c) localização precisa da entrada do terreno;
d) declaração do processo de exploração e da qualidade de explosivo a ser empregado se for o caso.
§ 2º - O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) prova de propriedade do terreno;
b) autorização para exploração passado pelo proprietário, em cartório, no caso de não ser ele o explorador;
c) planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, em toda a faixa de largura de 100 metros em torno da área a ser explorada;
d) perfis do terreno em três (3) vias.
§ 3º - No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documentos indicados nas alíneas “c” e “d” do parágrafo anterior.
Art. 143 As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
Parágrafo único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou a propriedade.
Art. 144 Ao conceder a licença, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar convenientes.
Art. 145 Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedido.
Art. 146 O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.
Art. 147 Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.
Art. 148 A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes:
I – declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;
II – intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;
III – içamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser vista a distancia;
IV – toque por três vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sineta e o aviso brado prolongando, dando sinal de fogo.
Art. 149 A instalação de olarias nas zonas urbanas e subbana do município, deve obdecer as seguintes prestações:
I – as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça e manações nocivas;
II – quando as escavações facilitarem a formação de depósitos de água, será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades a medida que for retirado o barro.
Art. 150 A prefeitura poderá, a qualquer tempo, de terminar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águas.
Art. 151 É proibido a extração de mineral em curso de água do município:
I – a jusante do local em que recebem contribuições de esgoto;
II – quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
III – quando possibilitem a formação de locais ou causem, por qualquer forma, a estagnação das águas;
IV – quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.
Art. 152 Na infração de qualquer artigo deste Capitulo, será imposta a multa variável entre seis (6) a vinte (20) Unidades Fiscais do Município.
CAPITULO XI
Dos Muros e Cercas
Art. 153 Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos fixados pela prefeitura.
Art. 154 Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedade urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer as partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do artigo 558 do Código Civil.
Parágrafo único. Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores, a construção e conservação das cercas para conter aves domesticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas especiais.
Art. 155 Os terrenos das zonas urbanas serão fechados com muros rebocados e caiados ou com grades de ferros ou madeira acento sobre alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura média de um metro e oitenta centímetro.
Art. 156 Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão fechados com:
I – cercas de arame farpado com três fios no mínimo de um metro e quarenta centímetros de altura;
II – cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes;
III – telas de fios metálicos com altura mínima de um metro e cinqüenta centímetros.
Art. 157 Será aplicada multa variável entre seis (6) a vinte (20) Unidades Fiscal do Município a todo aquele que:
I – fizer cercar ou muros em desacordo com as normas a todo aquele fixadas neste Capitulo.
II – danificar, por qualquer modo, cercas existentes sem prejuízos da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
CAPITULO XII
Dos Anúncios e Cartazes
Art. 158 A exploração dos meios de publicidade nas vias logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, e autorização do proprietário, em caso de área particular, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
§ 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, muros, tapumes, veículos ou calçadas.
§ 2º - Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo, os anúncios que, embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis nos lugares públicos.
Art. 159 A propaganda falada em lugares públicos, por mios de ampliadores de voz, alto-falante e propagandistas, assim como feitas por meio de cinema ambulante, ainda que muda, está igualmente sujeita à previa licença e ao pagamento da taxa respectiva.
Art. 160 Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
I – pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
II – de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
III – sejam ofensivos a moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;
IV – obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras;
V – contenham incorreções de linguagem;
VI – façam uso de palavra em uso de palavras em língua estrangeira, salvo aqueles que, por insuficiência no nosso léxico, a eles se hajam incorporados;
VII – pelo seu numero ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas.
Art. 161 Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:
I – a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;
II – a natureza do material de confecção;
III – as dimensões;
IV – as inscrições e o texto;
V – as cores empregadas.
Art. 162 Tratando-se anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser indicado.
Parágrafo único. Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de 2.50 mts do passeio.
Art. 163 Os panfletos ou anúncios destinados a serem lançados ou distribuídos nas vias públicas ou logradouros não poderão ter dimensões menos de dez centímetros (0,10) cm por quinze centímetro (0,15) cm, nem maiores de trinta centímetros (0,30) cm por quarenta e cinco centímetro (0,45) cm.
Art. 164 Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições renovados ou consertados, sempre que tais providencias sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.
Parágrafo único. Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou reposições de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita à prefeitura.
Art. 165 Os anúncios sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades além do pagamento da multa prevista nesta lei.
Art. 166 Na infração de qualquer artigo deste Código será imposta à multa variável entre seis (6) a vinte (20) Unidades Fiscal do Município.
TITULO IV
Do Funcionamento do Comércio e da Indústria
CAPITULO I
Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais e Comerciais
SEÇÃO I
Das Indústrias e do Comércio Localizado
Art. 167 Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos.
Parágrafo único. O requerimento deverá especificar com clareza:
I – o ramo do comercio ou da indústria;
II – a área a ser ocupada;
III – o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
Art. 168 Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que se enquadram dentro das proibições constantes do artigo 30 deste Código.
Art. 169 A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiteiras, cafés, bases, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedido de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.
Art. 170 Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de localização em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que esta o exigir.
Art. 171 Para mudança do local de estabelecimento comercial ou industrial, deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.
Art. 172 A licença de localização poderá ser cassada:
I – quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II – como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;
III – por solicitação de autoridade competente, provarem os motivos que fundamentarem a solicitação.
§ 1º - Casada à licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º - Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este capítulo.
SEÇÃO II
Do Comercio ambulante
Art. 173 O exercício do comercio ambulante dependerá sempre de licença especial, e será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do município do que preceitua este Código.
Art. 174 Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, alem de outros que forem estabelecidos:
I – numero de inscrição;
II – residência do comerciante ou responsável;
III – nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comercio ambulante.
§ 1º - O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
§ 2º - O vendedor ambulante que estacionar em vias públicas ou logradouros, fora dos locais previamente determinados pela prefeitura, fica também, sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
Art. 175 É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:
I – impedir ou dificultar o transito nas vias públicas ou outros logradouros;
II – transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes.
Art. 176 Na infração de qualquer artigo dessa seção, será imposta a multa variável entre seis (6) a dez (10) Unidades Fiscal do Município.
Art. 177 Deverão ser respeitados os preceitos da legislação federal que regulam o contrato de duração e as condições de trabalho, respeitado o principio constitucional da livre iniciativa e os processos da legislação trabalhista.
§ 1º - O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até 22 horas no ultimo mês de cada ano.
Art. 178 Por motivo de conveniência pública poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:
I – varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos;
II – varejistas de peixe;
III – açougues varejistas de carne frescas;
IV – padarias;
V – farmácias;
VI – restaurantes, bares, botequim, confeitarias, sorveterias e bilhares;
VII – agencias de aluguel de bicicletas e similares;
VIII – charutarias e bomboniéres;
IX – barbeiros, cabeleireiros, massagistas e engraxates;
X – cafés e leitarias;
XI – distribuidores e vendedores de jornais e revistas;
XII – lojas de flores e coroas;
XIII – carvoarias e similares;
XIV – dancings, cabarés e similares – das 20 às 4 horas da manhã.
XV – casas de loteria;
XVI – os postos de gasolinas e as empresas funerárias poderão funcionar em qualquer hora, dia e noite.
§ 1º - As farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
§ 2º - Quando fechadas, as farmácias deverão fixar à porta, com foco de luz a noite, um quadro indicativo dos estabelecimentos análogos de plantão e o seu respectivo endereço.
§ 3º - Para funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comercio será observado o horário determinado para espécie principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.
Art. 179 O plantão diurno das farmácias será das 7 as 18 horas, não podendo o estabelecimento cerrar suas portas no decorrer desse horário.
Art. 180 A permuta de plantões ficará a critério do órgão competente da Secretaria de Saúde, que dela dará conhecimento à prefeitura.
Art. 181 Só poderão dar plantão os estabelecimentos farmacêuticos legalizados e que mantenham estoques de entorpecentes e dos medicamentos constantes da tabela fornecida pela Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 182 As farmácias que realizam aplicações de injeção ficarão obrigadas à rigorosas esterilização do instrumental de hipodermia, utilizando autoclave, vapor fluente (Arnald), ou calor seco (Forno de Pasteu) com observância dos requisitos técnicos.
Art. 183 As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste Capitulo, serão punidas com multa variável entre seis (6) a vinte (20) Unidades Fiscal do Municipio.
CAPITULO III
Da aferição de Pesos e Medidas
Art. 184 As transações comerciais, em que intervenham medidas ou que façam referencia a resultados de medidas de qualquer natureza, deverão obedecer a que dispõe a legislação metrologia federal, cabendo ao governo municipal a competência que lhe for delegada pelo Instituto Nacional de pesos e Medidas ou pelos respectivos órgãos metrológicos estaduais, nos termos do artigo 3º, inciso II, letra “b” do Decreto Lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1967.
§ 1º - A aferição deverá ser feita nos próprios estabelecimentos, depois de recolhida aos cofres municipais a respectiva taxa.
§ 2º - Os aparelhos e instrumentos utilizados por ambulantes deverão ser aferidos em local indicado pela prefeitura.
Art. 185 A aferição consiste na comparação dos pesos e medidas com os padrões metrológicos na aposição do carimbo oficial da prefeitura nos que forem julgados legais.
Art. 186 Só serão aferidos os pesos de metal, sendo rejeitados os de madeira, pedra, argila ou substancia equivalente.
Parágrafo único. Serão igualmente rejeitados os jogos de pesca e medidas que se encontrarem amassadas, furados ou de qualquer modo suspeitos.
Art. 187 Para efeito de fiscalização a Prefeitura poderá, em qualquer tempo, mandar proceder ao exame e verificação dos aparelhos e instrumentos de pesar ou medir, utilizados por pessoas ou estabelecimentos a que se refere o Art. 189.
Art. 188 Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes do inicio de suas atividades, a submeter à aferição os aparelhos e instrumentos de pesar ou medir, ou pesar a ser utilizado em suas transações comerciais.
Art. 189 Será aplicada multa variável entre dez (10) a sessenta (60) Unidades Fiscal do Município.
I – usar, nas transações comerciais, aparelhos, instrumentos e utensílios de pesar ou medir que não sejam baseados no sistema métrico decimal;
II – deixar de apresentar anualmente, ou quando exigidos para exame, os aparelhos e instrumentos de pesar ou medir utilizados na compra ou venda decimal;
III – usar, nos estabelecimentos comerciais ou industriais, industriais, instrumentos de medir ou pesar viciados, já oferecidos ou não.
CAPITULO IV
Dos Balneários Públicos
Art. 190 Os balneários públicos deverão ser dotados a requisitos necessários à higiene, sujeitando-se à aprovação prévia e fiscalização da Prefeitura.
Art. 191 É proibido nos balneários:
a) banhar animais;
b) retirar areia ou outro material que prejudique a sua finalidade;
c) armar barracas por mais de 24 horas ou fora dos locais determinados, sem prévia licença da Prefeitura;
d) fazer fogueiras nos matos ou bosques adjacentes;
e) lançar pedra, vidros ou outro objetivo que possa causar dano aos banhistas;
f) danificar, remover ou alterar as cabines ou outros melhoramentos realizados pela Prefeitura;
g) praticar jogos esportivos que atendem contra a saúde e seguranças dos outros banhistas;
h) praticar esportes aquáticos, com barcos motorizados, nas aéreas de maior freqüência de banhistas.
Parágrafo único. Fica expressamente proibida as embarcações, motores e esquiadores nas praias a se exibirem num raio da área de 500 metros de extensão a partir da praia.
Art. 192 Na infração de qualquer artigo deste Capitulo, será imposta à multa variável entre dez (10) a trinta (30) Unidades Fiscal do Município.
CAPITULO V
SEÇÃO ÚNICA
Disposição Final
Art. 193 Este Código entrará em vigor trinta (30) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ-AM, em 05 de dezembro de 2001.
ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jutaí