GABINETE DA PREFEITA · 13 de março de 2013
LEI Nº 066/2001
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 066/2001
INSTITUI A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, faz saber que à Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica assegurado a obrigatoriedade da Educação ambiental nas Escolas Públicas Municipais.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação baixará Portaria regulamentando a matéria, bem como os componentes curriculares a serem adotados nas Escolas Municipais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ-AM, em 06 de dezembro de 2001.
ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jutaí
Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 0801, em 13 de março de 2013. Código identificador AA7EEAA8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.