GABINETE DA PREFEITA · 15 de março de 2013
LEI Nº 015/2005, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 015/2005, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI Nº 015/2005, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4°, INCISO I, DA LEI N° 076, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° - O Artigo 4°, Inciso I, da Lei n° 076, de 12 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° - Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:
I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do total da receita prevista na Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de Convênios”.
Art. 2° - Ficam convalidados todos os atos administrativos do Poder Executivo que abriram créditos adicionais, suplementares, eventualmente não alcançados pelo limite estabelecido antes da vigência desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 10 de outubro de 2005.
UMBERTO AFONSO LASMAR
Prefeito Municipal de Jutaí