GABINETE DA PREFEITA · 19 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 101-A/2009
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 101-A/2009
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ E, ALTERA A LEI Nº 031, DE 02 DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAI – AM., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 91, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber, a todos os habitantes, que o Poder Legislativo aprovou em Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de dezembro de 2009 e eu sancionou a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, órgão deliberativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, na forma decorrente e em cumprimento à Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar e promove sua alteração de composição através do Art. 18, Incisos I, II, III e IV, quando retira a participação de representantes do Poder legislativo e inclui mais uma representação da sociedade civil organizada.
Art. 2º As competências do CAE, a nomeação e as atribuições aos conselheiros serão definidos pelo Poder Executivo, observada a legislação especifica que trata do assunto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove.
ASLCEPIADES COSTA DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jutaí