SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 17 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 103/2009
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 103/2009
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO, PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE JUTAÍ-AM., faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 1º A Política Municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, será executada mediante um conjunto de ações articuladas entre os Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal, organizações governamentais e não governamentais e far-se-á através de:
I – políticas sociais básicas de educação, saúde, habitação, recreação, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, bem como a convivência familiar e comunitária;
II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitarem;
III - serviços especiais nos termos da lei:
a) proteção e atendimento médico e psicológico às vitimas da negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
c) proteção juridico-social;
d) reintegração familiar, abrigo provisório até colocação em família provisória.
§1º O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltados para a infância e a juventude.
§2º O Município poderá firmar convênios e consórcios com entidades públicas e privadas ou outras esferas governamentais, ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º A política municipal de proteção integral, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente contará com os seguintes órgãos e instrumentos:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
II – Conselho Tutelar;
III – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
Parágrafo único. Lei Municipal, disporá sobre a organização e funcionamento do Conselho Tutelar.
TÍTULO II
DO CMDCA
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – é o órgão normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do ECA e desta Lei.
§1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA - reunir-se-á ordinariamente, no mínimo uma vez por mês e extraordinariamente por convocação de 2/3 dos seus Conselheiros ou seu presidente;
§2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, a quem cabe à manutenção de sua estrutura administrativa.
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO, ELEIÇÃO E MANDATO DOS CONSELHEIROS
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será composto, assegurada à participação popular paritária, dos seguintes membros conselheiros:
I – três (03) representante do Poder Público Municipal:
a)
um (01) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
b)
um (01) representantes da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA
c)
um (01) representantes da Secretaria Municipal de Educaçãao, Cultura e Desporto -
II – três (03) representantes de entidades não governamentais representativas da sociedade.
§1º As organizações representativas da sociedade, efetivas e suplentes, serão eleitas, atendido os requisitos da Lei 3613/90, alterada pela Lei 3862/93, na segunda quinzena do mês de abril, dos anos ímpares.
§2º Somente poderão votar e ser eleitas as entidades que obtiverem junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA o atestado de funcionamento nos termos da Lei.
§3º Em caso de empate será considerada eleita à entidade mais antiga pelo Estatuto.
§4º Cabe às entidades eleitas, efetivas e suplentes, indicarem seus representantes conselheiros.
§5º Os conselheiros titulares e suplentes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º O mandato dos conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será de dois (2) anos permitida à recondução.
Art. 6º A função do conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é considerada de interesse público relevante e não remunerado.
Art. 7º A ausência injustificada por três (3) reuniões consecutivas ou seis (6) intercaladas, durante o mandato, implicará a perda do mandato.
§1º Constatada a ausência, de representante do Poder Público, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA oficiará o indicante para que nomeie outro representante e suplente.
§2º Constatada a ausência de representante de entidade não governamental, está perderá o mandato, assumindo a entidade suplente pela ordem de votação.
Art. 8º O número de conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA poderá ser aumentado ou diminuído, mantida a composição paritária, mediante proposta do Presidente ou de um terço dos conselheiros, aprovado por dois terços dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 9º Cabe ao Conselho, na primeira reunião, após a eleição, eleger dentre seus membros sua diretoria, composta de presidente, vice, e secretária, que tomarão posse na mesma reunião, para um mandato de dois anos:
I – formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis;
II – apresentar o Plano de Ação Anual;
III – opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada no que concerne aos recursos para o atendimento da política de proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – promover e coordenador todos os programas de atendimento e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, exercendo a sua avaliação prévia e encaminhando-os à execução pelos órgãos competentes;
V – deliberar acerca das propostas de ação do Poder Executivo Municipal para a área de infância e juventude;
VI – deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços públicos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes, bem como da criação de entidades governamentais ou consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
VII – fixar critérios de utilização através de planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança Adolescente - FMDCA, destinando necessariamente percentual para o incentivo do acolhimento sob forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado de difícil colocação familiar, através de programa de abrigo;
VIII – determinar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança Adolescente - FMDCA, fixando critérios de utilização através de Plano de Aplicação;
IX – acompanhar o trabalho da Junta Administrativa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança Adolescente - FMDCA;
X – apreciar e deliberar sobre a concessão de auxílios, benefícios ou subvenções, bem como da aplicação dos mesmos, a serem concedidos a entidades não governamentais que tenham por fim a proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XI – desempenhar seu papel normatizador, dos assuntos de sua competência, por meio de resoluções;
XII – manter intercâmbio com entidades internacionais, federais, estaduais e conselhos municipais congêneres, visando à difusão e promoção da defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIII – proceder o registro de entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente, nos termos desta lei e do art. 91 da lei 8069/90;
XIV – proceder à inscrição dos programas, especificando os regimes de atendimento, das entidades governamentais e não governamentais, na forma definida nesta lei, e do art. 90, parágrafo único da Lei 8069/90;
XV – elaborar seu regimento interno;
XVI – realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;
XVII – definir as normas de organização da eleição do Conselho Tutelar e escolher a Comissão Eleitoral, baixando as resoluções pertinentes.
TÍTULO III
DO REGISTRO E INSCRIÇÃO DE ENTIDADE
E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Art. 10 As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
Parágrafo único. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:
a)
orientação e apoio sócio-familiar;
b)
apoio sócio-educativo em meio aberto;
c)
colocação familiar;
d)
abrigo;
e)
liberdade assistida;
f)
semi-liberdade;
g)
atendimento psicológico e médico globalizado.
Art. 11 As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária, cumprido o que determina o ECA.
Art. 12 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA regulará mediante resolução, a documentação e os requisitos necessários a inscrição de programas e registro das entidades, bem como outras providências de sua competência.
Art. 13 Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA mediante certidão, atestar o regular funcionamento de entidade que tenha por fim o atendimento à criança a ao adolescente, nos termos da legislação.
TÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA
Art. 14 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA criado por Lei Municipal, é instrumento de captação e aplicação dos recursos a serem utilizados segundo as deliberações.
Art. 15 Constitui receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA:
a)
recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado e pela União;
b)
recursos oriundos de convênios atinentes à execução de políticas para atendimento de crianças e adolescentes firmados pelo Município;
c)
doações;
d)
multas previstas na Lei Federal 8069/90;
e)
receitas de aplicações;
f)
outras que venham a ser instituídas.
Art. 16 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, e será administrado por detentor de cargo em comissão, auxiliado por junto administrativa.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA serão depositados em conta especial, em estabelecimento bancário oficial, no prazo de 24 horas após sua disponibilidade, sob pena de responsabilidade, a razão de um duodécimo por mês.
Art. 17 Somente poderão receber recursos do Orçamento Municipal as entidades que estiverem regularmente constituídas e com atestado de funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
TÍTULO V
DA DIRETORIA E SUAS ATRIBUIÇÒES
Art. 18 A Diretoria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, eleita na primeira reunião após a eleição das entidades não governamentais, ocasião em que tomará posse, será composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Parágrafo único. As competências dos membros da Diretoria e a instituição de Comissões Permanentes serão determinadas pelo Regimento Interno.
Art. 19 No prazo de sessenta dias a contar da promulgação da presente Lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, revisará seu Regimento Interno.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE JUTAÍ-AM., aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove.
ANTONIO CANDIDO GOMES
Prefeito em Exercício do Município de Jutaí