GABINETE DA PREFEITA · 18 de março de 2013
LEI Nº 024-B/2006, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 024-B/2006, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE JUTAÍ, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL DE JUTAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO PLANEJAMENTO E A GESTÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte.
L E I
TITULO I
DOS PRINCIPIOS
Art. 1º O desenvolvimento urbano e ambiental do Municipio de Jutaí tem como principio o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, nos termos da Lei Orgânica do Municipio, de forma a garantir:
I – a promoção da qualidade de vida e do ambiente, reduzindo as desigualdades e a exclusão social;
II – a valorização dos costumes e da tradição cultural do município, através da organização e integração das ações públicas e comunitárias, na promoção dos valores e culturais da sociedade;
III – o fortalecimento das atividades econômicas promotoras de desenvolvimento através da geração de serviços, emprego e renda;
IV – o fortalecimento do Poder Executivo na condução de planos, programas e projetos de interesse municipal, mediante articulação com os demais entes de governo, a parceria com os agentes comunitários e a integração das ações públicas e privadas;
V – o aprimoramento da regulação pública sobre o solo urbano mediante a utilização de instrumentos redistributivos da terra e instrumentos de controle sobre o uso e ocupação do solo;
VI – a gestão democrática participativa e descentralizada;
VII – a integração entre os órgãos, entidades e conselhos municipais, com vistas à atuação coordenada no cumprimento e aplicação das estratégias fixadas neste plano.
Art. 2º O Plano Diretor de Jutaí incorpora o enfoque ambiental de planejamento na definição do modelo de desenvolvimento do município, das diretrizes e das estratégias para a execução dos planos, programas e projetos, enfatizando a participação popular, a sustentabilidade econômica, social e ambiental.
TITULO II
DAS ESTRATÉGIAS
Art. 3º O Plano Diretor de Jutaí é o instrumento básico de definição de modelo de desenvolvimento urbano do Município e compõem-se das seguintes estratégias:
I – estratégia de promoção do desenvolvimento econômico equilibrado;
II – estratégia de qualificação do meio ambiente;
III – estratégia de estruturação territorial;
IV – estratégia de uso e ocupação do solo urbano;
V – estratégia de mobilidade no território municipal;
VI – estratégia de gestão participativa.
Parágrafo único. Para implementação de políticas, programas e projetos, públicos ou privados, serão adotadas as diretrizes das estratégias correspondentes.
CAPITULO I
DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO EQUILIBRADO
Art. 4º A estratégia de promoção do desenvolvimento econômico equilibrado tem como objetivo geral o estabelecimento de políticas que busquem o desenvolvimento econômico do município através da dinamização da economia e da exploração equilibrada, contribuindo para a geração e distribuição de renda e melhoria da qualidade de vida.
Art. 5º A implementação da estratégia de promoção do desenvolvimento econômico equilibrado dar-se-á através dos seguintes objetivos específicos:
I – estimular o crescimento e a diversificação e desconcentração econômica, favorecendo a complementaridade entre os diversos setores da economia;
II – fortalecer as atividades econômicas através de ações que promovam a agregação de valores econômicos qualitativos e quantitativos à produção local;
III – estimular a melhoria da produtividade e rentabilidade das atividades rurais a fim de produzir um melhor valor agregado;
IV – fomentar a organização e a promoção de iniciativas econômicas empreendedoras;
V – promover a geração de postos de trabalho em sua relação com o lugar de residência;
VI – incentivar a produção e a disseminação de conhecimento tecnológico.
Art. 6º Para a implementação da estratégia de promoção do desenvolvimento econômico equilibrado serão adotadas as seguintes diretrizes:
I – promoção do crescimento e aprimoramento das atividades industriais, mediante:
a) disponibilização de lotes com infraestrutura adequada aos empreendimentos industriais;
b) o incentivo ao remanejamento das atividades industriais instaladas em áreas inadequadas para outras com melhores condições de crescimento;
c) o incentivo da implantação de novas atividades produtivas priorizando produtos com características regionais e a bioindústria.
II – incentivo a produção de conhecimento com investimentos direcionados a formação de centros de biotecnologia e biodiversidade mediante:
a) a promoção da integração da universidade e empresas privadas;
b) o apoio às pesquisas dirigidas ao desenvolvimento da bioindústria;
c) a implantação de centro de capacitação e qualificação técnica agroindustrial, que concentre as atividades de capacitação técnica de produção e comercialização, estrutura de assistência técnica e comercial, com espaços voltados a organização e concentração dos serviços públicos, técnicos e de comercialização de produtos agrícolas e do agronegócio em geral;
d) a promoção de cursos de capacitação profissional, visando a potencialização das atividades desenvolvidas de maneira informal pela população.
III – fortalecimento de atividades agro florestais, rurais e agroindustriais, por meio de:
a) estimulo as atividades econômicas promotoras de desenvolvimento, nos diferentes modos de produção;
b) incentivo ao cultivo e valorização dos produtos regionais, para o consumo interno e externo;
c) estimulo a implantação de frigoríficos e centrais de armazenagem da produção local;
d) promoção de melhores condições de transporte em toda a cadeia da produção de alimentos;
e) fortalecimento do sistema de assistência técnica ao pequeno produtor, através do centro de capacitação e qualificação técnica agroindustrial.
Art. 7º Constituem programas da estratégia de promoção do desenvolvimento econômico equilibrado:
I – programa de desenvolvimento agropecuário, que vise à formação e fortalecimento de cooperativas e associações de produtores voltadas à comercialização de alimentos dirigidos ao abastecimento de Jutaí, inclusive merenda escolar e a melhoria da qualidade destes produtos;
II – programa de desenvolvimento sustentável que contemple, entre outras, ações e políticas de fomento a produção primária, de proteção ao patrimônio natural e de saneamento ambiental, com vistas à fixação das populações rurais e a qualificação das áreas habitacionais;
III – programa de assistência técnica, gestão e logística, que vise à melhoria das tecnologias aplicadas a produção, e, ao gerenciamente e a logística aplicados a cadeia produtiva, a fim de melhorar as condições de produção, armazenagem e transporte, resultando em maior qualidade e valor agregado.
CAPITULO II
DA QUALIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 8º A estratégia de qualificação do meio ambiente tem como objetivo geral qualificar o território municipal, através da valorização do meio ambiente natural e construído, promovendo suas potencialidades, superando os conflitos referentes à poluição e degradação do meio ambiente e, promovendo ações de saneamento e recuperação dos ambientes degradados.
Art. 9º São objetivos específicos da estratégia da qualificação do meio ambiente:
I – a proteção aos ambientes naturais relevantes a qualificação ambiental do meio urbano e a conservação do meio ambiente natural do município;
II – a promoção da integridade dos cursos d’água, com a valorização e o disciplinamento do uso das margens;
III – o monitoramento das áreas de interesse ambiental a fim de garantir a proteção e a devida utilização do patrimônio ambiental.
Art. 10 A implementação da estratégia de qualificação do meio ambiente dar-se-á através de:
I – conceituação, identificação e classificação dos espaços representativos do patrimônio ambiental, os quais deverão ter sua ocupação e utilização disciplinadas;
II – promoção de ações de saneamento e de monitoramento da poluição, em conformidade com o Macroplano de saneamento ambiental e o plano de gerenciamento dos resíduos sólidos;
III – controle da qualidade dos cursos d’água através do monitoramento da qualidade da água, da valorização das matas ciliares, da implantação e melhoramento de equipamentos de espaços urbanos e da restrição a ocupação, conforme o plano de controle das margens dos cursos d’água.
Art. 11 Constituem programas da estratégia de qualificação do meio ambiente:
I – programa de proteção e valorização das áreas naturais, que propõem a identificação de espaços representativos de valor natural, com vistas a estabelecer usos sustentáveis, a recuperação de áreas degradadas e a preservação de riscos ambientais;
II – programa de implantação e manutenção de áreas verdes urbanas, que envolve ações permanentes a implantação e manutenção de parques e pacas de disciplinamento da arborização nos passeios públicos e de criação de incentivos a arborização e ao ajardinamento em áreas privadas;
III – programa de prevenção e controle da poluição, que propõem ações permanentes de monitoramento da qualidade do ar, da água, do solo e do espaço urbano, visando à prevenção, ao controle e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, considerando as condições atmosféricas, hídrica, do solo, sonora e visual e a degradação do meio ambiente;
IV – programa de integração institucional, que busca integrar as ações dos diversos órgãos ambientais, nas esferas federal, estadual e municipal, assim como organizações não governamentais, a fim de ampliar a realização de pesquisas, dinamizar e agilizar o licenciamento e aperfeiçoar o monitoramento.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURAÇÃO TERRITORIAL
Art. 12 A Estratégia de Estruturação Territorial tem como objetivo geral promover a estruturação do espaço na cidade de Jutaí, nas vilas e nos núcleos urbanos em Área Rural, compartilhando os benefícios sociais gerados, potencializando as atividades econômicas e promovendo o acesso a terra e a moradia.
Art. 13 A implementação da Estratégia de Estruturação Territorial dar-se-á através dos seguintes objetivos específicos:
I – otimização da infra-estrutura urbana implantada e ampliação as áreas não atendidas;
II – aproveitamento de vazios de urbano imóveis subutilizados;
III – prevenção ou correção dos efeitos gerados por situações e práticas degradantes do ambiente e comprometedoras da qualidade de vida da população, principalmente invasões e ocupações lindeiras aos cursos d’águas;
IV – a ampliação da oferta de habitação social e o acesso a terra urbana, fomentando a produção de novas moradias para as populações de baixa renda, adequadas a qualificação ambiental do território.
Art. 14 Para a implementação da Estratégia da Estruturação Territorial serão adotadas as seguintes diretrizes:
I – a promoção de intervenções estruturadoras no espaço da cidade que crie novas oportunidades empresariais e permita ao Poder Executivo recuperar e redistribuir a renda urbana decorrente da valorização do solo;
II – a potencialização de atividades urbanas de interesse público, através de requalificação urbanística, ambiental e paisagística do território;
III – a compatibilização das Operações Urbanas Consorciadas com as necessidades de atendimentos de demandas habitacionais e de equipamentos urbanos;
IV – o estimulo ao envolvimento do diferentes agentes responsáveis pela construção da cidade, ampliando a capacidade de investimento do município e garantindo visibilidade das ações do Poder Público;
V – a implementação de uma política de habitação social que integre e regule as forças econômicas informais de acesso a terra e capacite o município para a produção Pública de Habitação de Interesse Social (HIS).
§ 1º A habitação é entendida como a moradia provida de infraestrutura básica, de serviços urbanos e serviços comunitários, sendo a Habitação de Interesse Social aquela destinada a população residente em núcleos de habitabilidade precária ou desprovida de poder aquisitivo familiar suficiente para obtê-la no mercado.
§ 2º Para a implementação da política habitacional de interesse social, serão adotadas as seguintes diretrizes:
I – a regularização fundiária e a urbanização específica dos assentamentos irregulares da população de baixa renda e sua integração a malha urbana;
II – a democratização do acesso a terra e a ampliação da oferta de moradia para as populações de baixa renda;
III – a provisão pública e a diversificação do mercado na produção de Habitação de Interesse Social;
IV – o reassentamento e/ou a recuperação do ambiente degradado das áreas ocupadas em situação de risco;
V – a implantação de infraestrutura, saneamento, meio de transportes e equipamentos sociais na localização dos novos empreendimentos habitacionais.
Art. 15 Compõem a estratégia de Estruturação do Território os seguintes programas:
I – programa de Habitação de Interesse Social, que propõe a implementação de ações, projetos e procedimentos que incidam num processo de ocupação informal do solo urbano através da regulamentação, da manutenção e da produção de Habitação de Interesse Social, viabilizando o acesso dos setores sociais de baixa renda ao solo urbano legalizado, adequadamente localizado, considerando, entre outros aspectos, área de risco, compatibilização com o meio ambiente, posição relativa aos locais estruturados da cidade, em especial aos locais de trabalho, e dotado dos serviços essenciais;
II – Programas de Incentivo a Habitação para baixa renda que, através de parcerias entre poder publico e a iniciativa privada, com a adoção de incentivos fiscais e financiamento especiais busque a criação de procedimentos simplificados no exame e aprovação de projetos de edificação e parcelamento do solo direcionado a população de baixa renda;
III – Programa de Estruturação do Espaço Institucional, para identificação, qualificação e implantação de espaços públicos destinados aos serviços, prédios e organizações públicos, adoção de mecanismos para implementação das medidas e a priorização das ações a serem desenvolvidas, incluindo minimamente áreas para:
a) centro administrativo municipal, para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
b) centro municipal de apoio e desenvolvimento de atividades universitárias;
c) ampliação das áreas de escolas e creches e demais centros educacionais, visando o desenvolvimento de atividades esportivas e melhores condições ambientais.
CAPÍTULO IV
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Art. 16 A estratégia de uso e ocupação do solo Urbano tem como objetivo geral disciplinar o uso e ordenar a ocupação do solo, através dos instrumentos de regulação que definem a distribuição espacial das atividades, a densificação e a configuração da paisagem urbana no que se refere à edificação e ao parcelamento do solo.
Art. 17 A implementação da Estratégia de uso e ocupação de solo urbano dar-se-á através dos seguintes objetivos específicos:
I – controle da expansão urbana horizontal da cidade, visando à preservação dos ambientes naturais do município e a otimização dos serviços e equipamentos urbanos de Jutaí;
II – a ordenação da localização dos diferentes usos e atividades na cidade;
III – a implementação de medidas regulamentadoras de uso do solo urbano.
Art. 18 Para implementação da Estratégia de Uso e Ocupação do Solo Urbano serão adotadas as seguintes diretrizes:
I – a adoção de parâmetros edilícios que considerem as características de ocupação existentes, estabelecendo padrões de densificação, afastamento e verticalização;
II – o incentivo a adoção de padrões urbanísticos e arquitetônicos condizentes com as características construtivas de Jutaí, visando à criação de uma nova identidade urbanística para a cidade.
Art. 19 Constituem-se Programas da Estratégia de Uso e Ocupação do Solo Urbano:
I – Programas de Revitalização Urbana que contemple a integração de ações dos órgãos públicos com a iniciativa privada e com a participação comunitária, que objetivem a implementação de projetos de qualificação urbana e de logradouros públicos, e a implantação de atividades culturais, comerciais e de serviços voltados para a valorização dos ambientes urbanos de interesse histórico-cultural;
II – Programas de Implantação de Centros do Bairro, envolvendo aproximação da administração municipal com entidades e associações locais e o incentivo a eventos culturais e comerciais nos bairros;
III – Programa de criação e consolidação de centro de lazer, visando à implementação de áreas verdes e parques a instalação de centos referenciais, caracterizados pelo aproveitamento dos recursos naturais, ampliação de espaço de uso coletivo e implantação de infraestrutura sanitária adequada, com vistas a potencializar a identidade da cidade.
CAPÍTULO V
DA MOBILIDADE NO TERRITÓRIO MUNICIPAL
Art. 20 A Estratégia de Mobilidade no Território Municipal tem como objetivo geral qualificar a circulação e o transporte urbano e intramunicipal, proporcionando os deslocamentos no território municipal e atendendo as diversas necessidades da população.
Art. 21 A Estratégia de Mobilidade no Território Municipal tem como objetivos específicos:
I – capacitação da malha viária, dos Sistemas de transporte rodoviário e fluvial e dos terminais dos passageiros e de cargas;
II – melhoria das condições de trafegabilidade das estradas vicinais próximas as áreas urbanas;
III – elaboração e implementação do plano geral de circulação e tráfego;
IV – otimização e ampliação do sistema de transporte intermunicipais, rodoviário, fluvial e aéreo, através de:
d) implantação de rodovia ligando a cidade de Jutaí à cidade de Fonte Boa;
e) implantação de rodovia ligando a cidade de Jutaí a Vila de Copatana e a Localidade Porto Antunes;
f) implantação de terminal hidroviário de passageiros e centro transferências rodo-fluvial de cargas;
g) implantação de infraestrutura aeroviário.
Art. 22 Para implementação da Estratégia de Uso e Ocupação de Solo Urbano serão adotadas as seguintes diretrizes:
I – prioridade ao transporte coletivo, aos pedestres e as bicicletas;
II – favorecimento à modernização do transporte fluvial, priorizando a infraestrutura portuária, possibilitando a integração das atividades econômicas e o abastecimento intramunicipal;
III – prioridade as medidas voltadas a implantação de infraestrutura aeroportuária adequada a operação aérea e a segurança dos usuários do serviço.
Art. 23 A mobilidade urbana compreende os seguintes conceitos:
I - corredores viários – vias, ou conjunto de vias, de diferentes categorias funcionais ou não, com vistas a otimizar o desempenho do sistema do transporte urbano;
II – Sistema de Transporte Urbano – conjunto das diferentes mobilidades de transporte de passageiros ou de cargas e seu inter-relacionamento com a cidade;
III – Sistema de Transporte Coletivo – linhas itinerárias operados por veículos com tecnologia para médias e baixa capacidade de passageiros, integradas ou não com outras modalidades de transporte urbano;
IV – Rede de Transporte Coletivo – centro de transbordo, equipamento de apoios e conjuntos de vias, segregadas ou não, cuja natureza funcional justifique que a existência do serviço ou, reciprocamente induza ao enquadramento na classificação funcional compatível;
V – Rede Cicloviária – conjunto de ciclovias integradas com o sistema de transporte urbano;
VI – Centros de Transbordo – terminais de integração, de retorno ou de conexão, destinado as transferências modais e intermodais das demandas de deslocamentos de pessoas, equipados com comércios e serviços complementares;
VII – Centros de Transferência – terminais de manejo de cargas, de abastecimento, inclusive centrais de armazenamento e comercialização atacadista;
Art. 24 Constituem a Estratégia de Mobilidade Urbana os seguintes programas:
I – Programa de Transporte Coletivo, que abrange as questões físicas, operacionais e tecnológicas ligadas ao transporte de alta, média e baixa capacidade, bem como ao transporte seletivo, em suas diferentes modalidades;
II – Programa de Implantação de Infraestrutura dos transportes voltadas as demandas de deslocamento da população e das cargas, que visa à implantação de terminal hidroviário, implantação de centros de transferências intermodais, e a implantação da rodovia Jutaí – Fonte Boa;
III – Programas de Melhorias Viárias, que abrange as ações, os projetos e as obras de implementação da malha viária, inclusive os relativos às ciclovias e as vias de pedestres;
IV – Programas de Trafego, que corresponde ao tratamento da malha viária no que concerne ao uso das potencialidades da engenharia de trafego, com vistas a sua fluidez e segurança, utilizando as tecnologias para a conservação energética, o controle da qualidade ambiental e a prioridade ao transporte coletivo;
V – Programa de Transporte e Trafego Rodoviário com vista a atender ao produtor rural com a infraestrutura rodoviária adequada as rodovias vicinais, transportes adequados aos passageiros e as cargas.
SEÇÃO I
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 25 Sistema viário é o conjunto de vias do município, classificadas e hierarquizadas, segundo o critério funcional.
Parágrafo único. As vias, de acordo com os critérios de funcionalidade e hierarquia, classificam-se em:
I – Vias Estruturais – estabelecem a ligação entre o sistema rodoviário interurbano e o sistema viário urbano, apresentando altos níveis de fluidez de trafego, baixa acessibilidade, pouca integração com o uso e ocupação do solo, e são próprias para operação do sistema de transporte de alta capacidade e de cargas;
II – Vias Arteriais – permitem ligações intraurbanas, com média ou alta fluidez de trafego, baixa acessibilidade, apresentando restrita integração com o uso e ocupação do solo, e são próprias para operação do sistema de transporte de alta capacidade de transporte coletivo, segregado ao trafego geral e de carga;
III – Vias Coletoras – recebem e distribuem o trafego entre as vias locais e arteriais, apresentando equilíbrio entre a fluidez de trafego e acessibilidade, possibilitando sua integração com o uso e ocupação do solo, e são próprias para operação de sistemas de transporte coletivo, compartilhado com o trafego geral e de transporte seletivo;
IV – Vias Locais - promovem a distribuição do trafego local, apresentando baixa fluidez de trafego, alta acessibilidade, caracterizando-se pela intensa integração com o uso e ocupação do solo;
V – Ciclovias – vias com características geométricas e infra-estruturais próprias ao uso de bicicletas;
VI – Vias Secundárias – ligações entre vias locais, exclusivas ou não para pedestres;
VII – Vias para Pedestres – logradouros públicos com características infraestruturais e paisagísticas próprias de espaços abertos exclusivos aos pedestres.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO PARTICIPATIVA
Art. 26 A Estratégia da Gestão Participativa objetiva um processo de gestão dinâmico e contínuo, que articule as políticas da administração municipal com os diversos interesses da sociedade, promovendo instrumentos para o planejamento, o monitoramento e a fiscalização, voltados ao desenvolvimento urbano.
Art. 27 A Estratégia da Gestão Participativa efetivar-se-á através dos seguintes objetivos específicos:
I – aprimorar a estrutura administrativa municipal para melhor gerenciamento e aplicação do Plano Diretor de Jutaí;
II – aplicar os instrumentos do previstos no Estatuto da Cidade para a implementação das diretrizes, programas, planos e projetos do Plano Diretor de Jutaí;
III – implantar o Sistema Municipal de Informações.
Art. 28 São Diretrizes e Estratégia da Gestão Participativa:
I – participação democrática dos Conselhos Municipais, entidades Profissionais, Sindicais e Empresárias e das Associações de Moradores, representantes dos diversos seguimentos da sociedade e das divisões territoriais do município;
II – definição de ações e políticas de desenvolvimento urbano, de programas, planos e projetos especiais;
III – multiplicação dos meios para a formação e o desenvolvimento de consciência publica participativa.
Art. 29 Constituem-se Programas da Estratégia da Gestão Participativa:
I – Programa de Participação Democrática que busque a concretização de canais da participação, assegurando aos representantes dos diversos seguimentos da sociedade e das divisões territoriais do município, o espaço de deliberação sobre políticas de desenvolvimento regional;
II – Programa de Sistema Municipal de Informações que busque disponibilizar informações para a gestão do desenvolvimento urbano, articulando produtores e usuários e estabelecendo critérios que garantam a qualidade das informações produzidas;
III – Programa de Comunicação e Educação Ambiental que objetive dar suporte de comunicação e divulgação sobre as principais idéias e conteúdos do desenvolvimento urbano ambiental, com caráter educativo, objetivando uma adequada compreensão do tema e incentivando a cultura participativa no planejamento urbano;
IV – Programa de Sistema de Avaliação do Desempenho Urbano que vise a descrever os elementos que propiciam avaliar a qualidade de vida urbana, bem como a aplicação das disposições do Plano Diretor de Jutaí.
TITULO III
DA MACROESTRUTURAÇÃO DO MUNICIPIO
Art. 30 A Macro estruturação do Municipio de Jutaí visa implementar uma ocupação equilibrada do território municipal e o desenvolvimento não predatório das atividades, adotando como diretrizes:
I – a proteção às paisagens notáveis e aos recursos naturais do território;
II – o direcionamento do uso e ocupação do solo de modo a preservar a natureza;
III – a otimização das redes de circulação intramunicipal e intermunicipal, permitindo integrar o território e facilitar a articulação regional.
Art. 31 Constituem-se pressupostos para à Macro Estruturação do Município:
I – a restrição a ocupação nas áreas das unidades federais, estaduais e municipais de conservação, nas áreas de preservação permanente, particularmente as faixas marginais aos rios e igarapés;
II – a ampliação de unidades de conservação de âmbito municipal;
III – a inibição da expansão da malha urbana na direção Oeste, mediante a indução do adensamento na área urbana consolidada, visando um melhor aproveitamento da infraestrutura instalada;
IV – o estimulo a expansão da malha urbana nas direções sul e leste;
V – o aproveitamento sustentável das áreas localizadas dentro e fora das unidades de conservação, com potencial para o desenvolvimento de atividades agroflorestais e do ecoturismo;
VI – o favorecimento ao escoamento da produção e aos fluxos produtivos.
Art. 32 O Território do Municipio de Jutaí divide-se nas seguintes Macros Áreas:
I – as Unidades de Conservação localizadas integralmente fora da Área Urbana e da Área de Expansão Urbana;
II – as Reservas Indígenas;
III – as Áreas de Interesse Agroflorestal, Mineral e Turística;
IV – as Áreas Urbanas e a Área de Expansão Urbana;
V – os Núcleos Urbanos em Área Rural.
CAPITULO I
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 33 São integrantes do Território do Municipio de Jutaí as Unidades de Conservação fora da Área Urbana, conforme segue:
I – sob tutela Federal:
a) Reserva Ecológica Nacional Jutaí-Solimões;
b) Reserva Extrativista.
II – sob tutela Estadual:
a) Reserva de Desenvolvimento Sustentável Cujubim.
CAPITULO II
DAS RESERVAS INDIGENAS
Art. 34 São integrantes do Território do Municipio de Jutaí parte das Reservas Indígenas Vale do Javari, Vuhuatain e Rio Bia e as Reservas Indígenas Estrela da Paz, Macarrão, sob tutela Federal.
CAPITULO III
DAS ÁREAS DE INTERESSE AGROFLORESTAL, MINERAL E TURISTICO
Art. 35 São Áreas de Interesse Agroflorestal, Mineral e Turístico, aquelas não abrangidas por áreas de preservação permanente, por unidades de conservação ou por área de reserva indígena, destinadas a um aproveitamento sustentável pelo desenvolvimento de atividades agrícolas, florestais, minerais e turísticas.
CAPITULO IV
DAS ÁREAS URBANAS E ÁREA DE EXPANSÃO URBANA
Art. 36 As Áreas Urbanas da Cidade de Jutaí e das Vilas, e a Área de Expansão Urbana de Jutaí, delimitadas pela Lei Municipal de Perímetro Urbano, serão objetos de Regulamentação Municipal especifica que determinará as condições de uso e ocupação do solo urbano, segundo a Estratégia do Uso e Ocupação do Solo Urbano e o Modelo Espacial da Estrutural Urbana.
Art. 37 Área Urbana é a área destinada ao desenvolvimento de usos e atividades urbanos, delimitado de modo a conter a expansão horizontal da cidade, visando utilizar a utilização da infraestrutura existente e atender as diretrizes de Macro Estruturação do Municipio.
Art. 38 Área de Expansão Urbana é a área de ocupação urbana rarefeita, destinada a abrigar atividades agrícolas de pequeno porte e usos e atividades urbanas de baixa densidade, onde são incentivadas atividades agropecuárias, de piscicultura e industriais.
Parágrafo único. Quaisquer atividades desenvolvidas na Área de Expansão Urbana deverão atender a legislação ambiental, visando à proteção dos patrimônios naturais, paisagísticos e dos sítios históricos e arqueológicos.
CAPITULO V
DOS NÚCLEOS URBANOS EM ÁREA RURAL
Art. 39 Para a efetivação da Macro estruturação do Município deverão ser ainda considerados Núcleos Urbanos em Área Rural, localidades distribuídas no território municipal, com predominância de atividades primárias.
Parágrafo único. Núcleos Urbanos em Área Rural são áreas com características de baixa densificação, onde será dada predominância a proteção da flora, da fauna e demais elementos naturais, admitindo-se para sua perpetuação e sustentabilidade, uso cientifico, habitacionais, turísticos, de lazer e atividades compatíveis com o desenvolvimento da produção primária.
Art. 40 Nos Núcleos Urbanos em Área Rural deverão ser implementados centros de urbanidade a fim de promover a instalação de serviços e equipamentos públicos e de suporte a comercialização de produtos e ao abastecimento a população.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal providenciará o Plano de Estruturação dos Núcleos Urbanos em Área Rural, que vise o ordenamento urbano ambiental das áreas dos núcleos, definidas em Lei Especifica.
TITULO IV
DA ESTRUTURAÇÃO DO ESPAÇO URBANO
Art. 41 A Estruturação do Espaço Urbano, objetiva a valorização dos recursos ambientais e a reordenação do espaço urbano de Jutaí a fim de proporcionar a qualidade de vida da população através da utilização dos benefícios gerados na cidade.
Parágrafo único. O objetivo expresso no caput deverá atender as seguintes diretrizes:
I – garantir a proteção das unidades de conservação e de áreas de preservação permanente, destacando-se as nascentes e as margens dos cursos d’água;
II – garantir a proteção dos mananciais e abastecimento de água da cidade;
III – ampliar e valorizar a áreas de remanescentes mananciais urbanos;
IV – valorizar as paisagens notáveis naturais construídas;
V – proteger as áreas de fragilidade ambiental e impróprias a ocupação sobre tudo nos fundos de vales, lagoas e áreas de recarga dos lençóis de águas subterrâneas;
VI – capacitar a malha viária e os sistemas de trafego urbano para atender as necessidades de deslocamento, facilitando a integração entre os bairros e os fluxos intraurbano.
Art. 42 Para fins da Estruturação do Espaço Urbano a Área Urbana divide-se em Setores Urbanos e a Área de expansão urbana é dividida em Setores de Expansão Urbana, os Setores Urbanos poderão conter Setores Especiais.
§1º O Setor especial é um compartimento do Setor Urbano, onde se concentram atividades não residenciais para o qual são estabelecidas condições de uso e de ocupação especifica.
§2º Nos setores urbanos poderão sobrepor-se Áreas de Especial Interesse que deverão ter regulamentação própria quanto aos usos e intensidade de ocupação.
Art. 43 Para efeito de estruturação do espaço urbano serão valorizadas as unidades de conservação em área urbana existente que serão criadas e implementadas novas Unidades de Conservação municipais urbanas.
Art. 44 Nas margens dos cursos d’águas, prioritariamente com áreas verdes remanescentes significativas, serão implantados Setores Especiais de proteção ambiental, de acordo com o Plano de Proteção das Margens dos Cursos d’água e o Macroplano de Saneamento Ambiental.
CAPITULO I
DO MODELO ESPACIAL URBANO
Art. 45 Modelo Espacial Urbano é o conjunto das Diretrizes de Desenvolvimento Urbano expresso através de representações espaciais consubstanciadas nas estratégias.
§1º O Modelo Espacial urbano define todo o território urbano de Jutaí estimulando a ocupação do solo de acordo com a diversidade de suas partes, com vistas à consideração das relações de complementariedade entre a cidade consolidada de forma mais intensiva, as vilas e os núcleos urbanos em área rural.
§2º Constituem princípios básicos do Modelo Espacial Urbano:
I – a descentralização de atividades, através de uma política de policentralidade que considere a atividade econômica, a provisão de serviços em aspectos socioculturais;
II – a miscigenação da ocupação do solo com vistas a diminuição de deslocamentos de pessoas e veículos e a qualificação do sistema urbano;
III – a densificação controlada, associada a perspectiva de utilização e racionalização dos custos de produção;
IV – a estruturação e a qualificação ambiental, através da valorização do patrimônio e do estimulo a produção primária.
SEÇÃO I
DOS SETORES URBANOS
Art. 46 Setor Urbano é o compartimento territorial das áreas urbanas da cidade de Jutaí, destinado ao planejamento e a gestão do território.
Art. 47 Na área urbana da cidade de Jutaí encontram-se os seguintes setores urbanos:
I – sul – 01 – Setor Urbano Centro;
II – sul – 02 – Setor Urbano Santo Antonio;
III – sul – 03 – Setor Urbano São Pedro;
IV – sul – 04 – Setor Urbano São Francisco;
V – sul – 05 – Setor Urbano Tuchaua.
§1º Os setores urbanos da cidade de Jutaí de que trata os incisos do caput caracterizam-se:
I – setor urbano centro (Sul 01) Unidade de uso diversificado, de concentração de comercio e serviços, onde se localizam as principais instituições públicas, com a ocupação horizontal de média densidade. Compreende a orla rio Jutaí, onde se concentram flutuantes comerciais, frigorífico de pescados, indústrias beneficiadoras de madeira e o porto;
II – setor urbano Santo Antonio (Sul 02) Unidade de Uso diversificado, com predominância residencial, de incentivo a densificação e a concentração de atividades industriais. Caracteriza-se por ocupação horizontal de baixa densidade a esparsa e compreende a uma área de ressaca do igarapé do Içapó e áreas verdes nativas;
III – setor urbano São Pedro (Sul 03) Unidade de uso residencial caracterizada pela baixa densidade e a ocupação horizontal, cortada pelo igarapé São Francisco, extensas áreas de talvegues e de preservação permanente, de incentivo ao saneamento e a conservação ambiental;
IV – setor urbano São Francisco (Sul 04) Unidade de uso diversificado, com predominância residencial, e de ocupação horizontal de baixa densidade, de incentivo a manutenção das características atuais de densificação e volumetria;
V – setor urbano Tuchaua (Sul 05) Unidade de uso residencial e de ocupação horizontal de baixa densidade. Compreende trecho da orla do rio Jutaí, com áreas de preservação permanente, fragmentos florestais e ocorrência de balneários e clubes de lazer incen6tivo ao saneamento, conservação ambiental e manutenção da densificação.
§2º Os limites dos Setores Urbanos da cidade de Jutaí são os seguintes:
I – setor urbano Centro (Sul 01) delimitado ao norte pelo rio Jutaí até a foz do Igarapé São Francisco, seguindo por este até a rua Mário Andreazza, seguindo pela rua Dário Lasmar até a rua Teotonílio Cavalcante, seguindo por esta até a rua Belo Ferreira e por esta, a esquerda, até encontrar o rio Jutaí em linha imaginária;
II – setor urbano Santo Antonio (Sul 02) delimitado a leste pela rua Teotonílio Cavalcante, seguindo por ela rumo ao sudeste até ao final da rua depois por uma linha imaginária, no mesmo sentido, até ao limite da área urbana. Seguindo pelo limite da área urbana até a estrada do Caruara, e depois, por esta estrada até encontrar a estrada do aeroporto, seguindo por esta até a cabeceira leste da pista de pouso. Deste ponto segue por uma linha imaginária rumo ao norte, até ao rio Jutaí, seguindo por ele até encontrar o limite do setor urbano centro;
III – setor urbano São Pedro (Sul 03) delimitado ao norte pela rua Dário Lasmar, segue por esta até a rua Mário Andreazza, seguindo até a rua São Francisco, e por esta rua, depois pela estrada da Ubada, até encontrar limite da área urbana. Segue pelo limite da área urbana até ao prolongamento da rua Teotonílio Cavalcante e depois por esta rua até a rua Dário Lasmar;
IV – setor urbano São Francisco (Sul 04) delimitada ao leste pelo limite da área urbana, seguindo por este limite rumo ao sul e seguindo por ele rumo ao oeste até encontrar a estrada da Ubada, seguindo por esta, depois rua São Francisco, até a rua Mário Andreazza, e por esta rumo ao leste até ao final da rua e depois por uma linha imaginária, no mesmo sentido, até o limite da área urbana;
V – setor urbano Tuchaua (Sul 05) delimitado ao norte pelo rio Jutaí, seguindo por este até o limite leste da área urbana, seguindo pelo limite urbano até ao prolongamento da rua Mário Andreazza, seguindo por esta rua até ao Igarapé de São Francisco e depois por este até ao rio Jutaí.
SEÇÃO II
DOS SETORES DE EXPANSÃO URBANA
Art. 48 Setor de Expansão é o compartimento territorial da Área de Expansão Urbana de Jutaí, destinado ao planejamento e a gestão de território.
Art. 49 Na Área de Expansão Urbana de Jutaí, encontram-se os seguintes Setores de Expansão urbana:
I – SEUR – 01 – Setor de Expansão Urbana Porto Afonso;
II – SEUR – 02 – Setor de Expansão Ubada-Breu;
III – SEUR – 03 – Setor de Expansão Urbana Caruara-Içapó.
§1º - Os Setores de Expansão urbana de que tratam os incisos do Caput caracterizam-se:
I – Setor de Expansão Urbana Porto Afonso (SEUR 01) Unidade Caracterizada pela baixa ocupação, com ocorrências de atividades agropecuárias, de piscicultura e agrícolas de pequeno porte, permeada por pequenos igarapés e nascentes. Incentivo a ocupação organizada, com cuidados para proteção dos recursos ambientais;
II – Setor de Expansão Urbana Ubada-Breu (SEUR 02) – Unidade caracterizada pela predominância de atividades agrícolas de pequeno e médio porte, com a ocorrência de atividades de piscicultura e agropecuária. Incentivo a regularização fundaria e a infraestrutura viária e de transportes;
III – Setor de Expansão Urbana Caruara-Içapó (SEUR 03) – Unidades caracterizada por assentamentos urbanos ao longo da margem direita do igarapé do Içapó, com atividades agrícolas de pequeno e médio porte, atividades de piscicultura e atividades de lazer. Compreende a extensa área de ressaca do Igarapé do Içapó e a pista de pouso. Incentivo a regularização fundiária, a ocupação organizada, à atividades agroindustriais, a infraestrutura viária e de transportes, com cuidados para proteção dos recursos ambientais.
§2º - Os limites dos Setores de Expansão Urbana, são o seguintes:
I – Setor de Expansão Urbana Porto Afonso (SEUR 01) – Delimitado ao Norte pelo Rio Solimões, seguindo por este até ao limite Leste da área de expansão urbana, e seguindo por este limite rumo ao sul e depois rumo ao oeste até encontrar a Estrada da Ubada, seguindo por esta até o limite da área urbana, seguindo por este limite até ao Rio Solimões;
II – Setor de Expansão urbana Ubada-Abreu (SEUR 02) – Delimitado ao Norte pelo limite da área urbana, seguindo por este limite até a Estrada da Ubada e depois por esta estrada até atingir o limite sul da área de expansão urbana, seguindo depois por este limite rumo ao oeste até encontrar a estrada do Caruara, seguindo por esta até o limite da área urbana;
III – Setor de Expansão Urbana Caruara-Içapó 9SEUR 03) – Delimitado ao leste pela Estrada do Caruara, seguindo por esta até ao limite da área de expansão urbana, seguindo por este limite até ao Igarapé do Içapó e depois por este até ao limite da área urbana.
CAPITULO II
DOS EQUIPAMENTOS URBANOS E DAS ÁREAS ESPECIAIS
Art. 50 São equipamentos urbanos públicos ou privados:
I – os equipamentos de administração;
II – os equipamentos comunitários;
III – os equipamentos de serviço público;
IV – os equipamentos de cultura e lazer.
§1º - Conceitua equipamento urbano, para efeito do Plano diretor de Jutaí, como interface que caracteriza mudança na predominância de uso, de caráter pontual, com ocupação em superfície diferenciada da morfologia do entorno.
§2º - Quando o equipamento urbano estruturar o espaço ou constituir marco referencial da população é identificado o modelo espacial como uma área especial.
§3º - O Município promoverá a implantação descentralizada dos equipamentos urbanos no sentido de obter adequada distribuição das atividades governamentais no território, com vistas a propiciar melhor atendimento da população.
§4º - O Município estabelecerá zoneamento para as redes áreas e subterrâneas, no sentido de organizar a ocupação de espaço aéreo e do subsolo dos logradouros, pelos diversos equipamentos de infraestrutura urbana, estabelecendo faixas e profundidades de utilização para cada um deles.
Art. 51 As áreas especiais são aquelas que exigem regime urbanístico especifico, condicionado as suas peculiaridades no que se refere às características locacionais, forma de ocupação do solo e valores ambientais, classificando-se em:
I – Áreas Especiais de Interesse Institucional;
II – Áreas Especiais de Interesse Urbanístico;
III – Áreas Especiais de Interesse Ambiental.
SEÇÃO I
DAS ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE INSTITUCIONAL
Art. 52 São áreas públicas ou privadas de grande porte destinadas a fins comunitários e administrativos.
§1º - Áreas Especiais de Interesse Institucional são aquelas onde estão implantados equipamentos urbanos ou que são objeto de projetos governamentais e que, por suas características, não são passiveis de enquadramento no regime urbanístico.
§2º - Nas áreas estabelecidas como Áreas de Especial Interesse Institucional, a serem delimitadas por lei municipal especifica, incidirá o direito de preempção.
SEÇÃO II
DAS ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE URBANISTICO
Art. 53 As Áreas de Especial interesse Urbanístico dividem-se em:
I – Áreas de Especial Interesse Social;
II – Área de Especial Interesse de Revitalização.
SUBSEÇÃO I
DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL
Art. 54 As Áreas de Especial Interesse Social são aquelas estabelecidas por Lei Municipal especifica e destinadas à produção e à manutenção de Habitação de Interesse Social, com destinação especifica, normas próprias de uso e ocupação do solo, compreendendo as seguintes situações:
I – assentamentos autoproduzidos por população de baixa renda em áreas públicas ou privadas;
II – loteamentos públicos ou privados irregulares ou clandestinos que atendem as condições de habitalidade nos termos do parágrafo 5º deste artigo;
III – imóveis não-identificados, subutilizados, localizados na Área de Ocupação Intensiva, que venham a ser destinados a implantação de habitação de Interesse Social com interveniência do Poder Público;
IV – áreas ocupadas com fins de uso habitacional por populações de baixa renda com incidência significativa de edificações precárias, não plenamente concluídas, degradadas ou destinadas originalmente a outras atividades, na maioria das vezes com carência de equipamentos públicos e comunitários.
§1º - as áreas instituídas como de especial interesse social integrarão os programas de regularização fundiária e urbanística, com o objetivo da manutenção de Habitação de Interesse Social, sem a remoção dos moradores, exceção feita às moradias em situação de risco e em casos de excedentes populacionais.
§2º - A delimitação e localização das áreas destinadas a produção de Habitação de Interesse Social dar-se-á pela Instituição de Áreas de Especial Interesse Social, pelo Poder Executivo, considerado o déficit anual da demanda habitacional prioritária e os imóveis subutilizados, permitida a promoção de parcerias, incentivos ou outras formas de atuação para a consecução dos objetivos.
§3º - Na produção de implantação de parcelamento do solo ou edificações destinados a suprir a demanda habitacional prioritária, ou ainda na regularização de parcelamento do solo enquadrados como tal, será admitido o Urbanizador Social; que será o responsável pelo empreendimento, nos mesmos termos do loteador, com as responsabilidades previamente definidas em projeto especifico.
§4º - Urbanizador Social é o empreendedor imobiliário cadastrado no Município com vistas a realizar empreendimentos de interesse social em áreas identificadas pelo Município.
§5º - Consideram-se condições de habitalidade o atendimento a padrões de qualidade de vida e o equacionamento dos equipamentos urbanos e comunitários circulação e transporte, limpeza urbana e segurança, conforme regulamentação especifica.
§6º - A instituição das Áreas de Especial Interesse Social, bem como a regularização urbanística e recuperação urbana, levadas a efeito pelos programas municipais, não eximem o loteador das responsabilidades civis e criminais e da destinação de áreas públicas, sob a forma de imóveis, obras ou valor correspondente em moeda corrente a ser destinado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU.
Art. 55 As áreas caracterizadas como bens de uso comum do povo, atingidas por Área de Especial Interesse Social, somente serão objeto de processo de desafetação se:
I – o índice de área verde por habitante, na respectiva, for e mantiver-se, após a desafetação, igual ou acima dos parâmetros desejados, estabelecidos em Lei Especifica, conforme laudo técnico elaborado pela Sub-Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
II – a população da respectiva região for consultada e aprovar a medida.
Parágrafo único. Se as condições locais não permitirem o cumprimento do disposto no inciso I, a desafetação somente poderá ocorrer após a desapropriação, ou imissão na posse, de gleba de igual área, situada na mesma região, com a mesma finalidade e destinação.
Art. 56 As Áreas de Especial Interesse social, serão definidas através de um processo gradativo e permanente de instituição, observando-se os seguintes procedimentos:
I – as Áreas de Especial interesse Social serão instituídas mediante Lei Municipal especifica;
II – a definição de regime urbanístico será por decreto quando a sua alteração restringir-se ao uso e outros indicadores – não modificando índices de aproveitamento e densificação em relação ao retorno – e por Lei Ordinária quando as alterações modificarem índices de aproveitamento e densificação.
§1º - O proprietário de imóvel que pretenda construir Habitação de Interesse Social poderá solicitar ao Pode Executivo a instituição mediante Estudo de Viabilidade Urbanística, o qual deverá conter:
I – padrões específicos do parcelamento do solo e/ou edificações;
II – formas de participação da iniciativa privada, proprietários de terrenos, empreendedores imobiliários ou associações e cooperativas de moradores;
§2º - Será garantida na forma de ser definida em Lei, a participação dos moradores diretamente, através de suas entidades representativas, no processo de identificação, delimitação e detalhamento das Áreas de Especial Interesse Social.
SUBSEÇÃO II
DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE DE REVITALIZAÇÃO
Art. 57 São Áreas de Revitalização:
I – os setores urbanos que, pelo seu significado Patrimônio Ambiental ou pela sua relevância para a cidade, devem ter tratamento diferenciado a fim de valorizar suas peculiaridades, características e inter-relações;
II – para as que integrem projetos, planos ou programas especiais, e que, visando a otimização de seu aproveitamento e a reinserção na estrutura urbana, atenderão a normas especificas definidas.
Art. 58 As áreas de revitalização serão instituídas por Lei e detalhadas por resolução do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
SEÇÃO III
DAS ÁREAS ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL
Art. 59 A identificação de Áreas Especiais de Interesse Ambiental visa ao cumprimento das diretrizes constantes na Lei Orgânica do Município referentes às políticas de preservação dos patrimônios cultural e natural e dividem-se em:
I – Áreas de Proteção do ambiente Natural;
II – Áreas de Interesse Cultural.
Art. 60 A modificação não autorizada, a destruição, a remoção, a desfiguração ou desvirtuamento da feição original, no todo ou em parte, em Áreas de Especial Interesse Ambiental, sujeita o infrator as seguintes penalidades:
I – interdição de atividade ou utilização incompatíveis com os usos permissíveis;
II – embargo da obra;
III – obrigação de reparar os danos que houver causado ou restaurar o que houver danificado ou reconstituir o que houver alterado ou desfigurado;
IV – demolição ou remoção de objeto que contrarie os objetivos de preservação;
V – em caso de destruição de edificação Tombada, sem autorização do Poder Executivo, o imóvel terá o potencial construtivo limitado ao equivalente a área construída existente anteriormente a destruição;
VI – a aplicação de multa nos termos da Lei.
TITULO V
DOS INSTRUMENTO DE REGULAÇÃO
Art. 61 Na implementação este Plano Diretor de Jutaí o município utilizará os seguintes instrumentos de regulação:
I – normas de uso e ocupação do solo;
II – normas de parcelamento do solo urbano;
III – normas de obras e de edificações;
IV – normas de posturas.
CAPITULO I
DAS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 62 O uso e ocupação do solo será regulamentado por Lei Municipal especifica que definirá as normas relativas ao uso e atividades e a intensidade de ocupação, visando:
I – a revitalização da área central de negócios;
II – a ocupação das áreas não consolidadas;
III – a valorização das áreas verdes;
IV – a integração de usos distintos que promovam o desenvolvimento econômico e a geração de trabalho e renda;
V – o controle das atividades poluidoras ou impactantes que provoquem risco ou incômodos.
CAPITULO II
DAS NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 63 O Parcelamento do solo será regulamentado por Lei Municipal especifica que definirá as normas relativas à divisão da terra, visando:
I – o ordenamento da expansão urbana;
II – o controle da densificação;
III – a proteção das áreas verdes, das áreas de preservação permanente e dos fragmentos florestais;
IV – a ampliação do acesso a terra pela população.
CAPITULO III
DAS NORMAS APLICADAS AS OBRAS E AS EDIFICAÇÕES
Art. 64 As obras e as edificações em solo urbano serão regulamentadas por lei municipal especifica que definirá as normas relativas à aprovação e controle das construções visando a atender:
I – a segurança;
II – a higiene e saneamento;
III – ao conforto ambiental;
IV – a conservação de energia;
V – a acessibilidade universal;
VI – a característica construtiva local.
Parágrafo único. As normas aplicadas às obras e as edificações deverão estabelecer:
I – a regulamentação dos processos construtivos, das técnicas e dos materiais, observando sua adequação aos padrões locais;
II – os critérios e parâmetros para as edificações, segundo suas categorias;
III – os procedimentos para a aprovação de projetos e para licenciamento das obras de edificações urbanas, simplificando rotinas de aprovação e licenciamento de projetos de edificações.
CAPITULO VI
DAS NORMAS DE POSTURAS
Art. 65 As normas aplicadas às posturas, regulamentadas por Lei Municipal especifica, visam:
I – a regulamentação das atividades efetuadas nos logradouros públicos;
II – o condicionamento e a restrição ao uso de bens e a realização de atividades em propriedades particulares;
III – a regulamentação dos equipamentos instalados e dos eventos realizados nos logradouros públicos, assegurando a segurança, o conforto dos usuários e a adequação ao meio;
IV – o estabelecimento dos critérios para funcionamento de estabelecimentos observando o impacto a vizinhança a segurança e a higiene;
V – a adoção de procedimentos para licenciamento e autorizações das atividades.
TITULO VI
DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE URBANO
Art. 66 é atribuição do Poder Executivo Municipal licenciar, autorizar e fiscalizar o uso e a ocupação do solo e o parcelamento nas áreas urbanas, na área de expansão urbana e nos núcleos urbanos em área rural, no cumprimento das normas municipais pertinentes.
Parágrafo único. São instrumentos de controle urbano o estudo prévio de impacto de vizinhança – EIV é o Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA.
CAPITULO I
DO ESTUDO PRÉVIO DE IMACTO DE VIZINHANÇA – EIV
Art. 67 O Poder Executivo Municipal poderá exigir estudo prévio de impacto de vizinhança – EIV, conforme o disposto no estatuto da cidade, quando for necessário contemplar os efeitos positivos e negativos de um empreendimento ou atividade, quanto à qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades.
Art. 68 As leis de parcelamento e de uso e ocupação do solo urbano definirão os empreendimentos e as atividades, de natureza pública ou privada, que estarão sujeitos a elaboração de estudos prévios de impacto de vizinhança - EIV para aprovação de projeto, obtenção de licença ou autorização.
Parágrafo único. O estudo prévio de impacto de vizinhança será elaborado pelo empreendedor, público ou privado, e será objeto de analise e parece do órgão de planejamento urbano.
Art. 69 Os instrumentos de intervenção urbana, regulamentados nesta lei ou em Lei Municipal especifica, deverão estabelecer a exigência de elaboração de estudos prévios de impacto de vizinhança quando for necessário:
I – garantir o controle social da intervenção;
II – avaliar a capacidade de adensamento da área objeto de intervenção;
III – estabelecer a demanda gerada com a intervenção por equipamentos urbanos e comunitários;
IV – calcular a valorização imobiliária decorrente de qualquer tipo de concessão;
V – mensurar a geração de trafego e a demanda por transporte público;
VI – assegurar a qualidade da ventilação e iluminação;
VII – proteger a paisagem urbana e os patrimônios natural e cultural.
Art. 70 O estudo prévio de impacto de vizinhança – EIV não substitui a elaboração e aprovação de estudos prévios de impacto ambiental – EPIA, requerido nos termos da legislação ambiental e não inclui a necessidade de avaliação urbanística especial quando Lei Municipal especifica determinar.
CAPITULO II
DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL – EPIA
Art. 71 O estudo prévio de impacto ambiental – EPIA se aplica a construção instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de atividades ou obras potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, de acordo com os termos do Código Ambiental de Jutaí.
Art. 72 A relação dos empreendimentos ou atividades que estarão sujeitas a elaboração do EPIA e respectivo RIMA será definida por Ato do Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
TITULO VII
DOS INSTRUMENTOS DE INTERVENÇÃO URBANA
Art. 73 Os instrumentos de intervenção urbana, regulamentados nesta Lei, tem o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana do Município de Jutaí, em atendimento ao disposto no Estatuto da Cidade.
CAPITULO I
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 74 Lei Municipal especifica determinará o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, segundo a localização dos imóveis e as diretrizes urbanísticas de cada área.
§1º - Na lei especifica de que trata o caput serão definidas as áreas urbanas prioritárias para a aplicação deste instrumento.
§2º - A legislação municipal que regulamenta a obrigação referida no caput deverá estabelecer para cada uma das áreas identificadas nos termos do §1º as condições de aplicação, conforme prioridades de adensamento.
Art. 75 Poderá ser considerado subutilizado o imóvel urbano que, localizado nas áreas delimitado pelo Poder Público em Lei especifica, apresentar as seguintes condições:
I – glebas não parceladas localizadas na área urbana, com área superior a 3 (três) há;
II – edificações de 4 (quatro) ou mais pavimentos, vazios e sem utilização por período superior a dois anos;
III – obras de edificações com quatro ou mais pavimentos paralisados por mais de três anos;
IV – lotes urbanos abandonados por período superior a dois anos.
Parágrafo único. O órgão de controle fiscal do município manterá cadastro imobiliário atualizado com registro dos proprietários dos imóveis que forem notificados, bem como o prazo para utilização dos mesmos.
Art. 76 Em caso de descumprimento das condições e dos prazos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos desta lei especifica, o município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivo, observado o disposto na legislação que regulamenta a matéria.
Art. 77 Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da divida pública.
CAPITULO II
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 78 O direito de preempção confere ao poder executivo preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme o disposto no Estatuto da Cidade.
§1º - O direito de preempção poderá incidir sobre o imóvel localizado em área de especial interesse a ser delimitada por lei municipal especifica.
§2º - A lei municipal que delimita a área de especial interesse para fins de aplicação do que dispõe o caput deverá discriminar os imóveis de interesse de aquisição, fixando prazo de vigência conforme a finalidade da intervenção, nos termos previstos pelo Estatuto da Cidade.
CAPITULO III
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR OU DE ALTERAÇÃO DE USO
Art. 79 O Poder Executivo Municipal poderá outorgar o direito de construir ou a alteração de uso, nos termos do Estatuto da Cidade, em áreas urbanas que apresentem melhores condições de infraestrutura, com potencial de concentração de atividades de comercio e serviços e maior capacidade de absorver o processo verticalização e de adensamento.
Parágrafo único. As áreas referidas no caput são:
I – o setor urbano centro (SUR 01).
Art. 80 A solicitação de outorga onerosa do direito de construir ou de alteração de uso deverá ser apresentada pelo requerente no ato do pedido de aprovação do projeto de edificação ou de licenciamento de uso, acompanhada dos documentos exigidos pelas normas municipais e dos seguintes estudos:
I – Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, quando exigível pela lei de uso e ocupação do solo urbano;
II – Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA, quando exigível pela legislação ambiental.
Art. 81 A outorga onerosa do direito de construir ou de alteração de uso deverá ser efetivada pelo órgão gerenciador do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, após a apresentação de parecer técnico da Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano.
§1º - O parecer técnico referido do caput deverá conter minimamente:
I – as diretrizes urbanísticas que orientem a análise do pedido da concessão;
II – justificativa técnica das medidas compensatórias estipulada para o empreendimento, relativos à mobilidade urbana, a qualificação ambiental e a estruturação do uso e ocupação do solo;
III – calculo do valor da contrapartida a ser paga pelo beneficiário, conforme as determinações expressas nesta Lei.
§2º - As medidas compensatórias previstas no inciso II do §1º deste artigo deverão considerar as diretrizes do plano diretor de Jutaí e os demais instrumentos municipais específicos, no que couber.
§3º - A aprovação de projeto de edificação, beneficiada pela outorgar onerosa do direito de construir ou de alteração de uso, fica condicionada ao pagamento integral do valor da contrapartida; e a concessão habite-se da edificação fica condicionada ao cumprimento integral das medidas compensatórias, que serão determinadas por ato do Poder Executivo no processo de aprovação de projeto.
Art. 82 Será facultada a concessão simultânea de outorga onerosa do direito de construir ou de alteração de uso sobre o mesmo imóvel, devendo o Poder Executivo Municipal estabelecer os valores de contrapartida, assim como as condições e as medidas compensatórias aplicáveis a cada outorga.
Parágrafo único. No caso referido no caput, o requerente deverá efetuar o pagamento equivalente ao somatório entre o valor da contrapartida do direito de construir e o valor calculado para o pagamento da contrapartida da alteração de uso, devendo ser respeitado o disposto no §3º do Art. 81 desta Lei.
Art. 83 Poderão ser dispensados do pagamento de valor de contrapartida na outorga do direito de construir ou na alteração do uso os seguintes casos:
I – as edificações que integram programas de habitação de interesse social executados pelo Poder Executivo Municipal ou com sua anuência, desde que localizados em áreas de especial interesse social estabelecida por lei especifica;
II – as edificações consideradas como patrimônio cultural, quando necessário promover a revitalização e qualificação ambiental da área.
Art. 84 Os recursos obtidos com a outorga onerosa do direito de construir ou de alteração de uso serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano FMDU e aplicados na promoção de regularização urbanística, fundiária e habitação nas áreas de especial interesse social.
Art. 85 A adensamento das áreas, objeto de aplicação da outorga onerosa do direito de construir ou de alteração de uso, deverá sistematicamente monitorado pelo órgão de planejamento urbano para avaliação dos impactos causados pela aplicação do instrumento sobre a cidade.
§1º - A avaliação referida no caput poderá determinar alterações nos critérios e procedimentos de outorga, mediante lei municipal especifica.
§2º - A concessão de outorga onerosa do direito de construir ou de alteração de uso poderá ser suspensa em toda a cidade ou parte dela, mediante lei municipal especifica, quando constatado efeito negativo sobre a qualidade ambiental e urbana de Jutaí.
SEÇÃO I
DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 86 As edificações projetadas para os setores urbanos identificados nos artigos 97 que se beneficiam da outorga onerosa do direito de construir poderão superar a coeficiência de aproveitamento básico do terreno CABT, desde que respeitados o coeficiente de aproveitamento máximo do terreno – CAMT, estabelecido nesta Lei, os demais parâmetros de ocupação do terreno e as condições de edificação fixadas na legislação vigente.
§1º - Para efeito da aplicação da outorga onerosa do distrito de construir o coeficiente de aproveitamento básico do terreno – CATB é igual a 2,0 (dois).
§2º - Para efeito da aplicação da outorga onerosa do distrito de construir, o coeficiente de aproveitamento máximo de terreno CAMT para o setor urbano centro (SUL-01) é igual a 4,0 (quatro).
Art. 87 O valor da contrapartida referente à outorga onerosa do direito de construir será equivalente ao excedente da área projetada para a edificação sobre a área total edificada, sendo esta calculada com base no coeficiente de aproveitamento básico do terreno CABT.
§1º - O calculo do valor da contrapartida referida no caput será efetuado pela seguinte equação:
VC = VT x 0,3 x {(CAPT – CABT) x AT}, onde:
I – VC representa o valor da contrapartida para a outorga onerosa do distrito de construir;
II – VT representa o valor do metro quadrado de terreno, fixado pelo Poder Público Municipal para o imóvel, com base nos valores do mercado imobiliário;
III – CAPT representa o coeficiente de aproveitamento projetado para terreno, correspondente a razão entre a área total projetada para edificação ATPE (em m2), segundo o projeto da edificação, e a área do terreno AT, especificada na escritura de propriedade do imóvel, expressa pela seguinte equação:
CAPT = ATEP/AT;
IV – CABP representa o coeficiente de aproveitamento básico do terreno.
§2º - O valor do metro quadrado do terreno será fixado pelo órgão municipal de planejamento urbano, através da planta genérica de valores.
§3º - entende-se por planta genérica de valores o conjunto de parâmetros de valorização de imóveis que permite, através de modelos matemáticos e de forma genérica, avaliar a facilidade e rapidez de todos os imóveis da área urbana, objetivando:
I – a avaliação de imóveis no mercado imobiliário;
II – o estabelecimento de valorização imobiliária e processos indenizatórios;
III – o calculo do imposto predial e territorial urbano;
IV – o calculo do valor da contrapartida para a outorga onerosa do direito de construir e da alteração de uso.
SEÇÃO II
DA ALTERAÇÃO DE USO
Art. 88 A outorga onerosa da alteração de uso poderá ser concedida pelo Poder Executivo Municipal para os imóveis localizados nos setores urbanos identificados no Parágrafo único do Artigo 79 desta Lei, quando o uso requerido não for permitido pela Legislação urbanística, desde que:
I – a alteração pretendida não represente características desfavoráveis ao ordenamento do uso e da ocupação do solo, a mobilidade urbana e a qualificação ambiental;
II – possam ser executadas medidas mitigadoras capazes de corrigir efeitos indesejados, quando a alteração implicar na instalação de atividades que acarretem impactos negativos.
Parágrafo único. A outorga onerosa da alteração de uso poderá ser concedida para edificações existentes ou para edificações a serem construídas.
Art. 89 Para a avaliação da outorga onerosa da alteração de uso e elaboração de parecer técnico da comissão técnica de planejamento e controle urbano deverão ser considerados os seguintes aspectos:
I – as normas urbanas relativas à mobilidade saneamento e meio ambiente;
II – ao porte do uso e da atividade a ser implantada, e a escala de operação, conforme o caso;
III – a localização do imóvel e os impactos do uso pretendido na circulação, acessibilidade, meio-ambiente e vizinhança.
Art. 90 O valor da contrapartida da outorga onerosa da alteração de uso deverá Sr calculada em função da valorização potencial do imóvel, decorrente do uso pretendido.
Parágrafo único. Os critérios para o calculo do valor da contrapartida deverá ser determinado por ato do Poder Executivo Municipal, considerando a planta genérica de valores e as variáveis utilizadas em transações imobiliárias do período do pedido da concessão.
CAPITULO VI
DA TRANSFERENCIA DO POTENCIAL CONSTRUTIVO
Art. 91 O proprietário de imóvel urbano poderá transferir o direito de construir para outro local ou aliená-lo, mediante escritura pública lavrada pelo poder público municipal, quando não puder atingir o potencial construtivo admitido no imóvel, em razão de:
I – interesse coletivo de implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II – preservação das características do imóvel por interesse histórico, cultural, ambiental, paisagístico ou social;
III – execução de programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
§1º - Entende-se por potencial máximo construtivo a Área Total Edificável ATE, calculada a partir da aplicação dos parâmetros urbanísticos definidos pela Lei de uso e ocupação do solo para o imóvel, observadas as diretrizes e as normas complementares e leis municipais, estaduais e federais que possam incidir sobre o imóvel.
§2º - O direito descrito no caput deverá ser exercido pelo proprietário que fizer doação de imóvel de sua propriedade, ou parte dele, ao poder publico para os fins previstos nos incisos I a III deste artigo.
Art. 92 A transferência do potencial construtivo somente poderá ser exercida para outro imóvel localizado dentro da área urbana e em local onde é permitida a outorga onerosa do direito de construir, conforme estabelecido nesta Lei.
§1º - A edificação construída no imóvel receptor do potencial construtivo transferido não poderá apresentar área total construída – ATC superior ao potencial máximo permitido pela lei de uso e ocupação do solo e deverá observar os demais parâmetros urbanísticos e edilícios para o local.
§2º - O potencial construtivo a ser transferido será equivalente a diferença entre um potencial máximo construtivo admitido para o imóvel e a área edificada existente em proveito do proprietário.
§3º - Será dispensado de pagamento do valor de contrapartida a edificação em imóvel receptor do potencial construtivo, executada mediante outorga onerosa do direito de construir, na proporção da área edificada correspondente ao potencial construtivo transferido.
Art. 93 O direito da transferência do potencial construtivo deverá ser concedido pelo Poder Executivo Municipal mediante ato próprio que discriminará todos os benefícios concedidos e apresentará a devida justificativa técnica que contemple todos os aspectos urbanísticos e jurídicos levados em consideração.
§1º - O direito de transferência do potencial construtivo será lavrado mediante emissão da respectiva escritura pública.
§2º - O Poder Executivo manterá cadastro técnico com registro de todas as concessões de transferência de potencial construtivo de forma a permitir o monitoramento das ocorrências e posterior avaliação dos possíveis impactos urbanos e ambientais positivos ou negativos.
CAPITULO V
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 94 Operações urbanas consorciadas são o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, visando alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental de áreas urbanas.
Art. 95 As operações urbanas consorciadas deverão ser priorizadas nas áreas urbanas a:
I – reestruturação urbana e ambiental nas margens dos rios e igarapés;
II – regularização urbanística e fundiária.
Art. 95 Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
I – A modificação de índices em características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerando o impacto ambiental dela decorrente;
II – a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com à legislação urbanística e edilícias vigente.
TITULO VIII
DOS INSTRUMENTOS COMPLEMENTARES
Art. 97 Para a promoção do desenvolvimento sócio econômico e a implementação dos planos programas e projetos previstos nesta Lei, o município poderá recorrer a qualquer instrumento jurídico existente, observando a legislação aplicável.
CAPITULO I
O MACROPLANO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 98 O Macroplano de saneamento ambiental tem por objetivo geral integrar as ações do Poder Executivo Municipal no que se refere à prestação dos serviços de saneamento básico, para garantia de qualidade de vida da população, de acordo com a estratégia de qualificação ambiental do território desta Lei.
Art. 99 São componentes essenciais e imprescindíveis do Macroplano de saneamento ambiental:
I – o diagnostico da capacidade dos serviços públicos relativos ao saneamento ambiental;
II – as diretrizes básicas para a melhoria das condições de saneamento ambiental;
III – a definição de competências no âmbito do município para a gestão do saneamento ambiental;
IV – a indicação de técnicos para o lançamento e destino final dos efluentes domésticos, não domésticos e industriais;
V – a elaboração de programa de controle de qualidade do ar em ambientes internos e das emissões atmosféricas industriais e de automóveis;
VI – a elaboração de programa de monitoração das águas dos rios, lagos, igarapés, lençóis superficiais e profundos de regulamentação do uso e de controle da qualidade da água destinada ao consumo humano.
Parágrafo único. São componentes mínimos do Macroplano de saneamento ambiental, o subsistema de macrodrenagem, o subsistema de macrodrenagem e o esgotamento sanitário.
Art. 100 Deverão adequar-se as diretrizes do Macroplano de saneamento ambiental:
I – os órgãos municipais da administração direta e indireta;
II – os instrumentos de planejamento e controle urbano;
III – os programas, planos e projetos de âmbito municipal, estadual e federal;
IV – as ações dos órgãos responsáveis pelos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais e gerenciamento dos resíduos sólidos.
CAPITULO II
DO PLANO DE PROTEÇÃO DAS MARGENS DOS CURSOS DAGUAS
Art. 101 O Plano de proteção das margens dos cursos d’água tem por objetivo delimitar as faixas marginais “non aedificandi” e adequar o uso de ocupação dos imóveis localizados nas proximidades das margens de rios e igarapés.
Parágrafo único. O Plano referido no caput deverá prever:
I – a delimitação das faixas marginais “non aedificandi”;
II – programa ambiental para a manutenção ou recuperação da vegetação de proteção das margens dos cursos d’água;
III – a elaboração de projetos de alinhamento e passeio para as vias marginais aos cursos d’água, localizadas fora das faixas “no aedificandi”;
IV – a implementação de projetos urbanísticos para requalificação dos espaços públicos;
V – a execução de programas educacionais, visando prevenir futuros assentamentos humanos nas margens e nos próprios cursos d’água;
VI – promoção e incentivos às ações de remanejamento e remoção da população instalada irregularmente as margens dos cursos d’água.
Art. 102 Os objetivos específicos e a abrangência de intervenções urbanas para requalificação dos espaços públicos, mencionados no artigo anterior deverão constar de ato do Poder Executivo Municipal que definirá:
I – a delimitação da área de abrangência da intervenção;
II – as intervenções previstas;
III – a forma de execução da intervenção;
IV – o cronograma de implantação da intervenção.
CAPITULO III
DO PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESIDUOS SÓLIDOS
Art. 103 O plano de gerenciamento dos resíduos sólidos deverá conter a estratégia geral do Poder Executivo Municipal para a gestão de resíduos sólidos de modo a proteger a saúde humana e o meio ambiente, especificar medidas que incentivem a conservação e recuperação de recursos naturais e oferecer condições para destinação final adequada dos resíduos sólidos.
§1º - Compete ao órgão municipal responsável pela coleta e destinação dos resíduos sólidos no Município a elaboração do Plano de Gerenciamento dos resíduos sólidos.
§2º - O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deverá ser compatível com o planejamento e gestão dos programas e projetos urbanos municipais, devendo ser periodicamente revisado e devidamente compatibilizado.
§3º - O plano referido no caput deverá fixar os critérios básicos para o gerenciamento municipal dos resíduos sólidos, contendo, aspectos relativos:
I – ao diagnostico atualizado da situação da gestão dos resíduos sólidos no município;
II – aos procedimentos ou instruções a serem adotados na segregação, coleta, com especial ênfase na coleta seletiva, classificação, acondicionamento, armazenamento, transporte, transbordo, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final, conforme sua classificação, indicando os locais onde as atividades serão implantadas;
III – as ações preventivas e corretivas a serem praticadas nos casos das situações incorretas ou acidentes, bem como a fiscalização efetiva nos mercados, feiras ou quaisquer outras atividades comerciais nas proximidades da orla fluvial sobre a emissão de efluentes sólidos;
IV – a definição e descrição de medidas direcionadas a minimização da quantidade de resíduos e ao controle da poluição ambiental causada por resíduos, considerando suas diversas etapas – Acondicionamento, coleta, segregação, transporte, transbordo, tratamento e disposição final;
V – ações voltadas à educação ambiental que estimulem:
a) a eliminação de desperdício e a realização de triagem e a coleta seletiva de resíduos;
b) a adoção de práticas ambientalmente saudável de consumo;
c) a sociedade a se responsabilizar pelo consumo de produtos e a disposição adequada de resíduos.
VI – o cronograma de implantação das medidas e ações propostas;
VII – elaboração de relatório semestral detalhado de serviços executados contento as metas programadas e realizadas e os custos globais e específicos por região administrativa.
Art. 104 O Poder Executivo Municipal poderá solicitar ao gerador de resíduos e efluentes a anuência do órgão estadual competente, sobre a destinação dos respectivos resíduos e efluentes, para o licenciamento das respectivas atividades industriais e outras atividades potencialmente poluidoras a critério dos órgãos responsáveis pelo planejamento e controle urbano.
CAPITULO IV
DO PLANO GERAL DE CIRCULAÇÃO E TRAFEGO
Art. 105 O Plano Geral de Circulação e Trafego deverá conter a estratégia geral do Poder Executivo Municipal para qualificar a mobilidade do Município pela circulação de veículos automotores, de tração humana e de pedestres proporcionando qualidade e segurança dos deslocamentos do território municipal atendendo as diversas necessidades da população.
Art. 106 São componentes do Plano Geral de Circulação e trafego:
I – a definição de uma hierarquia viária;
II – as normas para a qualificação da circulação e acessibilidade, estabelecendo minimamente.
a) padrões para as vias e condições para o funcionamento das diferentes categorias de vias;
b) critérios para operação do trafego de veículos;
c) padronização da sinalização das vias urbanas e das estradas e rodovias localizadas no território municipal, em complementação as normas federais.
III – as normas para qualificação dos espaços públicos que incluam as demandas dos portadores de necessidades especiais;
IV – a indicação de melhoria a ampliação do sistema viário;
V – definição de diretrizes e prioridades no sistema viário, aos ciclistas e pedestres;
VI – os projetos para a implantação de sinalização horizontal e vertical nas áreas urbanas do município;
VII – a metodologia para avaliação e tratamento dos pontos negros de acidentes.
CAPITULO V
DO PLANO ESTRUTURAÇÃO DOS NUCLEOS URBANOS E ÁREA RURAL
Art. 107 O Plano de Estruturação dos Núcleos Urbanos em Área Rural deverá estabelecer as condições necessárias a estruturação e desenvolvimento urbano dos Núcleos, através da elaboração de modelo urbanístico, definição de espaços apropriados as atividades estruturadoras e da adoção de estratégia e medidas que promovam a melhoria das condições de moradia, trabalho e lazer das populações locais.
Art. 108 São componentes indispensáveis do plano de estruturação dos núcleos urbanos em área rural:
I – o levantamento cadastral e topográfico das propriedades;
II – o levantamento geodésico e topográfico das vias e espaços públicos;
III – a elaboração de modelo urbanístico para a estruturação espacial;
IV – a definição de áreas verdes, de preservação, institucionais de lazer;
V – a definição de estratégias e diretrizes para implementação de centros urbanos de urbanidade;
VI – os projetos de urbanização, infraestrutura, saneamento e iluminação pública.
TITULO IX
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO
Art. 109 Fica criado o Sistema Municipal de Planejamento e gestão como um processo continuo, dinâmico e flexível, que tem como objetivos:
I – criar canais de participação da sociedade na gestão municipal;
II – garantir o gerenciamento eficaz direcionado a melhoria da qualidade de vida;
III – instituir um processo permanente e sistematizado de atualização do Plano Diretor de Jutaí.
Art. 110 O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão atua nos seguintes níveis:
I – nível de formulação de estratégias, das políticas e de atualização permanente do Plano Diretor de Jutaí;
II – nível de gerenciamento de plano, de formulação e aprovação dos programas e projetos para a sua implementação;
III – nível de monitoramento e controle dos instrumentos de aplicação e dos programas e projetos aprovados.
CAPITULO I
DOS COMPONENTES DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO
Art. 111 Integram o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão os órgãos da administração direta e indireta, bem como os conselhos municipais vinculados ao desenvolvimento urbano.
Art. 112 São atribuições do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão:
I – elaborar e coordenar a execução integrada de planos, programas e projetos, promovendo sua viabilização junto ao processo de elaboração do Orçamento Municipal;
II – estabelecer fluxos permanentes de informação entre as suas unidades componentes, a fim de facilitar o processo de decisão;
III – aplicar a legislação do município atinente ao desenvolvimento urbano ambiental, estabelecendo interpretação uniforme;
IV – monitorar a aplicação do Plano Diretor de Jutaí com vistas à melhoria da qualidade de vida;
V – Promover, a cada gestão administrativa, uma conferencia municipal de avaliação do Plano Diretor, sendo que a primeira deverá ocorrer no segundo ano após a publicação desta Lei.
Art. 113 As atividades do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão serão apoiadas pelas estruturas dos órgãos integrantes do processo, que deverão contemplar especialmente as seguintes atividades:
I – apoio técnico de caráter interdisciplinar, com a finalidade de orientar ou realizar os estudos e pesquisas necessários a execução da atividade de planejamento;
II – informações técnicas atinentes ao desenvolvimento urbano do município;
III – planejamento urbano setorial vinculado a administração pública municipal.
SEÇÃO I
DO GERENCIAMENTO DO SISTEMA
Art. 114 O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão é gerenciado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, a qual compete:
I – estabelecer as diretrizes do desenvolvimento urbano ambiental;
II – planejar e ordenar o uso e ocupação do solo do município de Jutaí;
III – elaborar, monitorar e revisar os programas, planos e projetos, relativos ao Plano Diretor de Jutaí, visando a sua permanente atualização;
IV – consolidar, organizar e disponibilizar as informações essenciais ao processo de desenvolvimento do município;
V – gerenciar a normatização necessária ao planejamento urbano;
VI – articular políticas e ações com os demais órgãos municipais e com outros organismos governamentais e não-governamentais, estabelecendo formas de integração entre os participantes do sistema Municipal de Planejamento e Gestão;
VII – implementar programas e projetos através da aplicação dos instrumentos de ordenação do solo urbano e da promoção de convênios ou acordos públicos e/ou privados.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 115 O órgão de integração do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão é o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, que tem finalidade disciplinar e deliberar sobre políticas e estratégias para o desenvolvimento urbano e ambiental, ao qual compete:
I – acompanhar a implementação do Plano Diretor de Jutaí;
II – propor. Discutir e deliberar sobre os programas, planos e projetos relativos ao desenvolvimento urbano e ambiental;
III – receber e encaminhar para discussão matérias oriundas de setores da sociedade que seja de interesse coletivo;
IV – zelar pela implantação de políticas setoriais que tenham relação com o desenvolvimento integrado, urbano e ambiental;
V – aprovar projetos especiais de empreendimentos de impacto urbano, bem como indicar as alterações que entender necessárias;
VI – aprovar os planos de aplicação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU.
Art. 116 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano terá 7 (sete) membros titulares e seus suplentes, nomeados pelo Prefeito, com renovação bienal e a seguinte composição:
I – 03 (sete) representantes de entidades governamentais municipal que tratem de matéria a fim; assim distribuídos:
II – 03 (sete) representantes de entidades não-governantmentais, constituídas por entidades de classe e afins ao planejamento urbano, entidades empresariais, preferencialmente da área da construção civil, e entidades ambientais e instituições cientificas;
III – o titular do órgão responsável pelo gerenciamento do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, na qualidade de presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único. O funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será disciplinado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 117 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano atuará como gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e como ultima instancia de recurso nas relacionadas à aplicação da Legislação Urbana e edilícia do Município.
CAPITULO II
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
Art. 118 O Sistema de Informações é integrado por dados de órgãos governamentais e não-governamentais, com a finalidade de constituir bancos de informações que atendam as necessidades e as demandas da comunidade e da atividade de planejamento urbano do Município.
§1º - As informações devem observar o Sistema Cartográfico Municipal em diferentes tipos de representação, utilizando a tecnologia do Geoprocessamento.
§2º - O Sistema de Planejamento e Gestão proverá as condições técnicas e administrativas necessárias a implantação do Sistema de Informações.
TITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 119 O Executivo Municipal estruturar a atual Secretaria Municipal de Planejamento, passando a se chamar Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que atuará como órgão de gerenciamento do Sistema Municipal de Planejamento Urbano.
Parágrafo único. Para a estruturação de que trata o caput fica estabelecido um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 120 Fica definido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a regulamentação e implantação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 121 Fica definido o prazo de 18 (dezoito) meses para implantar o Sistema de Informações, com acesso por Sistema “on line”, contados da publicação desta Lei.
Art. 122 Deverão ser elaborados e aprovados num prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data de aprovação da Lei do Plano Diretor de Jutaí, os seguintes instrumentos:
I – macroplano de saneamento ambiental;
II – plano de proteção das margens dos cursos d’água;
III – plano de gerenciamento dos resíduos sólidos;
VI – plano geral de circulação e trafego;
V – plano de estruturação dos núcleos urbanos em área rural
Art. 123 Para efeito de viabilizar o Programa previsto no inciso II do Art. 7º, o Executivo Municipal desenvolverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contatos da data da publicação desta Lei, projetos especiais que visam a:
I – cadastramento das propriedades rurais;
II – cadastramento das propriedades com patrimônio natural a preservar.
Art. 124 Para efeito do disposto no Art. 40 desta Lei, o Poder Executivo terá o prazo de 12 (doze) meses após a elaboração do Plano de Estruturação urbana para implementar os centros de urbanidade nos núcleos urbanos em área rural.
Art. 125 Fica estabelecido um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a publicação desta Lei, a formulação e adequação das demais leis municipais relacionadas ao Plano Diretor.
Art. 126 Os objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Jutaí constaram, obrigatoriamente, no Plano Plurianual de Governo e serão contemplados no Orçamento Plurianual de investimentos.
Art. 127 O Plano Diretor de Jutaí poderá ser revisto, no prazo de 5 (cinco) anos, para os ajustes necessários, conforme o desenvolvimento da área urbana.
Art. 128 Após a publicação desta Lei, revogam-se todas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em Jutaí/Am, 06 de novembro de 2006.
UMBERTO AFONSO LASMAR
Prefeito Municipal de Jutaí