GABINETE DA PREFEITA · 27 de agosto de 2026
DECRETO Nº 025/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 025/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE JUTAÍ (DEMUTRAN), VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (SEMSEG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, a Sra. MERCEDES MENDES VARGAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e respaldada no art. 92 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Jutaí (AM) resolve:
CONSIDERANDO o disposto no §2º do art. 3º da Lei Municipal nº294, de 23 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 10/2026-DEMUTRAN com encaminhamento da Minuta do Regimento Interno do DEMUTRAN, elaborada com a finalidade de disciplinar sua organização e funcionamento;
DECRETA:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º -O presente Regimento Interno dispõe sobre a organização administrativa, competências, atribuições, funcionamento, normas operacionais e disciplina funcional do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, órgão executivo municipal integrante da Secretaria Municipal de Segurança Pública – SEMSEG.
Art. 2º -O DEMUTRAN é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, operação, fiscalização, educação, engenharia e administração do trânsito no Município de Jutaí.
Art. 3º -O DEMUTRAN reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - Legalidade;
II - Impessoalidade;
III - Moralidade;
IV - Publicidade;
V - Eficiência;
VI - Segurança viária;
VII - Preservação da vida;
VIII - Prevenção de sinistros;
IX - Respeito ao cidadão;
X - Transparência;
XI - Cooperação institucional;
XII - Valorização do servidor.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º -Constituem objetivos do DEMUTRAN:
I - Garantir a segurança da circulação viária;
II - Reduzir os índices de sinistros de trânsito;
III - Proteger a vida;
IV - Assegurar a mobilidade urbana;
V - Organizar o sistema viário municipal;
VI - Promover educação permanente para o trânsito;
VII - Exercer o poder de polícia administrativa de trânsito;
VIII - Disciplinar o uso das vias públicas;
IX - Promover estudos técnicos de engenharia de tráfego;
X - Integrar-se aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS GERAIS
Art. 5º -Compete ao DEMUTRAN:
I - Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;
II - Exercer as competências previstas ao órgão executivo municipal de trânsito;
III - Planejar, operar e fiscalizar o trânsito;
IV - Implantar, manter e fiscalizar a sinalização viária;
V - Controlar estacionamentos públicos;
VI - Disciplinar operações de carga e descarga;
VII - Organizar circulação em áreas escolares;
VIII - Controlar interdições de vias;
IX - Fiscalizar eventos que interfiram no trânsito;
X - Executar campanhas educativas;
XI - Elaborar estudos estatísticos;
XII - Produzir relatórios técnicos;
XIII - Atuar em conjunto com a Guarda Municipal;
XIV - Atuar em conjunto com a Polícia Militar;
XV - Apoiar ações de Defesa Civil;
XVI - Exercer outras competências previstas em lei.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 6º -O DEMUTRAN possui a seguinte estrutura organizacional:
I - Diretoria;
II - Coordenação Operacional;
III - Coordenação Administrativa;
IV - Setor de Fiscalização;
V - Setor de Operação de Trânsito;
VI - Setor de Educação para o Trânsito;
VII - Setor Administrativo;
VIII - Setor de Engenharia de Tráfego;
IX - Setor de Sinalização Viária;
X - Setor de Estatística;
XI - Setor de Apoio Operacional.
CAPÍTULO II
DA DIRETORIA
Art. 7º -A Diretoria constitui o órgão máximo de administração do DEMUTRAN.
Art. 8º -Compete ao Diretor:
I - Dirigir o Departamento;
II - Representar institucionalmente o DEMUTRAN;
III - Aprovar planejamentos operacionais;
IV - Supervisionar todas as coordenações;
V - Expedir Ordens de Serviço;
VI - Expedir Instruções Normativas;
VII - Aprovar Procedimentos Operacionais Padrão (POP);
VIII - Determinar operações especiais;
IX - Autorizar bloqueios viários;
X - Assinar documentos oficiais;
XI - Encaminhar relatórios à SEMSEG;
XII - Representar o Município perante SENATRAN, DETRAN-AM e demais órgãos de trânsito;
XIII - Coordenar programas de educação para o trânsito;
XIV - Supervisionar projetos de engenharia de tráfego;
XV - Exercer outras atribuições legais.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO OPERACIONAL
Art. 9º -A Coordenação Operacional é responsável pelo planejamento e execução das atividades operacionais.
Compete ao Coordenador Operacional:
I - Elaborar escalas;
II - Supervisionar equipes;
III - Coordenar operações;
IV - Controlar viaturas;
V - Controlar equipamentos;
VI - Supervisionar patrulhamento;
VII - Acompanhar ocorrências;
VIII - Elaborar relatórios operacionais;
IX - Fiscalizar cumprimento das ordens de serviço;
X - Substituir o Diretor quando designado.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 10 -Compete ao Coordenador Administrativo:
I - Coordenar os serviços administrativos;
II - Controlar patrimônio;
III - Supervisionar almoxarifado;
IV - Controlar frequência dos servidores;
V - Supervisionar protocolos;
VI - Controlar processos administrativos;
VII - Organizar arquivos;
VIII - Elaborar relatórios administrativos;
IX - Supervisionar os Assistentes Administrativos;
X - Exercer outras atribuições determinadas pelo Diretor.
TÍTULO III
DOS SERVIDORES DO DEMUTRAN
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 -O quadro funcional do DEMUTRAN será composto por servidores efetivos, seletivos e contratados conforme a necessidade do município através do gestor municipal, ocupantes de cargos em comissão, funções gratificadas e demais servidores legalmente designados para exercer atividades administrativas, operacionais, técnicas e educativas.
Art. 12 -Todos os servidores deverão exercer suas funções observando:
I - A Constituição Federal;
II - O Código de Trânsito Brasileiro;
III - As Resoluções do CONTRAN;
IV - A legislação municipal;
V - Os princípios da Administração Pública;
VI - As Ordens de Serviço expedidas pela Diretoria;
VII - Este Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES DOS SERVIDORES
Art. 13 -Constituem deveres dos servidores do DEMUTRAN:
I - Exercer as atribuições do cargo com zelo, eficiência e responsabilidade;
II - Tratar o cidadão com urbanidade, respeito e imparcialidade;
III - Preservar o patrimônio público;
IV - Cumprir rigorosamente as normas legais;
V - Manter sigilo das informações protegidas por lei;
VI - Comparecer pontualmente ao serviço;
VII - Utilizar corretamente os equipamentos institucionais;
VIII - Comunicar imediatamente qualquer irregularidade observada;
IX - Manter conduta compatível com a função pública;
X - Participar das capacitações promovidas pelo Município.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS
Art. 14 -São direitos dos servidores do DEMUTRAN, além daqueles previstos no Estatuto dos Servidores Municipais:
I - Condições adequadas de trabalho;
II - Equipamentos de proteção individual;
III - Capacitação permanente;
IV - Uniforme padronizado;
V - Identidade funcional;
VI - Equipamentos operacionais necessários ao desempenho das atividades;
VII - Respeito às prerrogativas legais do cargo.
CAPÍTULO IV
DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO
Art. 15 -O Agente Municipal de Trânsito é servidor público investido na função de fiscalização, operação, policiamento administrativo de trânsito, orientação, educação para o trânsito e execução das competências do órgão executivo municipal de trânsito.
Art. 16 -Compete ao Agente Municipal de Trânsito:
I - Fiscalizar o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro;
II - Lavrar Autos de Infração de Trânsito;
III - Aplicar medidas administrativas previstas na legislação;
IV - Orientar usuários das vias públicas;
V - Operar o sistema viário municipal;
VI - Controlar o tráfego em eventos públicos;
VII - Sinalizar temporariamente vias interditadas;
VIII - Atender ocorrências de trânsito;
IX - Apoiar ações de Defesa Civil quando solicitado;
X - Atuar em campanhas educativas;
XI - Elaborar boletins e relatórios de serviço;
XII - Comunicar imediatamente qualquer ocorrência relevante ao Coordenador Operacional;
XIII - Preservar os equipamentos sob sua responsabilidade;
XIV - Utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual;
XV - Cumprir as Ordens de Serviço expedidas pela Diretoria.
CAPÍTULO V
DOS ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS
Art. 17 -Compete ao Assistente Administrativo:
I - Elaborar ofícios, memorandos, despachos e comunicações internas;
II - Organizar e manter atualizado o arquivo físico e digital do DEMUTRAN;
III - Controlar o protocolo de documentos;
IV - Realizar atendimento ao público;
V - Controlar processos administrativos;
VI - Elaborar planilhas, relatórios e estatísticas administrativas;
VII - Alimentar sistemas informatizados;
VIII - Controlar frequência dos servidores;
IX - Auxiliar na elaboração do planejamento anual;
X - Controlar patrimônio e almoxarifado;
XI - Auxiliar na elaboração do orçamento do Departamento;
XII - Desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI
DO AUXILIAR PEDAGÓGICO
Art. 18 -O Auxiliar Pedagógico é responsável pelo apoio às atividades de educação para o trânsito.
Compete ao Auxiliar Pedagógico:
I - Auxiliar na elaboração dos programas educativos;
II - Produzir materiais didáticos;
III - Organizar palestras;
IV - Organizar visitas às escolas;
V - Acompanhar campanhas educativas;
VI - Auxiliar na elaboração do calendário anual de educação para o trânsito;
VII - Elaborar lista de presença;
VIII - Produzir relatórios pedagógicos;
IX - Registrar fotografias institucionais;
X - Registrar estatísticas das ações educativas;
XI - Organizar o acervo pedagógico de trânsito;
XII - Apoiar cursos de formação e capacitação;
XIII - Exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VII
DO AUXILIAR OPERACIONAL
Art. 19 -Compete ao Auxiliar Operacional:
I - Apoiar as operações de trânsito;
II - Transportar cones, cavaletes e demais equipamentos;
III - Auxiliar na implantação de sinalização vertical e horizontal;
IV - Apoiar a montagem de barreiras educativas;
V - Realizar manutenção básica da sinalização;
VI - Organizar equipamentos operacionais;
VII - Auxiliar no isolamento de vias;
VIII - Apoiar grandes eventos públicos;
IX - Auxiliar na manutenção preventiva das viaturas;
X - Zelar pelos materiais sob sua responsabilidade;
XI - Executar outras atividades determinadas pela Diretoria.
CAPÍTULO VIII
DA HIERARQUIA FUNCIONAL
Art. 20 -A estrutura hierárquica do DEMUTRAN observará a seguinte ordem:
I - Secretário Municipal de Segurança Pública;
II - Diretor do DEMUTRAN;
III - Coordenador Operacional;
IV - Coordenador Administrativo;
V - Agentes Municipais de Trânsito;
VI - Assistentes Administrativos;
VII - Auxiliar Pedagógico;
VIII - Auxiliares Operacionais.
Parágrafo único. A hierarquia funcional destina-se exclusivamente à organização administrativa e operacional, assegurado o respeito às atribuições legais de cada cargo.
TÍTULO IV
DA ÉTICA PROFISSIONAL
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS
Art. 21 -A conduta dos servidores do DEMUTRAN será pautada pelos princípios da:
I - Honestidade;
II - Lealdade institucional;
III - Respeito à dignidade humana;
IV - Imparcialidade;
V - Urbanidade;
VI - Responsabilidade;
VII - Comprometimento com o interesse público.
CAPÍTULO II
DOS ELOGIOS INSTITUCIONAIS
Art. 22 -Os servidores poderão receber elogio funcional em razão de:
I - Ato de bravura;
II - Destaque operacional;
III - Desempenho excepcional;
IV - Inovação administrativa;
V - Atuação educativa;
VI - Relevante prestação de serviço à comunidade.
Parágrafo único. Os elogios serão registrados no assentamento funcional do servidor e poderão ser considerados para fins de reconhecimento institucional e progressão funcional, quando houver previsão legal.
TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 -O Regime Disciplinar do DEMUTRAN tem por finalidade assegurar a disciplina, a ética, a hierarquia administrativa, a eficiência do serviço público e a observância dos deveres funcionais pelos servidores lotados no Departamento.
Art. 24 -O servidor responderá administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados no exercício de suas funções, observado o devido processo legal.
Art. 25 -Nenhuma penalidade será aplicada sem a instauração do procedimento administrativo correspondente, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o direito ao recurso.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES FUNCIONAIS
Art. 26 -São deveres dos servidores do DEMUTRAN:
I - Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito;
II - Observar as ordens legais dos superiores;
III - Tratar o público com urbanidade;
IV - Preservar o patrimônio público;
V - Manter conduta compatível com o cargo;
VI - Zelar pelo uniforme, equipamentos e viaturas;
VII - Manter sigilo sobre informações protegidas;
VIII - Agir com imparcialidade;
IX - Comunicar irregularidades de que tiver conhecimento;
X - Preservar a imagem institucional do DEMUTRAN.
CAPÍTULO III
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
Das Transgressões Leves
Art. 27 -Constituem transgressões leves:
I - Atraso injustificado ao serviço;
II - Deixar de comunicar ausência;
III - Descuidar da apresentação pessoal;
IV - Utilizar linguagem inadequada no ambiente de trabalho;
V - Deixar de elaborar relatório quando exigido;
VI - Descumprir norma administrativa sem causar prejuízo;
VII - Deixar de portar identificação funcional durante o serviço;
VIII - Utilizar telefone celular para fins particulares durante operações, salvo situações justificadas.
Das Transgressões Médias
Art. 28 -Constituem transgressões médias:
I - Abandonar o posto de serviço sem autorização;
II - Descumprir Ordem de Serviço;
III - Descumprir ordens legais de superior hierárquico;
IV - Omitir informações relevantes ao serviço;
V - Recusar-se injustificadamente a cumprir missão;
VI - Tratar cidadão com desrespeito;
VII - Utilizar veículo oficial sem autorização;
VIII - Deixar de comunicar ocorrência relevante;
IX - Divulgar informações internas sem autorização;
X - Negligenciar equipamentos sob sua responsabilidade;
XI - deixar de usar Equipamentos de Proteção Individual obrigatórios.
Art. 29 -Constituem transgressões graves:
I - Faltar ao serviço intencionalmente;
II - Apresentar-se embriagado ou sob efeito de substâncias psicoativas durante o serviço;
III - Adulterar documentos públicos;
IV - Exigir ou receber vantagem indevida;
V - Utilizar a função para benefício próprio;
VI - Praticar assédio moral ou sexual;
VII - Revelar informações sigilosas;
VIII - Praticar abuso de autoridade;
IX - Desviar bens públicos;
X - Causar dano doloso ao patrimônio público;
XI - Falsificar documentos administrativos;
XII - Abandonar operação colocando em risco a segurança pública;
XIII - Praticar ato incompatível com a dignidade da função pública;
XIV - Comprometer a imagem institucional do DEMUTRAN.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 30 -Os servidores lotados ou em exercício no Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN estarão sujeitos às penalidades disciplinares previstas na Lei Municipal nº 051/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jutaí, observadas as hipóteses de aplicação, competência da autoridade, gradação, prescrição e demais disposições estabelecidas na referida Lei.
Parágrafo único. O presente Regimento Interno não institui penalidades disciplinares autônomas, devendo eventual infração funcional ser enquadrada e sancionada de acordo com a Lei Municipal nº 051/2001.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD
Art. 31 -A apuração de irregularidades funcionais atribuídas aos servidores lotados ou em exercício no DEMUTRAN será realizada mediante Processo Administrativo Disciplinar – PAD, observadas as disposições da Lei Municipal nº 051/2001, especialmente aquelas relativas ao processo disciplinar, ao procedimento sumário, à sindicância e ao inquérito administrativo.
Art. 32 -O Diretor do DEMUTRAN, ao tomar conhecimento de fato que possa caracterizar irregularidade funcional praticada por servidor lotado ou em exercício no Departamento, deverá promover o devido registro da ocorrência e encaminhá-la à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, mediante relatório circunstanciado, para conhecimento e adoção das providências administrativas cabíveis, observada a Lei Municipal nº 051/2001.
§1º- O encaminhamento deverá conter, sempre que possível, a descrição dos fatos, a identificação dos envolvidos e os documentos ou demais elementos disponíveis relacionados à ocorrência.
§2º- O encaminhamento à SEMAD não implica aplicação de penalidade pelo Diretor do DEMUTRAN, cabendo às autoridades competentes a adoção das medidas disciplinares previstas na Lei Municipal nº 051/2001.
Art. 33- O PAD observará, conforme a natureza e a gravidade dos fatos, os procedimentos previstos na Lei Municipal nº 051/2001, assegurados ao servidor o contraditório, a ampla defesa e as demais garantias constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 34 -A instauração, composição da comissão, instrução, citação, produção de provas, defesa, elaboração do relatório, julgamento e eventual aplicação de penalidade observarão os requisitos, competências e prazos estabelecidos na Lei Municipal nº 051/2001.
Art. 35 -A sindicância será instaurada nas hipóteses previstas na Lei Municipal nº 051/2001, especialmente quando os fatos não estiverem suficientemente definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.
Parágrafo único. A sindicância observará o procedimento e os prazos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jutaí.
Art. 36 -Quando a natureza ou a gravidade da infração exigir a instauração de inquérito administrativo, serão observadas integralmente as disposições da Lei Municipal nº 051/2001 relativas à sua instauração, processamento e julgamento.
Art. 37 -A aplicação de penalidade disciplinar dependerá da observância do procedimento previsto na Lei Municipal nº 051/2001 e deverá indicar a causa da sanção e seu respectivo fundamento legal.
CAPÍTULO VI
DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 38 -A revisão do Processo Administrativo Disciplinar observará os requisitos, procedimentos, competências e efeitos estabelecidos na Lei Municipal nº 051/2001 ou legislação posterior.
TÍTULO VI
DA OUVIDORIA E DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO
CAPÍTULO I
DA OUVIDORIA
Art. 39 -O DEMUTRAN manterá serviço permanente de Ouvidoria por meio da Ouvidoria Municipal de Segurança Pública, enquanto não for criada, será utilizada a Ouvidoria Geral do Município de Jutaí (AM), criada por meio da Lei Municipal n° 296/2025, destinada ao recebimento de:
I - Reclamações;
II - Denúncias;
III - Sugestões;
IV - Elogios;
V – Quaisquer outros encaminhamentos da sociedade relacionados à atuação do DEMUTRAN
CAPÍTULO II
DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Art. 40 -O atendimento ao cidadão deverá observar:
I - Cortesia;
II - Eficiência;
III - Imparcialidade;
IV - Transparência;
V - Celeridade.
TÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO, DA OPERAÇÃO DE TRÂNSITO E DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 -A fiscalização de trânsito é atividade típica de polícia administrativa, destinada a assegurar o cumprimento da legislação de trânsito, promover a segurança viária, preservar a vida, garantir a fluidez da circulação e proteger o patrimônio público.
Art. 42 -O exercício da fiscalização será realizado pelos Agentes Municipais de Trânsito, devidamente nomeados, credenciados e designados como Agentes da Autoridade de Trânsito, observadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, das Resoluções do CONTRAN e da legislação municipal.
Art. 43 -As ações de fiscalização serão pautadas pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, interesse público, urbanidade e respeito à dignidade da pessoa humana.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE FISCALIZAÇÃO
Art. 44 -As ações de fiscalização poderão ser desenvolvidas nas seguintes modalidades:
I - Patrulhamento preventivo de trânsito;
II - Fiscalização ostensiva;
III - Barreiras de fiscalização;
IV - Blitz educativas;
V - Operações integradas;
VI - Fiscalização em áreas escolares;
VII - Fiscalização em áreas portuárias;
VIII - Fiscalização de transporte de cargas;
IX - Fiscalização de estacionamento;
X - Fiscalização de circulação;
XI - Fiscalização de eventos;
XII - Atendimento de denúncias;
XIII - Operações especiais determinadas pela Diretoria.
CAPÍTULO III
DAS ABORDAGENS
Art. 45 -Toda abordagem deverá ser realizada observando os princípios da segurança operacional, legalidade, cordialidade e preservação da integridade física dos envolvidos.
Art. 46 -Durante a abordagem o Agente deverá:
I - Identificar-se funcionalmente;
II - Informar o motivo da fiscalização;
III - Agir com urbanidade;
IV - Evitar discussões desnecessárias;
V - Utilizar linguagem respeitosa;
VI - Adotar medidas de segurança operacional;
VII - Registrar as irregularidades constatadas.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 47 -Verificada infração prevista na legislação de trânsito, o Agente adotará as medidas administrativas cabíveis.
Art. 48 -Poderão ser aplicadas, conforme o caso:
I - Retenção do veículo;
II - Remoção do veículo;
III - Recolhimento dos documentos do veículo;
IV - Recolhimento da CNH;
V - Transbordo da carga;
VI - Realização de teste previsto em lei;
VII - demais medidas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO DE VEÍCULOS
Art. 49 -A remoção de veículos será realizada sempre que prevista na legislação de trânsito.
Art. 50 -O procedimento deverá observar:
I - Preenchimento do Termo de Remoção;
II - Registro fotográfico sempre que possível;
III - Relação dos objetos deixados no veículo;
IV - Identificação do agente responsável;
V - Encaminhamento ao pátio credenciado ou municipal.
Art. 51 -Todo veículo removido permanecerá sob responsabilidade do órgão competente até sua regular liberação.
CAPÍTULO VI
DAS OPERAÇÕES DE TRÂNSITO
Art. 52 -Constituem operações de trânsito:
I - Bloqueios viários;
II - Desvios de tráfego;
III - Controle de circulação;
IV - Apoio a eventos públicos;
V - Controle de estacionamento;
VI - Operações escolares;
VII - Operações educativas;
VIII - Operações integradas.
Art. 53 -As operações poderão ser realizadas em conjunto com:
I - Guarda Municipal;
II - Polícia Militar;
III - Polícia Civil;
IV - Corpo de Bombeiros Militar;
V - SAMU;
VI - Defesa Civil;
VII - demais órgãos públicos.
CAPÍTULO VII
DO ATENDIMENTO A SINISTROS DE TRÂNSITO
Art. 54 -O Agente Municipal de Trânsito deverá adotar, no atendimento aos sinistros, as seguintes providências:
I - Garantir a segurança do local;
II - Sinalizar a via;
III - Preservar vestígios quando houver vítimas ou indícios de crime;
IV - Controlar o fluxo de veículos;
V - Acionar os órgãos competentes;
VI - Orientar os envolvidos;
VII - Registrar as informações necessárias para elaboração do relatório de ocorrência.
Art. 55 -Havendo vítimas, a prioridade absoluta será a preservação da vida e a garantia do atendimento pré-hospitalar.
CAPÍTULO VIII
DA INTERDIÇÃO DE VIAS
Art. 56 -Compete ao DEMUTRAN promover a interdição temporária ou parcial de vias públicas quando necessária para:
I - Eventos oficiais;
II - Obras públicas;
III - Manutenção da infraestrutura;
IV - Situações de emergência;
V - Eventos esportivos;
VI - Atividades culturais;
VII - Sinistros;
VIII - Calamidades públicas.
Art. 57 -Toda interdição deverá ser precedida de planejamento operacional e sinalização adequada.
CAPÍTULO IX
DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS OPERACIONAIS
Art. 58 -São considerados equipamentos operacionais do DEMUTRAN:
I - Viaturas;
II - Motocicletas;
III - Rádios comunicadores;
IV - Cones;
V - Cavaletes;
VI - Barreiras móveis;
VII - Fitas de isolamento;
VIII - Lanternas;
IX - Coletes refletivos;
X - Bastões luminosos;
XI - Tablets ou equipamentos eletrônicos de fiscalização;
XII - Demais equipamentos destinados às atividades operacionais.
Art. 59 -Os equipamentos deverão permanecer sob responsabilidade do servidor que os receber mediante carga patrimonial ou termo de responsabilidade.
CAPÍTULO X
DOS RELATÓRIOS OPERACIONAIS
Art. 60 -Ao término de cada operação, a equipe deverá elaborar Relatório Operacional contendo, no mínimo:
I - Data;
II - Horário;
III - Local;
IV - Efetivo empregado;
V - Viaturas utilizadas;
VI - Objetivos da operação;
VII - Veículos abordados;
VIII - Autos de infração lavrados;
IX - Medidas administrativas aplicadas;
X - Veículos removidos;
XI - Ações educativas desenvolvidas;
XII - Observações relevantes.
Art. 61 -Os relatórios operacionais integrarão o banco estatístico do DEMUTRAN e subsidiarão o planejamento estratégico, a avaliação das ações e a prestação de contas da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
TÍTULO VIII
DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 62 -A Educação para o Trânsito constitui atividade permanente do DEMUTRAN, destinada à formação de cidadãos conscientes, à prevenção de sinistros de trânsito e à promoção da cultura da segurança viária.
Art. 63 -As ações educativas serão desenvolvidas em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, com as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNATRANS e com os programas municipais de segurança viária.
Art. 64 -A Educação para o Trânsito observará os seguintes princípios:
I - Valorização da vida;
II - Respeito ao cidadão;
III - Prevenção;
IV - Cidadania;
V - Responsabilidade compartilhada;
VI - Inclusão social;
VII - Acessibilidade;
VIII - Sustentabilidade;
IX - Ética;
X - Participação comunitária.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 65 -São objetivos da Educação para o Trânsito:
I - Desenvolver comportamentos seguros;
II - Reduzir os índices de sinistros de trânsito;
III - Incentivar o respeito às normas de circulação;
IV - Conscientizar sobre o uso dos equipamentos de segurança;
V - Estimular a convivência harmoniosa entre condutores, ciclistas e pedestres;
VI - Fortalecer a cidadania no trânsito;
VII - Incentivar a mobilidade segura e sustentável;
VIII - Aproximar o DEMUTRAN da comunidade.
CAPÍTULO III
DAS CAMPANHAS INSTITUCIONAIS
Art. 66- O DEMUTRAN promoverá campanhas permanentes de conscientização, especialmente:
I - Maio Amarelo;
II - Semana Nacional do Trânsito;
III - Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito;
IV - Campanhas de festividades municipais;
V - Campanhas em áreas escolares.
CAPÍTULO IV
DAS BLITZ EDUCATIVAS
Art. 67 -As blitz educativas constituem instrumento de orientação preventiva e poderão ser realizadas isoladamente ou em conjunto com outros órgãos.
Art. 68 -As blitz educativas terão por finalidade:
I - Orientar condutores;
II - Distribuir material educativo;
III - Esclarecer dúvidas da população;
IV - Incentivar o cumprimento das normas;
V - Divulgar campanhas institucionais;
VI - Fortalecer a imagem institucional do DEMUTRAN.
CAPÍTULO V
DAS PALESTRAS
Art. 69 -O DEMUTRAN realizará palestras em:
I - Escolas;
II - Universidades;
III - Empresas;
IV - Repartições públicas;
V - Associações;
VI - Comunidades rurais;
VII - Entidades civis.
Art. 70 -As palestras abordarão, entre outros:
I - Direção defensiva;
II - Legislação de trânsito;
II - Primeiros socorros;
IV - Circulação segura;
V - Respeito ao pedestre;
VI - Álcool e direção;
VII - Transporte de crianças;
VIII - Equipamentos obrigatórios;
IX - Prevenção de sinistros.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DO SETOR DE EDUCAÇÃO
Art. 71 -Compete ao Setor de Educação para o Trânsito:
I - Elaborar o Plano Anual de Educação para o Trânsito;
II - Desenvolver projetos pedagógicos;
III - Produzir cartilhas;
IV - Elaborar folders;
V - Desenvolver campanhas publicitárias;
VI - Organizar cursos;
VII - Produzir vídeos educativos;
VIII - Administrar redes sociais institucionais do DEMUTRAN;
IX - Elaborar estatísticas das ações educativas;
X - Encaminhar relatórios mensais à Diretoria.
CAPÍTULO VII
DAS PARCERIAS INSTITUCIONAIS
Art. 72 -O DEMUTRAN poderá desenvolver ações conjuntas com:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - Guarda Municipal;
V - Polícia Militar;
VI - Policia Civil;
VII - Corpo de Bombeiros Militar;
VIII - DETRAN-AM;
IX - SENATRAN;
X - Ministério Público;
XI - Instituições de ensino;
XII - Organizações da sociedade civil.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DAS AÇÕES
Art. 73 -As ações de educação para o trânsito serão avaliadas anualmente mediante indicadores de desempenho, considerando:
I - Número de ações realizadas;
II - Público alcançado;
III - Instituições atendidas;
IV - Material distribuído;
V - Redução de sinistros nas áreas atendidas;
VI - Demais indicadores definidos pela Diretoria.
TÍTULO IX
DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA E DO PLANEJAMENTO DA MOBILIDADE URBANA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 74 -O Setor de Engenharia de Tráfego, composto pela equipe técnica de engenharia da prefeitura é responsável pelo planejamento técnico da circulação viária, da sinalização, da mobilidade urbana e da segurança viária no Município.
Art. 75 -Todas as intervenções no sistema viário deverão observar critérios técnicos de engenharia de tráfego, segurança viária, acessibilidade, fluidez e interesse público.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 76 -Compete ao Setor de Engenharia de Tráfego:
I - Elaborar projetos de sinalização viária;
II - Realizar estudos de circulação;
III - Executar levantamentos técnicos;
IV - Analisar pontos críticos de acidentes;
V - Elaborar pareceres técnicos;
VI - Propor alterações de sentido das vias;
VII - Definir áreas de estacionamento;
VIII - Elaborar projetos de redutores de velocidade;
IX - Realizar estudos para implantação de rotatórias;
X - Definir áreas de carga e descarga;
XI - Planejar áreas escolares;
XII - Elaborar projetos de acessibilidade;
XIII - Acompanhar obras públicas que interfiram no trânsito;
XIV - Emitir laudos técnicos quando solicitado.
CAPÍTULO III
DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA
Art. 77 -A sinalização viária compreende:
I - Sinalização vertical;
II - Sinalização horizontal;
III - Dispositivos auxiliares;
IV - Sinalização semafórica;
V - Sinalização temporária;
VI - Sinalização educativa;
VII - Sinalização turística.
Art. 78 -Toda sinalização implantada deverá observar rigorosamente o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito e as Resoluções do CONTRAN.
Art. 79 -Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá implantar, retirar, modificar ou danificar sinalização de trânsito sem autorização expressa do DEMUTRAN.
CAPÍTULO IV
DAS VISTORIAS TÉCNICAS
Art. 80 -O DEMUTRAN poderá realizar vistorias técnicas para:
I - Implantação de novos empreendimentos;
II - Realização de eventos;
III - Interdições;
IV - Instalação de redutores;
V - Criação de estacionamentos;
VI - Alteração de circulação;
VII - Análise de impacto viário.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO DA MOBILIDADE
Art. 81 -O DEMUTRAN elaborará o Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Viária.
Art. 82 -O planejamento observará:
I - Crescimento urbano;
II - Expansão da malha viária;
III - Acessibilidade;
IV - Transporte coletivo;
V - Transporte escolar;
VI - Transporte de cargas;
VII - Circulação de pedestres;
VII - Circulação de ciclistas.
TÍTULO X
DO PLANEJAMENTO E DA ESTATÍSTICA
CAPÍTULO I
DO BANCO MUNICIPAL DE DADOS
Art. 83 -O DEMUTRAN manterá banco de dados estatísticos contendo:
I - Sinistros de trânsito;
II - Infrações;
III - Ações educativas;
IV - Operações realizadas;
V - Veículos removidos;
VI - Veículos retidos;
VII - Atendimentos realizados;
VIII - Relatórios operacionais;
IX - Indicadores de desempenho.
CAPÍTULO II
DOS INDICADORES
Art. 84 -Serão monitorados, entre outros:
I - Índice de acidentes;
II - Índice de acidentes com vítimas;
III - Índice de mortalidade;
IV - Número de operações;
V - Número de fiscalizações;
VI - Número de veículos abordados;
VII - número de pessoas orientadas;
VIII - Número de escolas atendidas;
IX - Número de campanhas educativas;
X - Índice de reincidência das infrações.
CAPÍTULO III
DO RELATÓRIO ANUAL
Art. 85 -O Diretor do DEMUTRAN apresentará, até o último dia útil de fevereiro de cada ano, Relatório Anual das Atividades do exercício anterior.
Art. 86 -O Relatório Anual deverá conter, no mínimo:
I - Planejamento executado;
II - Estatísticas;
III - Indicadores;
IV - Campanhas educativas;
V - Operações realizadas;
VI - Convênios;
VII - Investimentos;
VIII - Necessidades estruturais;
IX - Planejamento do exercício seguinte.
TÍTULO XI
DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO (POP)
CAPÍTULO I
DAS NORMAS OPERACIONAIS
Art. 87 -As atividades operacionais serão disciplinadas por Procedimentos Operacionais Padrão – POP, aprovados pelo Diretor do DEMUTRAN.
Art. 88 -Os POPS disciplinarão, entre outros:
I - Fiscalização;
II - Abordagem;
III - operações integradas;
IV - Remoção de veículos;
V - Atendimento de sinistros;
VI - Apoio a eventos;
VII - Escoltas;
VIII - Interdições;
IX - Blitz educativas;
X - Utilização de equipamentos.
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 89 -O Diretor poderá expedir:
I - Portarias;
II - Instruções Normativas;
III - Ordens de Serviço;
IV - Manuais Operacionais;
V - Protocolos Técnicos;
VI - Notas Técnicas.
Art. 90- Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do DEMUTRAN, observada a legislação vigente.
Art. 91 -O presente Regimento poderá ser alterado mediante Decreto do Poder Executivo, sempre que houver necessidade de adequação administrativa, desde que respeitadas as disposições legais.
Art. 92 -Revoguem - se as disposições em contrário, este DECRETO entra em vigor na data de publicação.
Art. 93 -PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ (AM),ao vigésimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
MERCEDES MENDES VARGAS
Prefeita Municipal de Jutaí (AM)