GABINETE DA PREFEITA · 12 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 27 DE 20 DE MAIO DE 1999.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 27 DE 20 DE MAIO DE 1999.
LEI MUNICIPAL Nº 27 DE 20 DE MAIO DE 1999.
Institui o REGIME ESPECIAL TEMPORÁRIO para atender necessidade de excepcional interesse público deste Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal, em sua Reunião Ordinária do dia 20 de maio de 1999, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica instituído o REGIME ESPECIAL TEMPORÁRIO para contratação de quaisquer serviços públicos neste Município, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no permissivo do que dispõe o Inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º Considera-se excepcional interesse público a situação inusitada e emergencial, que não se confunde com a atividade-fim do Município e que, sem as necessárias providencias administrativas, venham causar prejuízos ao Município com o retardamento ou a inexecução de seus serviços funcionais e suas obras públicas.
Art. 3º O período de vigência para os contratos previstos no regime especial disposto nesta Lei é de TRÊS (03) meses, para a mão-de-obra braçal e para os serviços burocráticos de exigência letiva até o segundo grau completo.
§ 1º - Excetuam-se da vigência do prazo estipulado neste Artigo os contratos para as áreas da Educação e da Assistência social com ou sem convenio com a União, Estados e Municípios, Fundações e Autarquias, cuja vigência pode atingir até o período de SEIS (06) meses, renovável para igual período.
§ 2º - Excetuam-se, também, da vigência do prazo estipulado neste Artigo os contratos para as áreas técnico-especializadas da Saúde de nível médio, como para todas as demais áreas técnico-científicas de nível superior, cuja vigência pode atingir até SEIS (06) meses, renovável para igual período.
Art. 4º A contratação de que trata este Artigo será efetivada através de portarias especificas do Chefe do Executivo Municipal, que serão instruídas com os considerandos do estilo, enfatizando a necessidade da contratação, as exigências da capacidade física, mental e técnica do candidato, como também as qualidades pessoais específicas para o serviço público ou a área técnica e científica a que são destinados.
Art. 5º O pessoal contratado neste regime especial ingressa na referencia inicial do plano de carreira do Município e seus vencimentos não poderão ultrapassar os limites fixados em Lei para os vencimentos de cargos iguais no Quadro de Pessoal do Município.
Art. 6º O pessoal contratado neste regime especial será regido, nos seus deveres e direitos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jutaí, a contar da data da sua publicação, sem ônus de outros referentes ao tempo anterior.
Art. 7º O setor competente da administração é obrigado a lavrar termo das condições da prestação de serviços de cada contratado neste regime especial.
Art. 8º O pessoal contratado por força de convenio especifico deverá ter quadro próprio, aprovado por Decreto do Executivo Municipal sem direito a promoções, podendo participar das funções gratificadas e das funções de risco, previsto em quadro próprio, em lei municipal especifica.
Art. 9º Os servidores contratados nos termos desta Lei ficam sujeitos aos descontos, obrigatórios em favor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, fazendo jus aos benefícios previdenciários nele previstos.
Art. 10 Fica revogada a Lei Municipal Nº 003/97, de 30 de junho de 1997.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 18 de junho de 1999.
RIBAMAR CRUZ DE FARIAS
Prefeito Municipal de Jutaí