GABINETE DA PREFEITA · 26 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 174/2014, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 174/2014, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, CRIA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sra. MARLENE GONÇALVES CARDOSO, no uso de suas atribuições que a Lei Orgânica do município lhe confere, faz saber a toda população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
CAPÍTULO I
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Art. 1º. Ao Município compete buscar a compatibilização do desenvolvimento econômico - social com a preservação e conservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, visando ao desenvolvimento sustentável.
Art. 2º. Para fins previstos nesta Lei, considera-se meio ambiente o conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química, biológica, urbanística, social e econômica que permite, abrigam, rege, regula e orienta a vida e a interação com o ambiente urbano e rural, em todas as suas formas.
Art. 3º. Ao Município, como membro integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), compete utilizar o procedimento do licenciamento ambiental como instrumento de gestão ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável.
Art. 4º. Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia a localização, instalação, ampliação operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
II – Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Art. 5º. Para avaliação da degradação ambiental e do impacto das atividades no meio urbano será considerado o reflexo do empreendimento no ambiente natural, no ambiente social, no desenvolvimento econômico e sociocultural, na cultura local e na infraestrutura da cidade.
Art. 6º. O Município, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS SUSTENTÁVEIS, concederá as licenças ambientais relativas às atividades de preponderante interesse local, e enviará cópia ao Poder Legislativo para estudo, análise e autorização.
§1º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Sustentáveis comunicará ao órgão ambiental competente da União, do Estado, ao Ministério Público e ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, para atividades consideradas de preponderante interesse local, sempre que julgar necessário ou quando for solicitado.
§2º. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão amplamente publicados nos meios de comunicação local, em murais do Fórum de Justiça, da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal.
§3º. Durante os estudos para concessão prevista no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Sustentáveis, sempre que julgar necessário ou quando for solicitado por entidade civil, pelo pela Câmara de Vereadores, pelo Ministério Público, pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, promoverá a realização de audiências públicas, perdendo validade a licença concedida na hipótese de sua não realização.
Art. 7º. Consideram-se atividades de preponderante interesse local:
I – as definidas por Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA;
II – as definidas por Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA;
III – as definidas por Resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMMAM, respeitados os limites estabelecidos pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA;
IV - as repassadas por delegação de competência pelo órgão ambiental federal ou estadual competentes.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Renováveis é o órgão responsável pelo exercício da fiscalização e monitoramento das atividades licenciadas.
Art. 9º. Para fins de licenciamento ambiental, a critério do órgão ambiental municipal, poderá ser exigido, Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto ao meio Ambiente (RIMA).
§1º. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é a denominação do instrumento de gestão ambiental, utilizado para exigir os estudos para concepção, localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades de utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação ambiental.
§2º. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA) é a denominação do instrumento de gestão ambiental, utilizado para exigir os estudos simplificados a fim de avaliar as interações da implantação ou da operação de uma atividade efetiva ou potencialmente causadora de degradação ambiental.
§3º. A critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no EIA/RIMA poderão ser exigidos os seguintes estudos, dentre os quais o órgão ambiental entender necessários:
I- estudos de trafego;
II- levantamentos de vegetação;
III- impactos na exploração dos recursos minerais (seixo, ouro) e outros;
IV- impactos no solo e rochas;
V- impactos na infraestrutura urbana;
VI- impactos na qualidade do ar;
VII- impactos paisagísticos
VIII- impactos no patrimônio histórico-cultural;
IX- impactos nos recursos hídricos;
X- impactos de volumetria das edificações;
XI- impactos na fauna;
XII- impactos na paisagem urbana;
XIII- estudos socioeconômicos.
§4º. As atividades e empreendimentos de pequeno (P) e médio (M), com grau de poluição baixo e médio, terão Licenciamento Único (LU), devendo atender as condicionantes ambientais exigidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Renováveis.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Renováveis, no exercício de sua competência de controle, expedirá:
I – Certidão de Viabilidade Ambiental (CVA) – concedida na fase preliminar do planejamento, devendo seu pleito estar fundamentado em projeto técnico que demonstre a viabilidade ambiental do empreendimento e/ou atividade e sua adequação às leis ambientais, na forma e condições estabelecidas em regulamentos e normas, bem como sua renovação dar-se-á às condições ambientais em que se encontram ao decorrer de suas atividades;
II – Licença Municipal de Conformidade (LMC) – concedida em qualquer fase da atividade, observando a situação ambiental do empreendimento, bem como a sua legalidade no âmbito ambiental nas esferas federal, estadual e municipal.
III – Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua concepção e localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
IV – Licença de Instalação (LI) – autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
V – Licença de Operação (LO) – autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
§1º. A Certidão de Viabilidade Ambiental (CVA) ou Licença Municipal de Conformidade (LMC) será requerida pelo proponente do empreendimento ou atividade, para verificação de sua adequação ambiental à área prevista para sua implantação, sendo renovada anualmente para acompanhamento e monitoramento.
§2º. Os empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento pelos Órgãos Ambientais, Federal ou Estadual são dispensados das suas Licenças Municipais de Instalação (LI) e de Operação (LO).
§3º. Caso seja firmado com órgãos ambientais, Federal e/ou Estadual mecanismos legais, delegando poderes para o Município de Jutaí licenciar atividades de suas responsabilidades, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo adotará providências para que seja executada esta delegação de competência.
Art. 11. A fixação dos preços das licenças municipais obedecerá aos critérios de enquadramento, conforme as fontes poluidoras, constante do Anexo desta Lei.
Art. 12. As atividades e empreendimentos de pequeno e médio porte, com grau potencial de poluição baixo e médio, assim definidas no Anexo desta Lei, sujeitar-se-ão ao Licenciamento Único (LU) e serão dispensadas das licenças referidas no artigo antecedente.
Art. 13. As licenças terão os seguintes prazos de validade:
I - Certidão de Viabilidade Ambiental (CVA) terá validade de um ano;
II - Licença Municipal de Conformidade (LMC) terá validade de um ano;
III - Licença Prévia (LP) terá validade mínima de um e máxima de três anos;
IV - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a quatro anos;
V - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) e da Licença Única (LU) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de no máximo um ano.
Parágrafo único. A renovação das licenças concedidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Renováveis deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Renováveis, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e/ou exigências e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença quando ocorrer:
I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III – superveniência de riscos ambientais e de saúde;
IV – alteração de atividade sem prévia comunicação;
V – o não cumprimento das condições e/ou exigências constantes das Licenças.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA).
Art. 15. Fica criada a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), a qual tem por fato gerador o exercício do poder de polícia, decorrente do licenciamento ambiental para o exercício de atividades no âmbito do Município.
Art. 16. É contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) o empreendedor, público ou privado, responsável pelo pedido da licença ambiental para o exercício da atividade respectiva.
Art. 17. A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), bem como a sua renovação deverá ser recolhida previamente ao pedido das licenças ou de sua renovação, sendo seus pagamentos pressupostos para análise dos projetos.
Art. 18. A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) terá seu valor arbitrado, dependendo do porte do empreendimento e do potencial poluidor da atividade, de acordo com a Tabela contida no Anexo desta Lei.
Parágrafo único. O porte do empreendimento e seu potencial poluidor são os definidos no Anexo desta Lei.
Art. 19. Aplica-se, no que couber, a legislação tributária do Município de Jutaí.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Fica a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Renováveis autorizada a fazer a aplicação das normas e princípios estabelecidos nesta Lei na forma do Anexo quanto:
I – ao Potencial poluidor ou degradador do meio ambiente em Pequeno (P), Médio (M), Grande (G) e, Excepcional (E);
II – Ao porte em Micro, Pequeno (P), Médio (M), Grande (G) e Excepcional (E).
III – a classificação, quando não for indicada de outra forma, decorre da verificação da Área Útil (AU) e Número de Empregados (NE) do empreendimento.
§1º. Considera-se Área Útil (AU), em hectares; o total da área utilizada pelo empreendimento, incluindo-se a área construída e a utilizada para circulação estocagem e composição paisagística.
§2º. Considera-se Numero de Empregados (NE), a soma dos empregados utilizados na produção e administração.
Art. 21. As Taxas de Licenciamento (TLA) serão recolhidas para a manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Renováveis, assim como aquelas decorrentes de delegação de poderes dos órgãos federal e estadual, através de convênios para licenciamento de atividades a eles pertinentes.
Art. 22. As atividades e empreendimentos em fase de instalação no Município de Jutaí deverão regularizar o exercício da sua atividade, submetendo-se, no que couber, ao disposto nesta Lei.
Art. 23. As atividades e empreendimentos em operação no Município de Jutaí, quando da entrada em vigor desta Lei, terão prazo de 60 (sessenta) dias para regularizar-se e adequar-se aos termos desta.
Art. 24. Para analise dos estudos solicitados no RIMA, elaboração do Termo de Referencia do EIA, bem como instrução técnica da manifestação do órgão ambiental quanto definição das licenças ambientais respectivas, poderá ser constituída comissão interdisciplinar composta por profissionais designados pelas Secretarias Municipais competentes, contratação de consultoria ou convite a profissional notoriamente especializado.
Art. 25. Terão eficácias no âmbito municipal as licenças concedidas pelo órgão ambiental estadual antes da publicação desta Lei, passando as atividades a submeterem-se ao regramento municipal depois de expirada a validade das mesmas ou excedidos três anos da concessão da Licença.
Art. 26. O procedimento administrativo regular-se-á por Decreto, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
Art. 27. Para a expedição e renovação de Alvará de Funcionamento por parte da Secretaria Municipal de finanças, a pessoa física ou jurídica deverá cumprir com todas as exigências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Sustentáveis, assim como da Vigilância Sanitária, a fim de verificar se o estabelecimento atende à segurança, o sossego público, a moralidade, a estética, a permissão de uso do solo urbano e dos recursos naturais.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ, aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze.
MARLENE GONÇALVES CARDOSO
Prefeita do Município de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 20 de novembro de 2014.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Jutaí
PORT. Nº 001/2013-GP
ANEXO
TABELA PARA COBRANÇA DAS ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ.
CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES POLUIDORAS
01 - Extração e Tratamento de Minerais
02 - Indústria de Mineração não metálicos
03 - Indústria Metalúrgica
04 - Indústria Mecânica
05 - Indústria Madeireira
06 - Indústria de Couro, Peles e Produtos Similares
07 - Indústria do Vestuário, Calçados, Artefatos de Tecidos e de Couros
08 - Indústria de Produtos Alimentícios
09 - Indústria Editorial e Gráfica
10 - Atividades Diversas
11 - Construção Civil
12 - Serviços de Utilidade Publica
13 - Comércio Atacadista
14 - Transporte e Terminais
15 - Serviços Médicos e Veterinários
16 - Atividades Agropecuárias, Pesca e Aqüicultura
17 - Beneficiamento de Resíduos
18 - Exploração de Produtos Vegetais
1. EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DE MINERAIS
0101 - Pesquisa e extração aplicando processo de prospecção superficial.
Potencial poluidor / degradador – Porte pequeno (P): 30 a 90 UFM
0102 - Pesquisa e extração aplicando processo de prospecção em profundidade
Potencial poluidor / degradador – Porte Médio (M): 50 a 120 UFM
0103 - Extração de areia em ambiente natural a céu aberto.
Potencial poluidor / degradador – Porte Pequeno (P): 10 a 30 UFM – balsa ou equivalência com capacidade para até 300 metros.
0104 - Extração de areia em ambiente natural por meio de dragagem.
Potencial poluidor / degradador – Porte Médio(M): 30 a 60 UFM – balsa ou equivalência com capacidade para até 300 metros.
2. INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METALICOS
0201 - Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro, inclusive de cerâmica.
Potencial poluidor / degradador – Porte Pequeno(P): 60 a 80 UFM
2. INDÚSTRIA METALURGICA
0301 – Siderurgia e fabricação de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro, solda, pinturas por aspersão, aço, cobre, arame, alumínio, estamparia, funilaria e fabricação de outros materiais metálicos não especificados.
Potencial poluidor / degradador – Porte Pequeno(P): 60 a 100 UFM
2. INDÚSTRIA DE MATERIAL E TRANSPORTE
0301 – Indústria e Fabricação de transporte naval e terrestre: embarcações, flutuantes, reparos, guarda de embarcações (atracadouros e marinas) em estrutura flutuantes, canoas, botes de alumínios e outros.
Potencial poluidor / degradador – Porte Pequeno(P): 20 a 120 UFM.
7. INDÚSTRIA MADEREIRA
0401 - Serrarias, Movelarias, com fabricação e desdobramentos de peças beneficiadas, fabricação de moveis de qualquer natureza, portas, janelas e outros assessórios, marchetaria, incluindo a extração de madeira (quando proveniente de planos de manejo e outras formas legais de licenciamento), inclusive o aproveitamento de resíduos para a fabricação de carvão vegetal e outros.
Potencial poluidor / degradador – Porte Pequeno(P): 80 a 150 UFM
7. INDÚSTRIA DA BORRACHA
0501 – Indústria da borracha em geral, recondicionamento de pneumáticos e câmaras de ar, beneficiamento da borracha natural e outros serviços de borracharia em geral, inclusive pneus de veículos automotivos.
Potencial poluidor / degradador – Porte Pequeno(P): 20 a 80 UFM
7. INDÚSTRIA DE COUROS, PELES E PRODUTOS SIMILARES
0601 – Secagem e salga de couros e peles, incluindo o curtimento e outras preparações de couros e peles.
Potencial poluidor / degradador – Porte Pequeno a Médio (P M): 20 a 150 UFM
7. INDÚSTRIA QUIMICA
0701 – Produção de óleos, gorduras, ceras vegetais e animais, concentrados aromáticos, tintas, desinfetantes, adubos, fertilizantes e outras variedades de resíduos químicos.
Potencial poluidor / degradador – Porte Pequeno a Médio (P M): 20 a 150 UFM
7. INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACEITICOS E VETERINÁRIOS
0801 – Todos os produtos industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários.
Potencial poluidor / degradador – Porte Pequeno a Médio (P M): 20 a 150 UFM
7. INDÚSTRIA TÊXTIL
0802 - Beneficiamento de fibras vegetais
0803 - Fabricação de fibras têxteis artificiais e sintéticos
0804 - Beneficiamento de materiais têxteis de origem animal
0805 - Fiação e tecelagem.
Potencial Poluidor Médio / degradador pequeno e médio (PM) 10 a 60 UFM
8. INDÚSTRIA DO VESTUÁRIUO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO
0900 - Fabricação de calçados.
0901 - Todas as atividades industriais ligadas à produção de artigos do vestuário, artefatos de tecidos e acessórios, não produzidos nas fiações e tecelagens.
0901 - Fabricação de artefatos de couro, peles, sintéticos e similares.
Potencial Poluidor Médio / degradador pequeno e médio (PM) 10 a 60 UFM
9. INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES
01000 - Beneficiamento e fabricação de produtos alimentares
01001 - Fabricação de refeições e conservas de frutas, de legumes e outros vegetais, inclusive doces.
Potencial Poluidor / Degradador pequeno e médio (PM) 10 a 60 UFM
01002 - Abate de animais em matadouros, frigoríficos e charqueados, preparação de conservas de carnes e produção de banha e outras gorduras de origem animal.
01003 - Fabricação de produtos de padaria, confeitaria, pizzaria, pastelaria, massas alimentícias e biscoito.
01004 - Fabricação de gelo.
01005 - Empacotamento de produtos alimentícios de qualquer natureza.
01006 - Fabricação de sorvete, picolé, tortas, coberturas e outras.
Potencial Poluidor Médio / degradador pequeno e médio (PM) 10 a 60 UFM
10. INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA
02000 - Impressão e encadernação do material gráfico em geral
Potencial Poluidor Médio / degradador pequeno e médio (PM)10 a 60 UFM
11. ATIVIDADES DIVERSAS
03000 - Usina de produção de concretos e asfaltos.
03001 - Indústria de produtos odontológicos, médicos e veterinários.
03002 - Recondicionamento de cartuchos, tonel e outros.
03003 - Serviços de pintura em parte e peças
03004 - Serviços de recuperação de máquinas e equipamentos.
03005 - Serviços de secagem de madeira beneficiada
03006 - Complexo habitacional e similares
03007 - Hotel convencional e similares.
03008 - Terraplanagem
03009 - Distribuição e Transmissão de energia elétrica
03010 - Captação e tratamento de água potável
03011 - Coletas e transporte resíduos sólidos
03012 - Posto de lavagem de veículos
03013 - Produtos extrativos de origem mineral
03014 - Armazenamento e distribuição de combustíveis
03015 - Comercialização de combustíveis
03016 - Aeroportos
03017 - Hotel de selva, eco – turismo.
03018 - Serviços de lavanderia e tinturaria.
03019 - Laboratório de analises clinicas, radiologia, analise química e outros.
03020 - Criação de animais de grande porte (bovinos, bubalinos).
03021 - Aqüicultura e piscicultura em geral.
03022 - Uso de lenha e toras
03023 - Plano de manejo florestal e pesqueiro sustentável
03024 - Agricultura familiar
03025 - Exploração de óleos, resinas, folhas, gomas, frutos, ramos, raízes, produtos voltados para a produção fármacos, cosméticos e outros. Potencial Poluidor Médio / degradador pequeno a médio (PM): 10 a 180 UFM
MARLENE GONÇALVES CARDOSO
Prefeita do Município de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 20 de novembro de 2014.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Jutaí
PORT. Nº 001/2013-GP