GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 196/2017, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 196/2017, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Altera a Lei Municipal nº 186/2016 que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações para os profissionais em Educação do Magistério Público do Município de Jutaí, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, PEDRO MACÁRIO BARBOZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou em Sessão Ordinária do dia 24 de abril de 2017, e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos I e II do Plano de Carreira, Cargos e Remunerações para os Profissionais em Educação do Magistério Público do Município de Jutaí instituído pela Lei Municipal nº 186/2016, no que pertine à área de atuação e escolaridade dos professores e pedagogos.
Art. 2º. O Anexo VIII do Plano de Carreira, Cargos e Remunerações para os Profissionais em Educação do Magistério Público do Município de Jutaí passa a vigorar com acréscimos no número de vagas para professor (magistério) e professor (nível superior), constante no Anexo III desta lei.
Art. 3º. O Anexo IX do Plano de Carreira, Cargos e Remunerações para os Profissionais em Educação do Magistério Público do Município de Jutaí, passa a vigorar com acréscimos no número de vagas para pedagogo e agente educacional conforme constam no Anexo IV desta lei.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo X do Plano de Carreira, Cargos e Remunerações para os Profissionais em Educação do Magistério Público do Município de Jutaí, instituído pela Lei Municipal nº 186/2016 com acréscimos nas vagas para os cargos de apoio específico da educação, conforme Anexo V desta lei.
Art. 5°. As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas para o orçamento vigente e os subsequentes da Prefeitura Municipal de Jutaí, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6°. Ficam convalidados e autorizados os pagamentos efetuados pelo Executivo Municipal com base nos novos parâmetros remuneratórios estabelecidos por esta lei, desde que efetivados e referentes ao período alcançado pela retroação dos seus efeitos de que trata o artigo anterior.
Parágrafo Único. Eventuais diferenças remuneratórias decorrentes dos efeitos retroativos desta lei poderão ser pagas de ofício pela Administração Municipal ou a requerimento do interessado, observado, num ou noutro caso, a disponibilidade financeira e orçamentária da Prefeitura.
ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS CARGOS – MAGISTÉRIO
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS: EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL
NÍVEL
CARGO
ESCOLARIDADE
ÁREA DE ATUAÇÃO
MAGISTÉRIO
MÉDIO
PROFESSOR MÉDIO I
Magistério com curso de graduação na área de educação.
Educação Infantil e Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano.
PROFESSOR MÉDIO II
Magistério com curso de graduação na área de educação.
Educação Infantil e Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano.
SUPERIOR
PROFESSOR SUPERIOR I
Pedagogia-licenciatura plena, Normal Superior, Superior com habilitação específica.
Educação Infantil, Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano, educação especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA).
PROFESSOR SUPERIOR II
Pedagogia-licenciatura plena, Normal Superior, Superior com habilitação específica, com pós-graduação na área de educação, em curso com duração mínima de 360 horas.
Educação Infantil, Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano, educação especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA).
PROFESSOR SUPERIOR III
Pedagogia-licenciatura plena, Normal superior, Superior com habilitação específica, com mestrado na área da educação.
Educação Infantil, Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano, educação especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA).
PROFESSOR SUPERIOR IV
Pedagogia-licenciatura plena, Normal Superior, Superior com habilitação específica, com doutorado na área de educação.
Educação Infantil, Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano, educação especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA).
ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS – PEDAGOGO
GRUPO OCUPACIONAL: EDUCAÇÃO
ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS: MAGISTÉRIO
GRUPO OCUPACIONAL
NÍVEL
CARGO
ESCOLARIDADE
ÁREA DE ATUAÇÃO
APOIO TÉCNICO CIENTÍFICO
SUPERIOR
PEDAGOGO I
Pedagogia-licenciatura plena, Normal superior.
Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA).
PEDAGOGO II
Pedagogia-licenciatura plena, Normal superior, com pós-graduação na área de atuação, em curso com duração mínima de 360 horas.
Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA).
PEDAGOGO III
Pedagogia-licenciatura plena, Normal superior, com mestrado na área de educação.
Unidade de Ensino Infantil, Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA).
PEDAGOGO IV
Pedagogia-licenciatura plena, Normal superior, com doutorado na área de educação.
Unidade de Ensino Infantil, Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos (EJA).
ANEXO III
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL MAGISTÉRIO
GRUPO OCUPACIONAL
CARGO
VAGAS
CLASSE
CÓDIGO
REFERÊNCIA
MAGISTÉRIO
PROFESSOR MAGISTÉRIO 20H
130
2º (Magistério)
PMED20-MAG-II
A
B
C
D
PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR 20H
134
1º (Doutorado)
PMED20-DTR-I
AA
BB
CC
DD
EE
FF
GG
HH
2º (Mestrado)
PMED20-MSC-II
AA
BB
CC
DD
EE
FF
GG
HH
3º (Especialista)
PMED20-ESP-III
AA
BB
CC
DD
EE
FF
GG
HH
4º (Lic. Plena)
PMED20-LPL-IV
AA
BB
CC
DD
EE
FF
GG
HH
ANEXO IV
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL PEDAGOGO E AGENTE EDUCACIONAL
GRUPO OCUPACIONAL
CARGO
VAGAS
CLASSE
CÓDIGO
REFERÊNCIA
EDUCAÇÃO
MAGISTÉRIO
PEDAGOGO 20H
10
1º (Doutorado)
PMP20-DTR-I
AA
BB
CC
DD
EE
FF
GG
HH
2º (Mestrado)
PMP20-MSC-II
AA
BB
CC
DD
EE
FF
GG
HH
3º (Especialista)
PMP20-ESP-III
AA
BB
CC
DD
EE
FF
GG
HH
4º (Lic. Plena)
PMP20-LPL-IV
AA
BB
CC
DD
EE
FF
GG
HH
GRUPO OCUPACIONAL
CARGO
VAGAS
CLASSE
CÓDIGO
REFERÊNCIA
EDUCAÇÃO
AGENTE EDUCACIONAL
16
1º (Fundamental)
PMAE20-FUN
A
B
C
D
16
2º (Médio)
PMAE20-MED
A
B
C
D
ANEXO V
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL – APOIO ESPECÍFÍCO A EDUCAÇÃO
SERVIÇO
GRUPO OCUPACIONAL
CARGO
VAGAS
CÓDIGO
APOIO ESPECÍFICO A EDUCAÇÃO
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
NUTRICIONISTA
02
PMNS-NUT-I
TECNÓLOGO EM ALIMENTOS
06
PMNS-TEA-I
PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO
DIGITADOR
10
PMNM-DIG-I
PROFSSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
60
PMNF-ASG-I
MERENDEIRO(A)
50
PMNF-MER-I
VIGIA
21
PMNF-VIG-I
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 30 DE MARÇO DE 2017.
PEDRO MACÁRIO BARBOZA
Prefeito Municipal de Jutaí (AM)