GABINETE DA PREFEITA · 12 de março de 2013
LEI Nº 002/99-GPMJ DE 19 DE MARÇO DE 1999.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 002/99-GPMJ DE 19 DE MARÇO DE 1999.
LEI Nº 002/99-GPMJ DE 19 DE MARÇO DE 1999.
INSTITUI O SISTEMA DE VIGILANCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISVAN, DO MUNICIPIO DE JUTAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que é dever do Estado e concomitantemente do Município, zelar pelo bem social e proteger a criança no âmbito educacional e nutricional;
CONSIDERANDO finalmente, a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.409, de 23/03/98, em seu Artigo 6º, letras a, b, c e Artigo 7º da aludida Portaria, concernente à competência municipal.
DECRETA
Art. 1º Fica instituído o sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional – SISVAN, do Município de Jutaí, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.
Art. 2º São objetos do SISVAN/Jutaí, desenvolver políticas de prevenção e combate às carências nutricionais em grupos com maior risco de desnutrição e ou desnutridos.
Art. 3º São considerados grupos de riscos, segundo a Portaria nº 2.409 de 23/03/98, do Ministério da Saúde de 23/03/98:
I – crianças entre 06 e 23 meses de idade;
II – contatos (irmãos), gestantes e idosos acima de 60 anos de idade.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 19 de março de 1999.
RIBAMAR CRUZ DE FARIAS
Prefeito Municipal de Jutaí