GABINETE DA PREFEITA · 13 de março de 2013
LEI Nº 031/2001
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 031/2001
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, órgão deliberativo e de assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, na forma estabelecida na legislação.
Art. 2º As competências do CAE, a nomeação e as atribuições aos conselheiros serão definidos pelo Poder Executivo, observada a legislação especifica que trata do assunto.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 02 de janeiro de 2001.
ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jutaí