GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL N° 220, DE 15 DE JUNHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 220, DE 15 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a Reestruturação da Secretaria Municipal de Educação de Jutaí(AM), e da competência da movimentação da conta bancária da prefeitura municipal de Jutaí(AM) específica para o FUNDEB e sobre Critérios e orientações operacionais a serem observadas quanto à movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, PEDRO MACÁRIO BARBOZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jutaí/AM, aprovou na 24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 15 DE JUNHO DE 2018, e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º A Reestruturação da Secretaria Municipal de Educação de Jutaí - AM tem por objetivo o melhor gerenciamento dos recursos financeiros do FUNDEB transferidos pelo FNDE destinados ao desenvolvimento da educação, no sentido de assegurar o acesso à rede Municipal de Ensino, executadas pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com o que estabelece o artigo 3º da Lei Federal N° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que compreende os seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extraescolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
XII - consideração com a diversidade étnico-racial
XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
CAPITULO II
DA VINCULAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação e os recursos oriundos do FUNDEB ficarão vinculados diretamente ao Chefe do Poder Executivo, o qual em conjunto com o secretário de educação decidirão a melhor aplicação dos recursos na educação básica, conforme objetivos e princípios descritos no artigo anterior.
CAPITULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 3º São atribuições do Prefeito Municipal:
I - nomear o Secretário de Educação;
II – a ordenação das despesas dos recursos recebidos do FUNDEB juntamente com o Secretário de Finanças do município de Jutaí (AM) ou o responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal;
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º São atribuições do Secretário Municipal de Educação:
I – a gestão da Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB que poderá estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano de Aplicação dos Recursos oriundos do FUNDEB;
III - submeter ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS, a aplicação dos Recursos em consonância com a LDBE – Lei N° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – submeter ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS as demonstrações mensais de receita e despesas do FUNDEB;
V – disponibilizar aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS, de forma regular e periódica, os extratos bancários das contas do FUNDEB e das respectivas aplicações financeiras; e,
VI - disponibilizar, quando solicitados, aos representantes do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas, dos órgãos de controle interno dos poderes executivos, do Ministério Público e das Polícias Federal e Civil, os extratos das contas bancárias do Fundo e das respectivas aplicações financeiras.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Nos termos da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2 de 15/01/2018 e Ofício Circular nº 8/2018/Cgfse/Digef-FNDE, fica autorizada a inscrição da Secretaria de Educação do Município de Jutaí(AM), no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ.
Art. 6º Será aberta conta bancária específica para o FUNDEB no CNPJ da Secretaria de Educação.
Art. 7º As movimentações bancárias da conta em nome do FUNDEB mencionada ficarão sob a responsabilidade do Prefeito Municipal e do Secretário de Finanças do município.
§ 1º O Prefeito Municipal poderá assinar isoladamente.
§ 2º Em caso de não utilização da previsão descrita no § 1º deste artigo, a movimentação bancária das contas em nome do Fundeb poderá ser assinada pelo secretário de finanças ou tesoureiro, ou na falta deste pelo secretário de educação.
Art. 8º Fica autorizado o prefeito e os servidores mencionados no art. 7º desta lei, isolado ou em conjunto, as seguintes movimentações bancárias:
I - abrir contas de depósito;
II - solicitar saldos e extratos;
III - efetuar transferências/pagamentos por meio eletrônico;
IV - efetuar resgates/aplicações financeiras;
V - cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
VI - liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;
VII - solicitar saldos/extratos de investimentos;
VIII - efetuar transferências para a mesma titularidade;
XI - encerrar contas de depósito.
Parágrafo único. A movimentação dos recursos creditados na conta será realizada, exclusivamente, de forma eletrônica, por meio de sistema específico disponibilizado pelas Instituições Financeiras, que identifique a finalidade dos gastos de acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério da Educação, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, devidamente identificados, ficando expressamente vedada a movimentação financeira dos recursos por meios diversos, conforme os termos da art. 3º da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2 de 15/01/2018.
Art. 9° A nova reestruturação da Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB disposta nesta lei terá vigência ilimitada.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ-AM, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois e dezoito.
PEDRO MACÁRIO BARBOZA
Prefeito Municipal de Jutaí(AM)