GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 223, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 223, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de JUTAI, para o exercício financeiro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, O SENHOR PEDRO MACÁRIO BARBOZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou na 47ª Sessão Ordinária do dia 26 de novembro de 2018, e eu sanciono a seguinte:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de JUTAI, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 57.831.000,00 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e trinta e um mil reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)
0,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
0,00
TOTAL GERAL
57.831.000,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 57.831.000,00 (cinquenta e sete milhões, oitocentos e trinta e um mil reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 45.804.354,45;
II- orçamento da seguridade social em R$ 12.026.645,55.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
2.211.375,40
0,00
2.211.375,40
GABINETE DO PREFEITO
1.841.832,88
0,00
1.841.832,88
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2.786.324,25
0,00
2.786.324,25
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
29.373.003,77
0,00
29.373.003,77
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
3.726.068,64
3.726.068,64
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
647.774,38
647.774,38
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
6.102.428,13
0,00
6.102.428,13
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E REC. SUSTENTÁVEIS/SEMMAS
153.599,63
0,00
153.599,63
SECRETARIA MUN. DE PLANEJ. E ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIO
226.287,00
0,00
226.287,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
1.386.510,76
0,00
1.386.510,76
SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA
188.721,00
0,00
188.721,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
135.577,13
0,00
135.577,13
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
145.625,50
0,00
145.625,50
SECRETARIA MUNICIPALDE HABITAÇÃO TRAB. E DESEN. SOCIAL
191.004,12
0,00
191.004,12
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
992.910,38
992.910,38
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
6.659.892,15
6.659.892,15
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
11.006,25
0,00
11.006,25
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
153.600,00
0,00
153.600,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
897.458,63
0,00
897.458,63
TOTAL GERAL
45.804.354,45
12.026.645,55
57.831.000,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Administração
5.716.708,26
0,00
5.716.708,26
Agricultura
1.575.231,76
0,00
1.575.231,76
Assistência Social
0,00
1.640.684,76
1.640.684,76
Cultura
234.655,88
0,00
234.655,88
Desporto e Lazer
211.035,38
0,00
211.035,38
Educação
28.773.075,26
0,00
28.773.075,26
Encargos Especiais
476.797,25
0,00
476.797,25
Energia
168.959,25
0,00
168.959,25
Gestão Ambiental
153.599,63
0,00
153.599,63
Habitação
168.952,50
0,00
168.952,50
Legislativa
2.211.375,40
0,00
2.211.375,40
Reserva de Contingência
897.458,63
0,00
897.458,63
Saneamento
153.600,00
0,00
153.600,00
Saúde
0,00
10.385.960,79
10.385.960,79
Segurança Pública
156.631,75
0,00
156.631,75
Transporte
184.320,00
0,00
184.320,00
Urbanismo
4.721.953,50
0,00
4.721.953,50
TOTAL GERAL
45.804.354,45
12.026.645,55
57.831.000,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, AOS 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
PEDRO MACÁRIO BARBOZA
Prefeito Municipal de Jutaí(AM)