GABINETE DA PREFEITA · 28 de junho de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2013
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS COM AS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS DA UNIÃO, DO ESTADO DO AMAZONAS E COM AS AUTARQUIAS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, NO DE PERIODO DE 1º DE JANEIRO DE 2013 A 31 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sra. MARLENE GONÇALVES CARDOSO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou na SESSÃO ORDINÁRIA DO dia 15 de abril de 2013 e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios com as Autoridades Governamentais da União, do Estado do Amazonas, com as Autarquias e Entidades não Governamentais, no período de 04 (quatro) anos, com vigência de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º - Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete da Prefeita Municipal, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.
MARLENE GONÇALVES CARDOSO
Prefeita Municipal de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 15 de abril de 2013.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo
PORT. Nº 001/2013-GP