GABINETE DA PREFEITA · 28 de março de 2013
LEI Nº 142/2013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 142/2013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE JUTAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, no Exercício da Função, Sr. PAULO COELHO DA FONSECA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que o Douto Plenário da Câmara Municipal aprovou NA SESSÃO DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2013 e EU sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1° FICA o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação por meio de Decreto, ao Cartório do Judicial e Anexos de Jutaí – Wanderley Barbosa Fernandes, inscrito no CNPJ sob o nº 02.298.048/0001-53, de uma parte desmembrada do Imóvel situado na rua Brasília, esquina com a rua Costa e Silva, nesta cidade de Jutaí, Estado do Amazonas, medindo 9,00m (nove metros) de frente por 14,00m (quatorze metros) ditos de fundos, perfazendo uma área total de 126,00m2 (cento e vinte e seis metros quadrados), com os LIMITES e CONFRONTAÇÕES a seguir:
I. Ao NORTE (frente) com a rua Brasília, medindo 9,00m (nove metros), que segue por uma linha reta indo do marco M-1 ao marco M-2, com as seguintes geográficas 20º N, no ponto digitalizando de 2º44´41”S, 66º46´14”0;
II. Ao SUL (fundos) com terras do Patrimônio Público Municipal – COSAMA, medindo 9,00m (nove), que segue por uma linha reta do marco M-3 ao marco M-4, com as seguintes coordenadas geográficas 212ºSO, do ponto digitalizado de 2º44´41”S, 66º46’14”0;
III. A LESTE (lado direito) com a rua Costa e Silva, medindo 14,00m (quatorze metros), que segue por uma linha reta do marco M-2 ao marco M-3, com as seguintes coordenadas geográficas: 117ºSE, do ponto digitalizado de 2º44’41” S, 66º46’14”0;
IV. A OESTE (lado esquerdo) com terras do Patrimônio Público Municipal – COSAMA, medindo 14,00m (quatorze metros), que segue por uma linha reta do marco M-1 ao marco M-4, com as seguintes coordenadas geográficas: 295ºNO, do ponto digitalizado de 2º44’41”S, 66º46’14”0.
Art. 2° Fica fazendo parte integrante da doação de que trata o artigo anterior, um prédio construído em alvenaria com área total de 65,28m2 (sessenta e cinco metros e vinte e oito centímetros quadrados), medindo 6,80m (seis metros e oitenta centímetros) de largura, por 9,60m (nove metros e sessenta centímetros) ditos de comprimento, coberto com telhas de zinco galvanizado, forro interno em PVC, paredes e portas de vidro e madeira, piso de cerâmica, possuindo em seu interior 03 (três) salas de 01 (um) banheiro.
Art. 3° O bem imóvel de que trata a presente Lei, destina-se ao funcionamento do Cartório Extrajudicial da Comarca de Jutaí.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dO PrefeitO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE JUTAÍ, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze.
PAULO COELHO DA FONSECA
Prefeito Municipal de Jutaí em Exercício
PUBLICAÇÃO
Esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 25 de fevereiro de 2013.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo