GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 234, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 234, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 180, DE 30 DE JUNHO 2015, BEM COMO DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 4º E § 2º DO ART. 4º A LEI MUNICIPAL Nº 162/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, O SENHOR PEDRO MACÁRIO BARBOZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 91, incisos III, da Lei Orgânica do Município FAZ SABER a todos os habitantes da Cidade de Jutaí que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou na 46ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de novembro de 2019, e EU sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica expressamente revogada a Lei Municipal de nº 180/2015, de 30 de Junho de 2015.
Art. 2º. O Artigo 3º da Lei Municipal nº 162/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O valor da Contribuição de Iluminação Pública será cobrado em duodécimos, sempre baseado em percentuais da tarifa de iluminação pública vigente, até os limites abaixo estabelecidos”.
VALOR DA TARIFA: R$ 388,34
a) CONTRIBUINTES EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAS
FAIXA DE CONSUNO (KW/H)
PERCENTUAL %
VALOR COSIP
De
0
A
30
0
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 0,00
De
31
A
50
0,24
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 0,93
De
51
A
75
0,72
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 2,80
De
76
A
100
1,14
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 4,43
De
101
A
125
1,56
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 6,06
De
126
A
150
2,22
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 8,62
De
151
A
175
2,88
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 11,18
De
176
A
200
3,6
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 13,98
De
201
A
225
4,5
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 17,48
De
226
A
250
5,1
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 19,81
De
251
A
275
5,7
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 22,14
De
276
A
300
6,3
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 24,47
De
301
A
400
6,9
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 26,80
De
401
A
500
9
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 34,95
De
501
A
600
10,8
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 41,94
De
601
A
700
12,6
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 48,93
De
701
A
800
14,4
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 55,92
De
801
A
900
16,2
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 62,91
De
901
A
1.000
18
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 69,90
ACIMA de 1.000
18
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 69,90
b) CONTRIBUINTES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS:
FAIXA DE CONSUNO (KW/H)
PERCENTUAL %
VALOR COSIP
De
0
A
30
1,60
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 0,00
De
31
A
50
1,60
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 0,93
De
51
A
75
2,70
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 2,80
De
76
A
100
4,00
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 4,43
De
101
A
125
5,30
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 6,06
De
126
A
150
6,60
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 8,62
De
151
A
175
8,00
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 11,18
De
176
A
200
9,50
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 13,98
De
201
A
225
10,80
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 17,48
De
226
A
250
12,00
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 19,81
De
251
A
275
13,40
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 22,14
De
276
A
300
14,60
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 24,47
De
301
A
400
16,00
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 26,80
De
401
A
500
21,00
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 34,95
De
501
A
600
27,00
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 41,94
De
601
A
700
32,00
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 48,93
De
701
A
800
37,00
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 55,92
De
801
A
900
43,00
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 62,91
De
901
A
1.000
50,00
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 69,90
ACIMA de 1.000
50,00
% da tarifa de Iluminação Pública
R$ 69,90
Art. 3º. O caput do artigo 4º e §2º do referido parágrafo da Lei Municipal nº 162 passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 4º. Estão isentos da contribuição de iluminação pública os prédios ocupados por órgãos do Governo Federal, Estadual, Municipal, Empresas de Economia Mista, Tempos de qualquer culto, partidos políticos, instituições de educação ou assistência social e todos os consumidores da classe rural.
§1o ..............
§2o – Estão igualmente isentos do pagamento da contribuição os consumidores cujo consumo de energia elétrica for igual ou inferior a 30kw/h (cinquenta quilowatts horas) e que sejam classificados como residencial”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produzam os resultados de mister para os fins de Direito.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, AO VIGESIMO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2019.
PEDRO MACÁRIO BARBOSA
Prefeito Municipal de Jutaí/AM