GABINETE DA PREFEITA · 22 de setembro de 2026
EXTRATO TERMO DE CONTRATO N⁰ 158/2026 – CCSC/PMJ
GABINETE DA PREFEITA
EXTRATO TERMO DE CONTRATO N⁰ 158/2026 – CCSC/PMJ
O MUNICÍPIO DE JUTAÍ – PREFEITURA MUNICIPAL, com sede à Rua Costa e Silva, nº 119-E, CEP: 69.660-000, Centro Jutaí – AM, inscrito no CNPJ sob n° 04.285.896/0001-53, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pela Prefeita Municipal, senhora MERCEDES MENDES VARGAS, brasileira, residente e domiciliada na Rua Mario Andreazza, nº 730, bairro São José, Jutaí/AM, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº ***SSP-AM, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, de acordo com atribuição de competência contida no art. 91 da Lei Orgânica do município; e a empresa AMT CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.350.054/0001-26, com sede Rua Kumamoto, nº 12, Quadra A, Conjunto Jardim Oriente, Bairro Parque Dez de Novembro, Manaus/AM, CEP nº 69.054-309, endereço eletrônico amt@amtassessoria.com.br e contato telefônico sob o número 92 99275-5392, Whatsapp nº 92 99178-4929 neste ato representada pelo senhor Assis Bentes Figueiredo, representante legal, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, doravante denominado simplesmente CONTRATADA.
Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 013/2024, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 011/2026-CCSC/PMJ, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
DA LEGALIDADE
Nos termos do Decreto nº 013/2024 -GP/PMJ e a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável, devidamente homologado/autorizado pela Excelentíssima Prefeita Municipal do Município de Jutaí/AM.
ORIGEM DO CONTRATO
O presente contrato decorre do Processo Administrativo nº 060/2026 – SEMED/PMJ, referente ao Pregão Eletrônico nº 011/2026 – CCSC/PMJ.
São anexos a este instrumento e vinculam a esta contratação, independentemente de transcrição: o Termo de Referência (TR), Estudo Técnico Preliminar (ETP) e toda documentação relativa ao processo administrativo mencionado.
DO OBJETO
O presente Termo de Contrato tem por objeto a Contratação de serviços de consultoria e assessoria técnica sobre a gestão, acompanhamento e prestação de contas de programas educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE em atendimento administrativo da secretaria municipal educação e desporto do município de Jutaí/AM.
Detalhamento:
ITEM
DESCRIÇÃO ESPECIFICAÇÃO
QUANT
UNID
VL UNIT
VL TOTAL
01
Prestação de contas dos programas: PNATE, PDDE, e demais disponíveis no SIGPC - Sistema de Gestão de
Prestação de Contas (Contas Online);
Diagnóstico situacional da Rede Municipal de Ensino;
Organização dos Conselhos de Controle Social;
Orientação para elaboração do PAR;
Planejamento do PAR
Aprovação de Obras no PAR
SIMEC – OBRAS 2.0 (Todas as etapas: monitoramento, vistorias, aprovação de desembolso, superação de restrições e inconformidades, desbloqueio e prestação de conta);
Orientação para elaboração ou adequação do PCCR;
Orientação para cumprimento das metas do PME e PNE;
Orientação quanto aplicação dos recursos destinados à educação;
Acompanhamento e adesão de programas destinados à educação;
Demais Consultoria e Assessoramento na gestão da Secretaria Municipal de Educação e Desportos;
12
MÊS
R$ 15.000,00
R$ 180.000,00
Os serviços de consultoria e assessoria técnica serão prestados em estrita conformidade com o detalhamento, prazos e condições constantes do Termo de Referência e de seus anexos, os quais integram este Contrato para todos os fins legais e jurídicos, independentemente de transcrição.
DO VALOR
Do valor do contrato:
O valor global do presente contrato é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), referente à prestação integral dos serviços de consultoria e assessoria técnica contratados, a ser pago em parcelas mensais e sucessivas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No valor estimado acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da perfeita execução do objeto, compreendendo tributos, impostos, taxas, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, além de custos com deslocamento, hospedagem, alimentação, suporte de tecnologia e quaisquer outros custos necessários ao cumprimento integral das obrigações contratadas.
DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade da Administração, na forma do art. 105 e seguintes da Lei n.º 14.133/2021.l
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa decorrente deste contrato correrá à conta dos recursos previsto no orçamento Municipal para o exercício de 2026, conforme abaixo:
Unidade Orçamentária: 02.03.01 – Secretaria Municipal de Educação e Desportos;
Projeto/Atividade: 12.122.0011.2009 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação e Desportos;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica;
Fonte dos Recursos: 1.500 – Recursos Próprios.
DO FORO
É competente o Foro da Comarca de Jutaí/AM, com preferência sobre qualquer outro, por mais privilegiado, para dirimir as ações originárias deste TERMO DE CONTRATO, em atendimento ao disposto no conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.
E por estarem, assim de perfeito acordo, subscrevem o presente, em 02 (duas) vias, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surta todos os efeitos legais.
Jutaí (AM), 18 de setembro de 2026.
Município De Jutaí/AM
MERCEDES MENDES VARGAS
Prefeita Municipal
Contratante
AMT CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
CNPJ sob o nº 07.350.054/0001-26
Contratado