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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 18 de março de 2013

LEI Nº 018/2006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 018/2006, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006

DISPÕE SOBRE NOVA NOMENCLATURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, QUE PASSA A DENOMINA-SE CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente.

L E I

Art. 1º - O Conselho Municipal de Ação Social, criado pela Lei Municipal nº 034, de 02 de janeiro de 2001, passa a denominar-se CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em Jutaí/Am, 20 de fevereiro de 2006.

ALÍRIO AFONSO LASMAR

Prefeito Municipal de Jutaí em Exercício

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 0804, em 18 de março de 2013. Código identificador 53242D5C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.