GABINETE DA PREFEITA · 13 de março de 2013
LEI Nº 034/2001
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 034/2001
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, constituição paritária entre a Administração Publica Municipal e a Sociedade Civil Organizada, composto de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes, que serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 2º Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, com a finalidade de captar e aplicar sob a gestão do CONSELHO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, os recursos destinados à ação social no Município.
Art. 3º O Prefeito Municipal de Jutaí, regulamentará, por decreto, o funcionamento do Conselho e a gestão do Fundo Municipal de Ação Social, tudo elaborado na forma da Lei Federal pertinente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 02 de janeiro de 2001.
ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jutaí