GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2026
3º TERMO ADITIVO DO TERMO DE CONCESSÃO Nº 003/2025-PMJ
GABINETE DO PREFEITO
3º TERMO ADITIVO DO TERMO DE CONCESSÃO Nº 003/2025-PMJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTAÍ/AM
3º TERMO ADITIVO DO TERMO DE CONCESSÃO Nº 003/2025-PMJ, celebrado entre o Município de Jutaí/AM e o beneficiário sr. VLANEY JORGE DOMINGOS MACHADO, que tem como objeto a Concessão de Benefício Eventual (Aluguel Social) na ação de resposta imediata, na forma abaixo:
O MUNICÍPIO DE JUTAÍ – PREFEITURA MUNICIPAL, com sede administrativa situada na Rua Costa e Silva, nº 119-E, CEP: 69.660-000, bairro Centro, Jutaí/AM, inscrito no CNPJ sob n° 04.285.896/0001-53, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. MERCEDES MENDES VARGAS, brasileira, residente e domiciliada na Rua Mario Andreazza, nº 730, bairro São José, Jutaí/AM, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 1*****5-7/SSP-AM, inscrita no CPF sob o nº 8**.5**.2**-2*, de acordo com atribuição de competência contida no art. 91 da Lei Orgânica do município; e de outro lado, o senhor VLANEY JORGE DOMINGOS MACHADO, daqui por diante denominado BENEFICIÁRIO, inscrito no CPF sob o nº 5**.5**.2**-2*, portador do RG nº 1*****8-0, residente e domiciliado na rua Sete de Março, nº 209, bairro Centro, Jutaí/AM, tem entre si, justo e avençado, o presente TERMO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – AUXÍLIO MORADIA, decorrente da RECOMENDAÇÃO n° 2025/0000033435.01PROM_JUT expedida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Jutaí (AM), mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, pelo período de 06 (seis) meses, a contar do dia 24/08/2026, com término em 24/02/2027, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO: Este Termo Aditivo altera apenas a Cláusula Segunda do Termo de Concessão nº 003/2025-PMJ, permanecendo inalteradas as demais condições do instrumento, declarando-se, na oportunidade, a ratificação delas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal a disposição prevista no art. 91 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO: Este termo de aditivo deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e publicado em diário oficial, por ser condição indispensável para a sua eficácia, nos termos do art. 94. da Lei Federal nº 14.133/2021.
E, assim, por estarem ajustadas, as partes firmam o presente Termo Aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas para que surta seus efeitos legais e jurídicos.
Jutaí/AM, 23 de agosto de 2026.
MERCEDES MENDES VARGAS
Prefeita Municipal de Jutaí/AM
Concedente
VLANEY JORGE DOMINGOS MACHADO
Beneficiário
*Revisão de Publicação*