GABINETE DA PREFEITA · 12 de março de 2013
LEI Nº 001/1992, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 001/1992, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992.
A Câmara Municipal de Jutaí-Am, aprovou em Sessão Plenário de 30 de novembro de 1992 e, eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pelo art. 91, inciso VI da Lei Orgânica do Município, Sanciono a Lei nº 001/92, no seguinte teor:
(Altera dispositivo do artigo, 163, Inciso IV, letra “a” da Lei Orgânica do Município).
Art. 163 .....................
I - ...............................
II - ..............................
III - .............................
a) - .............................
b - ..............................
c - ..............................
IV - ............................
V - .............................
VI – Os agentes políticos Municipais, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, terão pensão vitalícia no mesmo percentual:
a) – Quando completar setenta anos de idade, para homem e sessenta e cinco para mulheres, em pleno exercício parlamentar e possuir no mínimo Três Legislaturas quer como vereador ou outro cargo eletivo.
b) - .............................
c) - .............................
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTAÍ-AM.
Jutaí-Am, 30 de outubro de 1996.
FRANCISCO CHAGAS DE SOUZA MOURA
Prefeito Municipal de Jutaí