GABINETE DA PREFEITA · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 035/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 035/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ-AM AFETADAS POR EROSÃO MARGEM FLUVIAL-1.1.4.2.0, CONFORME PORTARIA MDR Nº 260/2022, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA PORTARIA MDR Nº 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, a Sra. MERCEDES MENDES VARGAS,no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos Art. 91, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Jutaí e pelo inciso VI do art. 8°daLei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO os desbarrancamentos do fenômeno regionalmente conhecimento como “terras caídas” com impacto nas áreas situadas, principalmente, nas Ruas 7 de Março, Rua João Coelho (Centro) e Rua Belo Ferreira (bairro Vila Sônia), em razão dos processos de erosão e desmoronamento das margens fluviais;
CONSIDERANDO estar a orla da Cidade de Jutaí sob constante erosão colocando em risco a vida das pessoas que moram e trafegam nas referidas áreas, além dos prejuízos que o evento tem causado e que pode causar; Diante das consequências destes desastres, que resultaram os danos materiais e ambientais e os prejuízos econômicos e sociais.
CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento constante das áreas por profissionais qualificados que possam prever a necessidade de retirada imediata dos moradores e o isolamento das áreas;
CONSIDERANDO a mobilização de órgãos setoriais do município, para efetivação das ações necessárias para minorar a situação de risco;
CONSIDERANDO a necessidade de mobilização de órgãos setoriais do município, para efetivação das ações necessárias para minorar a situação de risco e a obrigação do Poder Público, em manejar ações adjacentes para amenizar danos possíveis e preservar o bem estar, proporcionando segurança à população;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de providências imediatas capazes de minorar os prejuízos e evitar o comprometimento da segurança da população que reside próximo das áreas afetadas, pois, essas áreas apresentam aspectos de instabilidade, sendo consideradas assim, áreas de risco;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico n° 009/2026, datado em 20 de outubro de 2026, expedido pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil (SEMPDEC), que se mostrou FAVORÁVEL a decretação da Situação de Emergência em que se encontra o Município de Jutaí (AM) por conta do desastre de erosão de margens fluviais.
D E C R E T A:
Art. 1º-Fica decretada a existência de situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência”, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), nas áreas do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre natural denominado de erosão margem fluvial– codificação 1.1.4.2.0 (Cobrade),conforme Portaria MDR nº 260/2022, de 02 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.
Art. 2º-Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta aos desastres e reabilitação do cenário e reconstrução, conforme Portaria n°260, de 02 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, em seu artigo 5°, II, §2º que trata do desastre em nível II ou de média intensidade ensejando-se a declaração de situação de emergência.
Art. 3º-Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta aos desastres e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, se assim for necessário, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
Art. 4º- De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º- De acordo com o estabelecido no art. 5°do Decreto-Lei n°3.365 de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§1º - No processo de desapropriação, deverão ser consideradas as depreciações e desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§2º - Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º- Com base no inciso VII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 8º -PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ (AM),ao vigésimo segundo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
MERCEDES MENDES VARGAS
Prefeita Municipal de Jutaí (AM)