GABINETE DA PREFEITA · 26 de fevereiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 185/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 185/2016
LEI MUNICIPAL Nº 185/2016, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
INSTITUI A CRIAÇÃO DE HORTAS ESCOLARES COMUNITÁRIAS NAS ESCOLAS QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE JUTAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sra. MARLENE GONÇALVES CARDOSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 91, inciso IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou em SESSÃO ORDINÁRIA realizada no dia 15.02.2016 e, Eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1º. Fica instituída a formação de hortas escolares desenvolvidas pelos professores, alunos e comunitários no âmbito escolar municipal de Jutaí.
Art. 2º. Ficam criados canteiros em escolas municipais, que possuem área disponível utilizando material reciclável, tipo pet, para o plantio das hortaliças.
Parágrafo Único. Cabe à escola incentivar os alunos do ensino Fundamental a estudar e plantar hortaliças, frutas e legumes em um espaço próprio ou em canteiros verticais em paredes que recebem luz do sol.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo disponibilizar semente para que sejam estudadas e cultivadas pelos alunos, servindo para a criação do canteiro de hortaliça próprio da escola, que após a colheita, deverão ser utilizados no cardápio escolar.
Art. 4º. Compete ao Poder Público Municipal, por meio dos Órgãos competentes, a criação de políticas de IMPLEMENTAÇÃO voltadas ao cultivo e tratamento de horta para estudantes, pais e professores, em especial consonância em a comunidade.
Art. 5º. Cabe à escola definir os critérios para implementação de cursos e palestras sobre o tema na regulamentação da presente Lei com parceria da comunidade.
Art. 6º. O Compete às escolas municipais de educação, contemplar a relevância das hortaliças e seus benefícios, como atividade complementar, integrar estudos e elaborar projetos pedagógicos de sensibilização da comunidade.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ/AM., aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis.
MARLENE GONÇALVES CARDOSO
Prefeita Municipal de Jutaí
PUBLICAÇÃO: Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 18 de fevereiro de 2016.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Jutaí
Port. Nº 001/2013-GP