GABINETE DA PREFEITA · 28 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 148/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 148/2013
AUTORIZA O MUNICIPIO DE JUTAÍ DOAR UM LOTE DE TERRAS (IMOVEL) DO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL, SENDO UMA AREA DE TERRA COM 44.000,00M² DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO ESTADIO DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC...
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sra. MARLENE GONÇALVES CARDOSO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou na SESSÃO ORDINÁRIA do dia 20.05.2013 e Eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica DOADO ao Governo do Estado do Amazonas, um lote de terras de seu patrimônio, destinado a Construção de Estádio, situado da Estrada do Breu, neste Município de Jutaí Estado do Amazonas, uma área de terra com 44.000,00m², medindo 200,00 metros de largura, 220,00 metros de comprimento.
IMOVEL: Terreno situado a Estrada do Breu, conforme a seguinte descrição LESTE: (Frente); Com a ESTRADA DO BREU, partindo do marco M1 de coordenadas geográficas em UTM aproximada de N=9695045.408 e E=747530.968, com azimute de distância 150º 00’ 00” daí segue por uma linha reta de 200,00m (duzentos metros) até o marco M4; SUL: (Lado Direito); Com a RUA PROJETADA 1, partindo do marco M3 de coordenadas geográficas em UTM aproximada de N=9694752.203 e E=747423.121, com azimute de distância 60º 00’ 00” daí segue por uma linha reta de 220,00m (duzentos e vinte metros) até o marco M4; NORTE: (Lado Esquerdo); Com Terras do senhor JOSÉ NERES BARBOSA, partindo do marco M1 de coordenadas geográficas em UTM aproximada de N=9695045.408 e E=747530.968, com azimute de distância 240º 00’ 00” daí segue por uma linha reta de 220,00m (duzentos e vinte metros) até o marco M2; OESTE: (Fundos); Com a ESTRADA DO SIBITA, partindo do marco M2 de coordenadas geográficas em UTM aproximada de N=9694925.408 e E=747323.121, com azimute de distância 150º 00’ 00” daí segue por uma linha reta de 200,00m (duzentos metros) até o marco M3. Zona urbana deste município conforme consta oficialmente na planta da cidade de Jutaí.
Art. 2º A área de terra de que trata o Art. 1° da presente Lei destina-se à construção do Estádio de Futebol do Município de Jutaí.
Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produzam os resultados de mister para os fins de Direito.
Gabinete da Prefeita Municipal DE JUTAÍ-AM., aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.
MARLENE GONÇALVES CARDOSO
Prefeita Municipal de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 20 de maio de 2013.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo
PORT. Nº 001/2013-GP