CENTRAL DE COMPRAS, SERVIÇOS E CONTRATOS - CCSC · 22 de setembro de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° N.º 017/2026 – PE/CCSC/PMJ
CENTRAL DE COMPRAS, SERVIÇOS E CONTRATOS - CCSC
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° N.º 017/2026 – PE/CCSC/PMJ
MUNICÍPIO DE JUTAÍ/AM
ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° N.º
017/2026 – PE/CCSC/PMJ
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº
022/2026 – SEMSA/PMJ
No dia 17 de Setembro de 2026, no(a) MUNICÍPIO DE JUTAÍ/AM , inscrito(a) no CNPJ 04.285.896/0001-53, com sede à n° CEP - – Jutaí-AM neste ato legalmente representado por Mercedes Mendes Vargas, portador do CPF n° 801.***.***-** , RESOLVE registrar preços para eventual aquisição em face da apresentação da(s) proposta(s) da(s) empresa(s) abaixo qualificada(s):
Fornecedor: NAVECA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 05.613.884/0001-73
Representante: ROBERT MOREIRA NAVECA
Telefone: (92) 3348-4880
Email: rmnaveca.licitacao01@gmail.com
Endereço: AV. CODAJÁS, 365 - CACHOEIRINHA, Manaus - AM - 69065-130
Item: 10
Quantidade: 5.000,00
Unidade: COMPRIMIDO
Marca: E.M.S
Modelo: COMPRIMIDO
Preço Unitário: R$ 1,25
Valor Total: R$6.250,00
Descrição: ÁCIDO ACETILSALICÍLICO 500 MG
Item: 15
Quantidade: 100.000,00
Unidade: COMPRIMIDO
Marca: NATULAB
Modelo: COMPRIMIDO
Preço Unitário: R$ 0,13
Valor Total: R$13.000,00
Descrição: ÁCIDO FÓLICO 5 MG
Item: 16
Quantidade: 4.000,00
Unidade: COMPRIMIDO
Marca: LEGRAND
Modelo: COMPRIMIDO
Preço Unitário: R$ 5,64
Valor Total: R$22.560,00
Descrição: ÁCIDO TRANEXÂMICO 250 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 12
Item: 17
Quantidade: 10.000,00
Unidade: AMPOLAS
Marca: HIPOLABOR
Modelo: AMPOLAS
Preço Unitário: R$ 5,26
Valor Total: R$52.600,00
Descrição: ÁCIDO TRANEXÂMICO 50 MG/ML SOL INJ CT 5 AMP VD TRANS X 5 ML
Item: 30
Quantidade: 8.000,00
Unidade: COMPRIMIDO
Marca: HIPOLABOR
Modelo: COMPRIMIDO
Preço Unitário: R$ 0,24
Valor Total: R$1.920,00
Descrição: AMINOFILINA 100 MG
Item: 31
Quantidade: 15.000,00
Unidade: COMPRIMIDO
Marca: SANOFI
Modelo: COMPRIMIDO
Preço Unitário: R$ 1,05
Valor Total: R$15.750,00
Descrição: AMIODARONA 200 MG C
Item: 41
Quantidade: 250,00
Unidade: FRASCO
Marca: PRATI DONADUZZI
Modelo: FRASCO
Preço Unitário: R$ 9,99
Valor Total: R$2.497,50
Descrição: Ampicilina 250mg/5ml Suspensao Oral 150ml
Item: 53
Quantidade: 2.000,00
Unidade: FLACONETE 2ML
Marca: CHIESE
Modelo: FLACONETES
Preço Unitário: R$ 12,50
Valor Total: R$25.000,00
Total: R$ 896.047,00
Descrição: BECLOMETASONA (dipropionato) solução p/ inalação 400mcg/ml
Item: 74
Quantidade: 15.000,00
Unidade: COMPRIMIDO
Marca: ZYDUS
Modelo: COMPRIMIDO
Preço Unitário: R$ 2,91
Valor Total: R$43.650,00
Descrição: CARBIDOPA LEVODOPA (25 250) MG COM CT BL AL AL X 30
Item: 75
Quantidade: 500,00
Unidade: FRASCO
Marca: NATIVITA
Modelo: FRASCO
Preço Unitário: R$ 14,35
Valor Total: R$7.175,00
Descrição: CARBOCISTEÍNA 20 MG/ML XPE CT FR VD AMB X 100 ML CP MED
Item: 76
Quantidade: 500,00
Unidade: FRASCO
Marca: NATIVITA
Modelo: FRASCO
Preço Unitário: R$ 16,45
Valor Total: R$8.225,00
Descrição: CARBOCISTEÍNA 50 MG/ML XPE CT FR VD AMB X 100 ML CP MED
Item: 77
Quantidade: 500,00
Unidade: COMPRIMIDO
Marca: VIDORA
Modelo: COMPRIMIDO
Preço Unitário: R$ 0,55
Valor Total: R$275,00
Descrição: CARBONATO DE CÁLCIO 500 MG COM REV CT FR PLAS OPC X 60
Item: 86
Quantidade: 5.000,00
Unidade: UNIDADE
Marca: ABL
Modelo: UNIDADE
Preço Unitário: R$ 19,76
Valor Total: R$98.800,00
Descrição: CEFEPIMA, Forma Farmacêutica: pó liofilizado para solução injetável; Concentração: 1g; Forma De Apres: frasco ampola
Item: 87
Quantidade: 2.000,00
Unidade: AMPOLA
Marca: EUGIA PHARMA
Modelo: AMPOLAS
Preço Unitário: R$ 9,40
Valor Total: R$18.800,00
Descrição: CEFOTAXIMA, FORMA FARMACÊUTICA: PÓ LIOFILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL; CONCENTRAÇÃO: 1G; FORMA DE APRESENTAÇÃO: FRASCO AMPOLA
Item: 91
Quantidade: 3.000,00
Unidade: BISNAGA
Marca: CIMED
Modelo: BISNAGA
Preço Unitário: R$ 9,70
Valor Total: R$29.100,00
Descrição: CETOCONAZOL 20 MG/G CREM DERM CT BG AL X 30 G
Item: 104
Quantidade: 2.000,00
Unidade: COMPRIMIDO
Marca: PHARLAB
Modelo: COMPRIMIDO
Preço Unitário: R$ 4,36
Valor Total: R$8.720,00
Descrição: CLARITROMICINA 500 MG COM REV CT BL AL PLAS OPC X 10
Item: 117
Quantidade: 5.000,00
Unidade: UNIDADE
Marca: ISOFARMA
Modelo: UNIDADE
Preço Unitário: R$ 1,15
Valor Total: R$5.750,00
Descrição: CLORETO DE SÓDIO, Forma Farmacêutica: solução injetável; Concentração: 10; Forma De Apresentação: ampola com 10ml
Item: 118
Quantidade: 6.000,00
Unidade: FRASCO
Marca: E.M.S
Modelo: FRASCO
Preço Unitário: R$ 5,70
Valor Total: R$34.200,00
Descrição: CLORIDRATO DE AMBROXOL 15 MG/5ML XPE INF CT FR PET AMB X 100 ML
Item: 128
Quantidade: 5.000,00
Unidade: DRAGEA
Marca: PHARLAB
Modelo: DRAGEA
Preço Unitário: R$ 4,35
Valor Total: R$21.750,00
Descrição: COLECALCIFEROL (VITAMINA D) 10.000 UI COM
Item: 136
Quantidade: 5.000,00
Unidade: COMPRIMIDO
Marca: E.M.S
Modelo: COMPRIMIDO
Preço Unitário: R$ 1,89
Valor Total: R$9.450,00
Descrição: DAPAGLIFOZINA 10 MG COM REV CT BL AL AL X 30
Total: R$ 896.047,00
Item: 163
Quantidade: 2.000,00
Unidade: UNIDADE
Marca: GERMED
Modelo: UNIDADE
Preço Unitário: R$ 19,94
Valor Total: R$39.880,00
Descrição: DRAMIN B6, FORMA FARM:AMPOLA SOL INJ: 10ML
Item: 171
Quantidade: 100,00
Unidade: AMPOLA
Marca: EUROFARMA
Modelo: AMPOLAS
Preço Unitário: R$ 51,14
Valor Total: R$5.114,00
Descrição: ENOXAPARINA SÓDICA, Forma Farmacêutica: solução injetável; Concentração: 60 mg/0,6 ml; Forma De Apresentação: seringa preenchida, com dispositivo de segurança
Item: 178
Quantidade: 9.000,00
Unidade: COMPRIMIDO
Marca: ACHÉ
Modelo: COMPRIMIDO
Preço Unitário: R$ 2,65
Valor Total: R$23.850,00
Descrição: EZETIMIBA ROSUVASTATINA CÁCICA (20 10) MG CAP DURA CT BL AL AL X 30
Item: 186
Quantidade: 150,00
Unidade: FRASCO
Marca: CHIESE
Modelo: FRASCO
Preço Unitário: R$ 2,24
Valor Total: R$336,00
Descrição: FUMARATO DE FORMATEROL S. INALATORIA (100 6) MCG/DOSE PO INAL CT DISP INAL X 120 DOSES
Item: 192
Quantidade: 50.000,00
Unidade: COMPRIMIDO
Marca: E.M.S
Modelo: COMPRIMIDO
Preço Unitário: R$ 0,07
Valor Total: R$3.500,00
Descrição: GLIBENCLAMIDA 5 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 30
Item: 193
Quantidade: 8.000,00
Unidade: COMPRIMIDO
Marca: E.M.S
Modelo: COMPRIMIDO
Preço Unitário: R$ 0,33
Valor Total: R$2.640,00
Descrição: GLICAZIDA 30 MG COM LIB PROL CT BL AL PVDC OPC X 30
Item: 200
Quantidade: 5.000,00
Unidade: UNIDADE
Marca: FARMACE
Modelo: UNIDADE
Preço Unitário: R$ 8,04
Valor Total: R$40.200,00
Descrição: GLICOSE, FORMA FARMACÊUTICA: SOLUÇÃO INJETÁVEL; CONCENTRAÇÃO: 5; FORMA DE APRESENTAÇÃO: FRASCO OU BOLSA COM 500ML COM SISTEMA FECHADO
Item: 207
Quantidade: 8.000,00
Unidade: COMPRIMIDO
Marca: E.M.S
Modelo: COMPRIMIDO
Preço Unitário: R$ 0,76
Valor Total: R$6.080,00
Descrição: HIDROCLOROTIAZIDA CLORIDRATO DE PROPRANOLOL 40 MG 25 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 30
Item: 222
Quantidade: 250,00
Unidade: SERINGA
Marca: NORDISK
Modelo: SERINGA
Preço Unitário: R$ 385,35
Valor Total: R$96.337,50
Descrição: INSULINA DEGLUDECA 100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH)
Item: 244
Quantidade: 150,00
Unidade: AMPOLA
Marca: ISOFARMA
Modelo: AMPOLA
Preço Unitário: R$ 11,87
Valor Total: R$1.780,50
Descrição: MAGNESIO ( SULFATO ) 100 MG/ML SOL INJ CX 200 AMP PLAS PE TRANS X 10 ML
Item: 252
Quantidade: 100,00
Unidade: COMPRIMIDO
Marca: E.M.S
Modelo: COMPRIMIDO
Preço Unitário: R$ 1,90
Valor Total: R$190,00
Descrição: METFORMINA 1 G
Item: 260
Quantidade: 150,00
Unidade: UNIDADE
Marca: E.M.S
Modelo: UNIDADE
Preço Unitário: R$ 47,40
Valor Total: R$7.110,00
Descrição: METOPROLOL (SUCCINATO), Forma Farmacêutica: AMPOLA ; Concentração: 5mg/ML
Total: R$ 896.047,00
Item: 269
Quantidade: 20.000,00
Unidade: COMPRIMIDO
Marca: E.M.S
Modelo: COMPRIMIDO
Preço Unitário: R$ 0,20
Valor Total: R$4.000,00
Descrição: NIMESULIDA 100 MG
Item: 270
Quantidade: 500,00
Unidade: FRASCO
Marca: E.M.S
Modelo: FRASCO
Preço Unitário: R$ 2,52
Valor Total: R$1.260,00
Descrição: NIMESULIDA 50 MG/ML SUS OR CT FR PLAS OPC GOT X 15 ML
Item: 286
Quantidade: 150,00
Unidade: UNIDADE
Marca: E.M.S
Modelo: UNIDADE
Preço Unitário: R$ 10,91
Valor Total: R$1.636,50
Descrição: PANTOPRAZOL, Forma farmacêutica: pó liofilizado para solução injetável, Concentração: 40mg, Forma de apresentação: frasco ampola.
Item: 287
Quantidade: 200,00
Unidade: COMPRIMIDO
Marca: E.M.S
Modelo: COMPRIMIDO
Preço Unitário: R$ 1,90
Valor Total: R$380,00
Descrição: PARACETAMOL FOSFATO DE CODEÍNA 500 MG 30 MG COM CT BL AL PLAS OPC X 12
Item: 302
Quantidade: 8.000,00
Unidade: COMPRIMIDO
Marca: E.M.S
Modelo: COMPRIMIDO
Preço Unitário: R$ 5,60
Valor Total: R$44.800,00
Descrição: RIVAROXABANA 20
Item: 303
Quantidade: 5.000,00
Unidade: COMPRIMIDO
Marca: E.M.S
Modelo: COMPRIMIDO
Preço Unitário: R$ 0,81
Valor Total: R$4.050,00
Descrição: ROSUVASTANTINA CÁLCICA 10 MG COM REV CT BL AL/AL X 10
Item: 309
Quantidade: 1.500,00
Unidade: UNIDADE
Marca: PRATI DONADUZZI
Modelo: UNIDADE
Preço Unitário: R$ 6,64
Valor Total: R$9.960,00
Descrição: SALBUTAMOL (SULFATO), Forma Farmacêutica: xarope; Concentração: 0,4mg/ml; Forma De Apresentação: Frasco com 120 ml
Item: 310
Quantidade: 2.000,00
Unidade: FRASCO
Marca: TEUTO
Modelo: FRASCO
Preço Unitário: R$ 14,24
Valor Total: R$28.480,00
Descrição: SALBUTAMOL INALATORIO 100 MCG/DOSE SUS AER INAL OR CT TB AL 19 ML X 200 ACION DISP INAL
Item: 313
Quantidade: 500,00
Unidade: DRAGEA
Marca: VIATRIS
Modelo: DRAGEA
Preço Unitário: R$ 6,20
Valor Total: R$3.100,00
Descrição: SILYBUM MARIANUM 90 MG DRG
Item: 317
Quantidade: 8.000,00
Unidade: FRASCO
Marca: HALEX ISTAR
Modelo: FRASCO
Preço Unitário: R$ 6,16
Valor Total: R$49.280,00
Descrição: SORO FISIOLÓGICO DE 0,9 DE 250 ml
Item: 318
Quantidade: 8.000,00
Unidade: FRASCO
Marca: HALEX ISTAR
Modelo: FRASCO
Preço Unitário: R$ 7,87
Valor Total: R$62.960,00
Descrição: SORO FISIOLÓGICO DE 0,9 DE 500 ml
Item: 333
Quantidade: 5.000,00
Unidade: COMPRIMIDO
Marca: TORRENT
Modelo: COMPRIMIDO
Preço Unitário: R$ 2,93
Valor Total: R$14.650,00
Descrição: VALSARTANAHIDROCLOROTIAZIDA 160 MG 25 MG COM REV CT BL AL AL X 30
Item: 334
Quantidade: 5.000,00
Unidade: COMPRIMIDO
Marca: E.M.S
Modelo: COMPRIMIDO
Preço Unitário: R$ 3,80
Valor Total: R$19.000,00
Total: R$ 896.047,00
Descrição: VALSARTANAHIDROCLOROTIAZIDA 320 MG 25 MG COM REV CT BL AL AL X 30
Total: R$ 896.047,00
As especificações técnicas constantes do processo em epígrafe, assim como todas as obrigações e condições descritas na minuta da Ata de Registro de Preços e na Proposta de Preços integram esta ARP, independentemente de transcrição.
A validade desta Ata de Registro de Preços é até 17/09/2027 , a contar do dia 17/09/2026 .
1. ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
O órgão gerenciador será o MUNICÍPIO DE JUTAÍ-AM
Além do gerenciador, não há órgãos ou outras entidades públicas participantes deste registro de preços.
2. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do
A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo
O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de
Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
Dos limites para as adesões
As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico- hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.7.
A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
Vedação a acréscimo de quantitativos
É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
3. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários
A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
O instrumento contratual de que trata o item 2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
Mantiverem sua proposta
Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na
O registro a que se refere o item 4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item
O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
4. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
5. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o
Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
6. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
O remanejamento somente poderá ser feito:
De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não
O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do
Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
7. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 462, de 2023; ou Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
Por razão de interesse público;
A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
8. DAS PENALIDADES
O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no
As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
9. CONDIÇÕES GERAIS
As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
A presente Ata de Registro de Preços, após lida e achada conforme, é assinada pelas partes.
MERCEDES MENDES VARGAS
Prefeita Municipal
Assinado de forma digital por:
Mercedes Mendes Vargas
801.***.***-**
Dados: 17/09/2026 15:21:27
NAVECA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
05.613.884/0001-73
Assinado de forma digital por:
ROBERT MOREIRA NAVECA
621.***.***-**
Dados: 17/09/2026 10:53:09